Conselho Superior da Magistratura lança manual de boas práticas para acabar com 1 milhão e 100 mil ações de cobrança de dívidas nos tribunais. Agentes de execução serão mais vigiados.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) quer funcionários públicos fora da área da Justiça para ajudar nas secretarias dos tribunais. Objectivo? Libertar os funcionários judiciais do excesso de trabalho em matérias em que não sejam necessárias"qualificações jurídicas". Ou seja: para realizar tarefas como assessorar juízes, realização de fotocópias, expedição de correio ou dar entrada de papéis nas secretarias.
A orientação do órgão que supervisiona o trabalho dos magistrados e a actividade dos tribunais consta do "Manual de Boas Práticas nas Execuções", a que o DN teve acesso, e prevê reduzir o número ações executivas pendentes na primeira instância. Atualmente já são mais de 1,1 milhão de ações executivas que perfazem mais de 70% do total dos processos judiciais. Número que em 2011 chegou a atingir mais de 1 milhão e 200 mil processos judiciais. Questionado pelo DN de que forma estes funcionários poderiam ser admitidos (concurso interno ou externo), o CSM não respondeu.
O documento prevê assim "a criação de um quadro de funcionários administrativos afectos a tarefas que não exigem qualificações de oficiais de justiça" mas acrescida de "uma bolsa de oficiais de justiça para fazer face a situações de ausência ou necessidades urgentes de serviço, sem destabilização do serviço".
Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais aplaude a medida: "há anos que falamos nisso e penso que pode ser uma óptima solução porque assim os oficiais podem dedicar-se às questões processuais". Mas faz apenas uma ressalva: "mas atenção: é preciso trazer funcionários de fora para ajudar os oficiais de justiça e não tornar a nossa actividade meramente administrativa".
Com estas medidas pretende-se assim "tão só contribuir com o que pode constituir um apoio para desbloquear constrangimentos que são patentes nas secções de execução, confrontadas com vários milhares de processos e escassos recursos materiais e humanos para lhes fazer face e na articulação com um interveniente que é estranho ao tribunal".
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 28-10-2015
Documento:
Manual das Boas Práticas nas Execuções (CSM)2.44 MB
Fonte: csm.org.pt
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