Lista VIP sem fundamento legal

Maria José Costeira. A informação respeitante a titulares de cargos políticos é mais apetecível, mas isso não significa que estas pessoas tenham de ser mais bem tratadas, defende a nova presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Maria José Costeira venceu as eleições para a Associação Sindical de Juízes Portugueses há uma semana, onde já desempenhava funções de secretária-geral. É a primeira mulher a assumir este cargo. Vai bater-se pela subida dos salários da classe e entende que se o caso que envolve José Sócrates não tiver pernas para ir a julgamento isso não descredibiliza a Justiça portuguesa. Quanto ao acesso dos pais aos nomes dos condenados por abuso de menores, acha que a proposta do Ministério da Justiça não passará no Tribunal Constitucional.

- Como avalia a governação da ministra da Justiça?
- Não dá ainda para fazer um balanço: o meio ano que falta para terminar o mandato é fundamental. A reforma mais emblemática, a reorganização do sistema judiciário, não acabou.

- Isso é possível em seis meses?
- Tenho esperança de que sim. Começámos mal: em Setembro as coisas não estavam preparadas para a reforma – quer a nível de instalações, quer por causa da falta de funcionários judiciais e do sistema informático, que "crashou". Agora temos de pôr a reforma a funcionar.

- O que falta?
- Temos uma lei [da reforma] que está em oposição expressa com o estatuto dos magistrados judiciais, que tem de ser revisto. Precisamos de tratar do problema dos tribunais que estão a funcionar em condições péssimas e não têm sequer obras projectadas.

- A ministra Paula Teixeira da Cruz alega não poder resolver através da reforma problemas velhos de décadas.
- Não me parece que se possa responder dessa maneira. É verdade que há tribunais que estão péssimos há muitos anos, como o de Vila Franca de Xira, com contentores lá dentro. Mas ao agrupar tribunais esta reforma veio criar novos problemas.

- Como vê o facto de esta reforma ter fechado edifícios em boas condições, transferindo tribunais que ali funcionavam para imóveis menos aptos?
- Não se pode fazer uma correlação directa e dizer que se devia ter mantido abertos os que estão bons e fechado outros sem condições. Foram encerrados os tribunais que, segundo as contas do Ministério da Justiça, não tinham número suficiente de processos para se manterem abertos. Eventualmente terá havido tribunais que fecharam indevidamente. Não concordámos com os critérios de contagem de processos do Ministério da Justiça. Queremos apresentar em Setembro próximo um balanço do primeiro ano da reforma – para saber se os tribunais que fecharam deviam voltar a abrir, se o número de juízes é adequado ao número de entradas de processos. E vamos também apontar soluções.

- Irá apresentar esse levantamento antes ou depois das eleições?
- Não me interessa quem vai estar no Governo em Setembro ou Outubro. Não temos estruturas politizadas na magistratura e é assim que deve ser. Tem de haver um pacto de regime, porque não podem depender de um partido ou de uma maioria de quatro anos. Não queremos deitar tudo abaixo e fazer uma nova reforma ou voltar a pôr tudo como era- é impensável. Temos é de tornar este modelo perfeito, adaptando-o à realidade.

- Houve critérios economicistas na base deste mapa judiciário?
- Não posso dizer que todo o mapa foi feito com base em critérios economicistas. Que houve esses critérios nalguns casos concretos houve – e desde logo é economicista fechar tribunais com menos de 200 processos/ano.

- Há quem fale em denegação da Justiça. Com o encerramento de tribunais está a ser negado o acesso à justiça aos cidadãos?
- Se existem problemas de acesso à justiça, têm de ser denunciados. Mas a lei prevê que os juízes se possam deslocar dos tribunais centrais às várias secções para fazer lá os julgamentos. Se estamos a falar de pessoas para quem o tribunal mais próximo ficou a 70km e que não têm transportes públicos, aí temos um problema.

- Isso sucede?
- Há comarcas com uma extensão territorial brutal. Se pensarmos que o Tribunal de Viseu abrange Lamego nas acções com maior peso económico e aos crimes mais pesados, não é fácil populações pobres sem transportes públicos deslocarem-se ao tribunal. Se lhes for marcada uma audição às 9h30, têm de ir de véspera.

- Um dirigente do Ministério da Justiça avisou os juízes para terem cuidado com as despesas de gasolina.
- Isso é incomentável. Não podemos pensar a justiça, que é um direito fundamental dos cidadãos, com base em critérios economicistas. É um aviso para ignorar.

- Um dos argumentos da ministra da Justiça para levar por diante esta reforma foi arranjar juízes especializados nas diferentes áreas. Isso aconteceu?
- Vão especializar-se um dia, a curto e médio prazo. A especialização é um ponto positivo, e é gravíssimo que os funcionários não tenham tido formação nesse sentido quando transitaram para os novos tribunais. Há ainda o problemão da falta de funcionários judiciais em todo o país.

- Os problemas do sistema informático Citius já estão resolvidos por completo?
- Boa pergunta. Nunca nos foi dado conhecimento disso. Pode ter sido a migração de processos do antigo sistema para o novo que provocou o crash, mas também pode não ter sido. Precisamos de garantias de que o sistema é estável e não vai ter problemas outra vez. De resto, o Citius não está a funcionar em pleno: há processos inseridos duas vezes no sistema com números diferentes, apensos que ainda lá não estão e recentemente, entre o fim de Janeiro e o início de Fevereiro, apareceram milhares de requerimentos de agentes de execução que haviam entrado no sistema em Agosto e tinham ficado no limbo durante meses. Não temos confiança no sistema.

- O âmbito de actuação dos presidentes das novas comarcas tem levantado problemas?
- Tem. Há uma fronteira entre o que é o poder do juiz presidente e o poder dos restantes juízes que não está definida e tem de ser urgentemente regulamentada. Não tivemos tempo de nos preparar para o novo modelo nemjuízes, nem presidentes de comarcas, nem Conselho Superior da Magistratura – porque a reforma entrou em vigor antes do tempo. Não passámos a ter hierarquia jurisdicional. E no acto de julgar a independência não é só na decisão: é na própria forma de organização do serviço dos juízes.

- Os tribunais são independentes?
- Os tribunais são órgãos de soberania mas dependem por completo do Ministério da Justiça em termos financeiros, e isso está profundissimamente errado. Não podemos esperar que sejam absolutamente independentes quando dependem do Governo. Deviam ter um orçamento próprio que saísse directamente dos encargos gerais do Orçamento de Estado negociado na AR.

- A associação sindical diz ter sido mal interpretada quando fez depender a independência dos juízes do seu estatuto remuneratório.
- As pessoas associam a independência dos juízes às decisões que eles tomam. E isso nunca esteve em causa, porque os juízes não são corruptos nem permeáveis. Agora a independência é muito mais do que isso: para eu estar verdadeiramente tranquila no meu gabinete a fazer uma sentença tenho de estar liberta de qualquer constrangimento. Se o juiz, por qualquer motivo está preocupado, falta-lhe a calma necessária para decidir.

- Isso é válido para muitas outras profissões, como os médicos.
- A diferença é que nós somos juízes e estamos a decidir o futuro das pessoas e a aplicar a justiça, que é um bem fundamental. Aquilo que nos diferencia dos médicos é que não recebemos horas extraordinárias, não temos horário de trabalho e temos total disponibilidade – um juiz pode ter de interromper as férias – e temos exclusividade de carreira. Não podemos exercer outra profissão, apenas dar aulas a título gratuito. E temos algo que mais ninguém tem: um dever de reserva imposto pelo nosso estatuto que comprime os nossos direitos de cidadania.

- Mas temos juízes entre os comentadores televisivos.
- Dois ou três. Os juízes não devem ser comentadores políticos nem comentadores residentes. E os advogados também têm algum dever de reserva, apesar de parecer que pensam que não. Não me parece que possam comentar os processos que têm em mãos.

- Os juízes são mal pagos?
- Compreendo que as pessoas não entendam que são. Mas se pensarmos que um juiz em início de carreira recebe cerca de 2300 euros líquidos, montante que já inclui o subsídio de compensação, e que no Supremo Tribunal de Justiça recebe cerca de 3600, não me parece que possamos falar numa remuneração condigna.

- Vai bater-se pela subida salarial?
- Claro. Repare, o crivo para se entrar na magistratura é brutal. A entrada para o curso de três anos do Centro de Estudos Judiciários depois da licenciatura é terrível: há sempre mais de mil candidatos e este ano abriram 20 vagas. É preciso ter à espera uma carreira que justifique isto tudo. Ora 2300 euros não é propriamente chamativo. A ministra da Justiça disse numa entrevista que um estagiário no seu escritório de advocacia ganhava mais.

- Como encara o recurso aos tribunais para impugnar decisões de cariz político?
- As opções políticas não podem ser sancionadas pelos tribunais. Os governos têm a legitimidade que resulta da sua eleição. Claro que há situações de fronteira. Em última instância, qualquer decisão que prejudique uma pessoa viola os seus direitos, e lá vamos nós para os tribunais. Parece-me que tem havido um excesso de recurso para os tribunais administrativos nestas matérias.

- Como vê a criação de uma lista VIP de contribuintes?
- Como já ouvi num comentário televisivo, não tenho nada a opor, desde que ela inclua dez milhões de portugueses.

- E se só incluir alguns?
- Não pode. Todos temos o mesmo direito à privacidade e à reserva da nossa vida pessoal. Ninguém tem mais do que os outros. O sistema tem de estar montado de maneira a que só possa ter acesso à informação fiscal quem está a investigar determinada situação de forma legítima – numa auditoria, por exemplo. Porque se houver um funcionário das Finanças que não goste de mim, anónimo, pode divulgar a minha ficha no bairro. Ninguém pode ver a sua vida devassada, ponto. É preciso impedir que isso aconteça.

- Há problemas de legalidade numa lista destas?
- Não vejo onde se pode ir buscar fundamento legal para fazer uma lista destas. Estamos a falar de uma violação claríssima do direito constitucional que todos temos à privacidade e à reserva da vida privada. Já vi defender que este direito não é igual porque os titulares de cargos políticos não são iguais ao comum dos cidadãos, uma vez que têm uma responsabilidade acrescida. Mas não têm um direito acrescido a verem a sua privacidade salvaguardada por serem titulares de cargos políticos. São mais apetecíveis, mas isso não significa que tenham de ser mais bem tratados. O que tem de ser garantido é que nenhum cidadão veja a sua vida devassada.

- Se José Sócrates não chegar a ir a julgamento, isso fragiliza a Justiça ou é simplesmente o decorrer normal de um processo?
- É o decorrer normal de um processo. Tudo é possível, dependendo dos indícios e do juízo que é feito nesta fase sobre esses indícios. As regras do jogo são estas. O juiz de instrução não é um juiz acusador, é um juiz que está lá para assegurar as garantias dos arguidos. A seguir podem aparecer provas que reforcem ou rebatam as provas anteriores. Isto acontece todos os dias em Portugal.

- Este caso levanta também o problema do segredo de Justiça.
- O problema existe há anos e tem de ser resolvido.

- Como?
- Se os tribunais prestarem informações quando elas são solicitadas, se calhar teremos uma procura menor de informação por portas travessas. Por outro lado, o acesso a cada processo tem de ser restringido aos funcionários e magistrados que estão a trabalhar nele. Em última instância, poderá ter de se criminalizar a divulgação pública de informações que se encontrem em segredo de Justiça.

- Com cadeia para os jornalistas?
- Não implica que vão presos à primeira, mas se calhar à terceira já vão.

- A proposta aprovada pelo Governo de criação de listas de abusadores sexuais de menores fica aquém do anunciado. Parece-lhe já ser aceitável?
- Não são os pais quem tem de ter acesso a essas listas, mas as polícias. Esta proposta não tem lógica: prevê-se que os pais possam invocar suspeitas concretas para aceder a essas listas. Ora se essa suspeita existe, eles já têm de ter feito queixa à polícia. Além disso, é completamente desproporcional que uma pessoa condenada a mais de dez anos de prisão fique 20 anos na lista. Nem um homicida! Muitas vezes, os abusos prolongam-se por anos, dentro da família. E a taxa de reincidência neste tipo de crime não é propriamente elevada. Mas têm de ser as polícias a agir, sob pena de se criarem milícias populares.

- Esta alteração legal poderá passar no Tribunal Constitucional?
- Não.

Perfil

A primeira no cargo. No auditório de um hotel a estrear na Figueira da Foz, os juízes que assistem ao encontro anual do Conselho Superior da Magistratura aguardam o discurso do secretário de Estado da Justiça. Muitos dirigem as novas comarcas e nesta altura, em meados de Setembro de 2014, enfrentam uma situação deveras insólita: o sistema informático dos tribunais "crashou" em pleno arranque da reforma judiciária, fazendo parar quase todo o serviço. As 26 páginas do discurso do governante estão repletas de estatísticas e de elogios às políticas de Justiça seguidas pelo Governo. Mas as referências ao problema que todos querem saber quando será resolvido são escassas e vagas, como se a questão não passasse de um pormenor sem importância. Sentada na plateia com várias colegas de profissão, Maria José Costeira não se contém: levanta-se e sai porta fora, indignada perante a atitude do secretário de Estado. Nenhum outro juiz segue os passos da então secretária-geral da Associação Sindical de Juízes Portugueses.
Nascida no Porto há 47 anos, a nova presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses estudou em Coimbra e tem 23 anos de magistratura. Casada e com duas filhas, venceu as eleições por um número de votos idêntico ao do seu antecessor, Mouraz Lopes, por quem foi apoiada. É a primeira mulher no cargo, e nessa qualidade terá de lidar com outras detentoras de posições tão ou mais relevantes na Justiça portuguesa: desde logo a ministra Paula Teixeira da Cruz, que termina o mandato daqui a seis meses, a procuradorageral da República e a bastonária dos Advogados. As insolvências, a propriedade industrial e o direito da concorrência são as suas áreas de especialidade

Ana Henriques | Público | 30-03-2015