A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) acusa a ministra da Justiça de ter feito afirmações falsas no parlamento sobre o Estatuto dos Juízes, considerando tratar-se de uma "grave ofensa e desconsideração institucional" para com os magistrados.
Numa carta aberta enviada a Paula Teixeira da Cruz, a que a Lusa teve acesso, a ASJP refere que, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na passada quarta-feira, a ministra procurou "justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte referente ao Estatuto dos Magistrados, atribuindo aos juízes uma proposta remuneratória absolutamente desenquadrada da realidade do nosso país".
"É falso", acrescenta a Associação. "O que disse, como o disse e onde o disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema judicial", sublinha.
Na quarta-feira, a ministra afirmou que "tudo fará" para concluir o processo relativo aos Estatutos das Magistraturas, mas advertiu que é preciso baixar o patamar das "exigências" salariais.
"Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluir o processo se as exigências continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto", disse Paula Teixeira da Cruz na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Durante a audição, Paula Teixeira da Cruz reconheceu a existência de dificuldades na aprovação dos Estatutos, revelando que na proposta que lhe foi apresentada havia subidas salariais de 3.000 para mais de 4.000 euros e nalguns casos de 7.000 para 9.000 euros, sem contar com os diversos subsídios, incluindo de transporte.
Na carta aberta e para "repor" a verdade dos factos, a ASJP acusa a ministra de ter posto em prática a reforma da organização judiciária "antes do tempo", já que "muitos tribunais não tinham, nem têm instalações adequadas e suficientes.
A estes problemas - referem - acresce o facto de o sistema informático não estar preparado para a reforma operada, não haver funcionários de justiça suficientes, nem estar aprovada a legislação necessária para que a reforma entrasse em vigor na plenitude.
Ao referir que os juízes assumiram uma postura de colaboração na execução da reforma, a Associação Sindical sublinha que a aprovação do Estatuto dos Magistrados é "indispensável à implementação da reforma".
A ASJP lembra que foi criado um grupo de trabalho para a revisão do Estatuto dos Magistrados, que integrou várias personalidades, incluindo o secretário de Estado da Justiça, que iniciou funções a 7 de maio de 2014 e que entregou o projeto de estatuto a 11 de dezembro de 2014.
"O alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao senhor secretário de Estado, que liderava o grupo (...), pode ser imputável, pois, naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos", lê-se na carta enviada à ministra.
Acrescenta a associação que o projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de revisão do estatuto remuneratório dos juízes, mas um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas "que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário".
O projeto "refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência dos juízes" e a "independência judicial (...) tem, também, uma componente remuneratória", acrescenta a carta.
Na missiva, a ASJP sublinha ainda desconhecer qual a fonte dos valores apresentados pela ministra na comissão parlamentar, garantindo não serem do projeto apresentado pelo grupo de trabalho integrado pelos juízes.
Para a ASJP, a estrutura remuneratória dos juízes é "anacrónica e incompatível com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura da carreira pública", além de que a "promoção dos juízes aos tribunais superiores praticamente não tem reflexo na sua remuneração".
A Associação desafia, assim, a ministra a divulgar o projeto de proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em "verdadeira discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a ASJP e os grupos parlamentares".
Desafia ainda a ministra a diligenciar pela aprovação do Estatuto em Conselho de Ministros e a agendar a respetiva proposta de lei para discussão no parlamento.
Lusa/DN | 08-06-2015
TEXTO INTEGRAL DA
CARTA ABERTA DA ASJP À SENHORA MINISTRA DA JUSTIÇA
Na última reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, V. Exª. fez afirmações sobre o Estatuto dos Juízes que não correspondem à verdade e que importa esclarecer.
Procurou V. Exª. justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte referente ao Estatuto dos Magistrados, atribuindo aos juízes uma proposta remuneratória absolutamente desenquadrada da realidade do nosso país. É falso.
O que disse, como o disse e onde o disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema judicial, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que foram convidados e diretamente se fizeram representar no processo.
Repondo a verdade, estes são os factos:
Facto 1: Contra a vontade de todos os profissionais forenses, V. Exª. implementou a reforma da organização judiciária antes do tempo: muitos Tribunais não tinham, nem têm, instalações adequadas e suficientes; o sistema informático dos tribunais não estava, nem está, preparado para a alteração operada; não havia, nem há, funcionários de justiça suficientes; não estava, nem está, aprovada a legislação necessária para que a reforma entrasse em vigor na sua plenitude;
Facto 2: Não obstante, desde o início os juízes assumiram uma postura de colaboração na implementação da reforma, foram parte da solução e não do problema, contribuindo para a resolução das disfunções e constrangimentos causados pela entrada em vigor precipitada da reforma;
Facto 3: A alteração dos Estatutos das Magistraturas, designadamente dos juízes, um dos diplomas em falta, é indispensável à implementação da reforma da organização judiciária, que de outro modo fica comprometida;
Facto 4: Consciente desse facto, V. Ex.ª criou dois grupos de trabalho e incumbiu-os de apresentar dois projetos de revisão dos estatutos: o projeto de Estatuto dos Magistrados Judiciais e o dos Magistrados do Ministério Público;
Facto 5: Por decisão de V. Ex.ª, o grupo de trabalho para revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi constituído pelas seguintes individualidades: dois juízes indicados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes indicados pelo Conselho Superior da Magistratura, dois juízes indicados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dois juízes indicados por V. Ex.ª, um juiz indicado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Secretário de Estado da Justiça, o Diretor Geral da Direção Geral das Políticas de Justiça, a Diretora Geral da Direção Geral de Política de Justiça, um assessor e dois outros membros do seu gabinete e do gabinete do Secretário de Estado da Justiça;
Facto 6: O grupo de trabalho iniciou funções em 7 de maio de 2014, realizou a última reunião em 3 de dezembro de 2014 e entregou o projeto de Estatuto no dia 11 do mesmo mês (há seis meses, portanto) não mais tendo sido ouvido sobre o projeto que apresentou;
Facto 7: O alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao Senhor Secretário de Estado, que liderava o grupo de trabalho, pode ser imputável, pois, naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos;
Facto 8: O projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de revisão do estatuto remuneratório dos juízes. É um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas, que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e expurgá-la das suas inconstitucionalidades e disfunções;
Facto 9: Tal projeto refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência dos juízes, princípio constitucional e fundamental num Estado de Direito Democrático e, aliás, muitas vezes salientado nos discursos de V. Ex.ª. Uma justiça sem juízes independentes não é uma justiça independente mas sim um braço do poder executivo;
Facto 10 – A independência judicial, porque resulta da pré-existência de um modelo funcional, estatutário, que propicie ao ato de julgar condições objetivas de independência, imunizando-o a condicionalismos externos, tem, também, uma componente remuneratória. Daí que, com o pleno conhecimento e participação dos seus colaboradores e subordinados no Ministério da Justiça, o projeto do grupo de trabalho que V. Ex.ª constituiu incluísse, também, propostas de alteração da estrutura remuneratória dos juízes;
Facto 11 – Não as propostas que V. Ex.ª referiu na Assembleia da República, desconhecendo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses qual a fonte de tais valores, que, repete-se, não é o projeto apresentado pelo grupo de trabalho integrado por juízes;
Facto 12 – Omitiu V. Ex.ª a explicação que se impunha: que a estrutura remuneratória dos juízes é anacrónica e incompatível com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura de carreira pública; que a promoção de juízes aos tribunais superiores praticamente não tem reflexo na sua remuneração; que os juízes trabalham durante 30 anos auferindo praticamente o mesmo;
Facto 13: Quando V. Ex.ª referiu que a alteração do Estatuto não era essencial para a completude da reforma da organização judiciária, omitiu o facto de os juízes estarem a ser movimentados de forma ilegal, em clara violação do seu Estatuto, situação que não pode subsistir, muito menos a partir do momento em que o Governo assume que não irá cumprir a sua obrigação e compromisso de rever o Estatuto;
Facto 14: Assim como omitiu que o processo de revisão do Estatuto foi uma iniciativa sua, concretizada na formação do referido grupo de trabalho, de acordo com as suas orientações, e cujo âmbito de trabalho era a revisão do Estatuto no seu todo, incluindo a estrutura remuneratória dos juízes;
Facto 15 – A falha na aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais é da exclusiva responsabilidade do Ministério da Justiça, a quem competia apresentar a proposta de Lei e obter a sua aprovação no seio do Governo, não aceitando os juízes ser associados a um fracasso para o qual em nada contribuíram;
Facto 16 - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, os Presidentes dos Tribunais Superiores, os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em representação de todos os juízes portugueses, participaram de boa fé, a convite de V. Exª, num grupo de trabalho, discutindo todas as matérias e apresentando as propostas que consideraram mais adequadas;
Facto 17 - Desde o fim dos trabalhos, não tiveram qualquer informação oficial sobre o estado desse processo e nunca lhes foi sequer comunicado se o Ministério da Justiça achava o projeto adequado para apresentar como projeto de proposta de Lei.
Resulta evidente dos factos enunciados que o processo de revisão do Estatuto dos Juízes não foi devidamente conduzido, denotando um inaceitável desrespeito pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e por todos os juízes.
A atuação de V. Ex.ª neste processo e as recentes declarações que proferiu na Assembleia da República, comprometeram a confiança institucional que até hoje pautou as relações dos juízes com o Ministério da Justiça.
As políticas públicas de justiça são de interesse nacional e têm de resultar de consensos políticos alargados, não de caprichos, falta de vontade ou de palavra de um Governo. A aprovação do Estatuto dos juízes não pode estar dependente de aritméticas eleitoralistas e de critérios de avaliação populista da matéria.
A Justiça é um pilar fundamental da Democracia, e o Estatuto dos titulares dos seus órgãos de soberania é, num Estado de Direito, matéria que exige um irrepreensível sentido de responsabilidade suprapartidária.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses e os juízes portugueses estão, como sempre estiveram, disponíveis para colaborar num processo sério, participado e discutido de revisão do seu Estatuto.
Assim, e porque é urgente a aprovação do estatuto para completar a reforma da reorganização judiciária, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem lançar a V. Ex.ª o seguinte repto:
− Divulgue o projeto de proposta de Lei do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em (verdadeira) discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e os grupos parlamentares;
− Diligencie pela sua aprovação em Conselho de Ministros e pelo agendamento da respetiva proposta de Lei para discussão no Parlamento.
Maria José Costeira
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Comentários (15)
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Sou juiz há 35 anos, não tenho ilusões a este respeito e não acredito na ASJP para defender os interesses dos juízes.
Perdemos todas as "guerras" com o poder político e de nada valem comunicados e mais comunicados. Isso é apenas papel que vai para o lixo.
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Aos Manuéis Vicentes desta Vida
Precisa é de um novo 25 de Abril que o faça dar à luz tamanho tormento.
É sempre a dor que gera a vida.
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A pensar morreu um burro!
Mas se eles não sabem pensar nem o que isso é como podem saber o pensam o conjunto dos juízes que são muito mais que uma dúzia. E uma dúzia de Vicentes não é capaz de correr, não é pensar do mesmo modo, os cem metros sem linhas paralelas traçadas no chão.
Já agora os juízes não tem o Rei na barriga. Como toda tem algo que o Vicente parece ter no cérebro.
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Mas para que o seu cérebro volte a pensar, aqui deixo a seguinte sugestão:
Pai Nosso que estais com os Juízes
Santificado seja o nome dos Juízes
Venha aos Juizes o reino do Ministério da Justiça
Seja feita a vontade dos Juízes
Assim nos Tribunais como no Ministério da Justiça
O pão dos Juízes de cada dia lhes dia hoje
Perdoai-lhes as suas ofensas
Assim como nos Juizes perdoam o Ministério da Justiça
E não deixeis cair os Juizes em tentação
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Boas aventuranças às segundas e quartas; Pai-nosso às 3.ªs e 5.ªs. O terço é às sextas. Sábados e Domingos: descanso do pessoal.
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