Os juízes vão insistir junto da Procuradora-Geral da República para que envie para o Tribunal Constitucional (TC) a norma do Mapa Judiciário que permite a mobilidade de juízes e processos entre tribunais, por entenderem que é inconstitucional. Até que o TC decida, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) aconselha os magistrados a impugnarem todas as decisões de deslocação com que não concordem. A acontecer, a acção bloqueará a eficiência das novas 23 comarcas.
A orientação da ASJP consta de um documento interno de trabalho - a que o Diário Económico teve acesso - onde o órgão que representa os interesses profissionais dos magistrados clarifica os poderes dos juízes-presidentes das novas comarcas e define um "Manual de Boas Práticas" para os tribunais.
Isto porque, assume a associação no "Estudo sobre o exercício das competências do juiz-presidente", têm existido desde Setembro, data em que o Mapa entrou no terreno, "denúncias" de abusos e "interferências" da parte do juiz-presidente em decisões e "orientações" de gestão processual.
O estudo da ASJP visa também, reconheceu ao Diário Económico uma fonte do sindicato, pressionar o Conselho Superior da Magistratura (CSM) a uniformizar, de vez, os procedimentos dos juízes-presidentes e a dar "instruções para que determinados comportamentos sejam "corrigidos". A ausência de regulamentação tem gerado conflitos dentro das comarcas entre o juiz-presidente e os juízes titulares dos processos e há mesmo comarcas em 'pé-de-guerra''.
A possibilidade de o CSM, a pedido do juiz-presidente, aprovar a deslocação de juízes ou de processos para outros tribunais dentro da mesma comarca, sem o consentimento destes - em nome da "eficiência dos serviços" - está na base de muitos conflitos. Os juízes entendem que "está a ser praticada uma ilegalidade" nos tribunais dado que tanto a Constituição, como o Estatuto dos Magistrados Judiciais, impõem o princípio da inamovibilidade dos juízes (não podem ser transferidos para evitar interferências externas ou políticas) e do juiz natural (um processo tem um juiz pré-determinado).
Juízes estão a ser deslocados sem o sem consentimento
Como a ministra não chegou a rever o estatuto e já disse que não conseguirá fazê-lo nesta legislatura, a lei que regula o Mapa Judiciário, e que possibilita a deslocação quando necessidades de serviço o exijam, viola aqueles dois diplomas.
Apesar disso, os juízes-presidentes das 23 comarcas têm ordenado a afectação de juízes a outros tribunais e de processos a outros magistrados que não o titular, como admite a ASJP no próprio estudo, o que leva a associação a aconselhar os juízes que se opõem a impugnarem a decisão do CSM, disponibilizando todo o apoio jurídico.
A associação sindical diz mesmo que uma decisão do Conselho Superior nesse sentido, sem o consentimento do juiz em causa, é juridicamente inválida. A par destas afectações, as alegadas interferências dos juízes-presidentes na própria gestão dos processos que pertencem a outros juízes estão também a causar mal-estar nas comarcas (ver texto ao lado). A ASJP avisa: "Num caso e noutro, as competências dos juízes-presidentes não poderão colocar em causa a independência dos juízes, valor constitucional basilar".
Como um dos objectivos da reafectação na Lei da Organização Judiciária passa pelo aumento da eficiência da comarca e pela melhor distribuição dos processos - para reduzir pendências - a recusa e impugnação dos juízes pode paralisar a "mãe das reformas" de Paula Teixeira da Cruz, que arrancou 'coxa'' em Setembro com o colapso do sistema informático. [CORTE_PAGINACAO]
Sem estatuto, magistrados cortam relações com ministra
A relação dos magistrados com o Ministério da Justiça deteriorou-se nas últimas semanas por causa do estatuto. Este diploma devia ter sido revisto em 2014 para entrar em vigor no dia em que o Mapa Judiciário começou a ser implementado precisamente para evitar conflitos jurídicos, mas o processo atrasou-se. A ministra criou grupos de trabalho para os juízes e para os procuradores e só em Dezembro de 2014 recebeu as propostas. O MP entregou ainda alguns contributos em Março deste ano.
Certo é que, agora, no Parlamento, Paula Teixeira da Cruz alegou escassez de tempo para fechar o 'dossier'' a tempo do fim da legislatura e dificuldades em fazer passar nas Finanças "as elevadas" e "irreais" reivindicações salariais dos magistrados.
Esta declaração caiu que nem uma bomba nos juízes e procuradores, que acusaram a ministra de estar a usar o estatuto remuneratório dos magistrados como desculpa para falhar a aprovação do estatuto (uma meta incluída no programa de Governo). Indignados, os magistrados cortaram relações oficiais com Paula Teixeira da Cruz. É neste ambiente de tensão que pedem a intervenção do Constitucional.
Inês David Bastos | Economico.pt | 29-06-2015
Comentários (11)
Exibir/Esconder comentários
...
Espero que a Presidente da ASJP consiga agregar toda a classe em torno dessa luta.
-
- +7
-
-
...
-
- +6
-
-
...
-
- -1
-
-
...
-
- +4
-
-
...
-
- -4
-
-
...
-
- +1
-
-
...
-
- -1
-
-
Escreva o seu comentário
| < Anterior | Seguinte > |
|---|
