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REVISTA DE 2015

CSM denuncia falta de estatuto que garanta independência

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O Conselho Superior da Magistratura, o órgão máximo de gestão e disciplina dos juízes, está preocupado com a falta de outro estatuto dos juízes adaptado ao novo mapa judiciário que "assegure a independência do poder judicial".

Numa deliberação, na sessão plenária do CSM de terça-feira e que foi publicada ao final da manhã desta quarta-feira no site daquele órgão, a magistratura judicial junta-se às críticas do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que, terça-feira, acusou o Governo de querer condicionar a independência do MP através de alterações no seu estatuto que permitem que o Ministério da Justiça passe a ter o poder de aprovar regulamentos que ditam o funcionamento do órgão que tutela a investigação criminal.

A Constituição da República estabelece a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público.

"Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a actual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados", refere o CSM.

Os juízes estranham ainda que as proposta do CSM e do grupo de trabalho criado para fazer a revisão do estatuto dos juízes não tenham sido acolhidas no projecto de estatuto do Ministério da Justiça, um documento que já não será aprovado nesta legislatura face aos prazos necessários para todo o procedimento.

A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em Dezembro de 2014. "No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a 'sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego', no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho", refere o CSM. Segundo o conselho, não foram acolhidas "soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público", acrescentou o órgão referindo-se aumentos de salário.

Entretanto, a ministra da Justiça admitiu que a animosidade de alguns sindicatos e associações pela não aprovação dos Estatutos dos Magistrados, até final da actual legislatura, prende-se, sobretudo, com a não satisfação dos aumentos salariais reivindicados.

"Eu não posso ter outra leitura, porque o que demais que lá está [no projecto de estatutos], com toda a franqueza, grande parte já lá estava", disse a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz citada pela agência Lusa, ao ser confrontada com o motivo das críticas que lhe têm sido feitas por sindicatos e associações de juízes e de magistrados do Ministério Público, por causa da não aprovação dos estatutos da classe.

Paula Teixeira da Cruz falava à saída da Cinemateca Portuguesa, em Lisboa, onde participou na apresentação de uma emissão filatélica comemorativa dos 40 anos do provedor de Justiça.

Pedro Sales Dias | Público | 16-07-2015


Texto integral da Deliberação do CSM
:

«No âmbito da reforma da organização judiciária, o CSM apresentou ao Ministério da Justiça um projecto de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que assentava em três pilares fundamentais: densificação dos deveres dos magistrados judiciais; adequação à futura organização judiciária; e dignificação da função, enquanto garantia da independência do poder judicial.
Por despacho de 13 de Março de 2014, Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça determinou a constituição de dois grupos de trabalho, um para a revisão do EMJ e outro para a revisão do Estatuto do Ministério Público.
O primeiro desses grupos de trabalho foi coordenado pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, e constituído por um representante do CSM, um representante do Conselho Superior dos TAF, um representante da ASJP, duas personalidades de reconhecido mérito e duas personalidades indicados pelo Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com experiência ou reflexão sobre as questões estatutárias relativas à magistratura judicial.
As propostas do CSM e do Grupo de Trabalho continham soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público.
A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada a Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça em 3.12.2014.
No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a "sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego", no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho.
Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a actual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados».


Comentários (3)


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...
Finalmente o CSM expressa a sua preocupação por não haver ainda um EMJ aprovado (??!!)!

Desculpem a pergunta: o CSM esteve em funções durante este ano ou auto-suspendeu-se?
É que este assunto está mais que publicitado e da parte do apontado órgão só tem havido um silêncio ensurdecedor...e, já agora, por onde anda o Presidente?

Perdoar-me-ao mas estou um pouco confundida, deve ser do calor...
Henriqueta dos Bigudis , 17 Julho 2015 - 15:41:43 hr. | url
...
Só agora???
Henriqueta dos Bigudis , 19 Julho 2015 - 20:40:52 hr. | url
...
A sério ?

Lembraram-se agora?

Henriqueta dos Bigudis , 22 Julho 2015 - 08:29:38 hr.

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