Foram publicados no Portal Verbo Jurídico os seguintes novos conteúdos:
Negligência médica e perda de chance
Autoria: Higina Castelo, Juiz de Direito
Jurisprudência | Sentença proferida no processo n.º 1573/10.5TJLSB, da 1.ª Secção Cível da Instância Central do Tribunal da Comarca de Lisboa, de 23-07-2015.
Sumário: Quando alguém se dirige a um hospital em estado de poder sobreviver à doença de que é portador (sobrevivência incerta, mas possível com algum grau de probabilidade) se for pronta e adequadamente assistido, e o hospital, por via de atos e/ou omissões inadequados e negligentes, lhe retira a oportunidade de sobrevivência, o hospital incorre em responsabilidade civil e deve indemnizar os lesados, ainda que apenas na medida da oportunidade perdida.
Medidas de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e o dever de «comunicação» imposto aos advogados: violação do segredo profissional?
Autoria: Isabel Maria Fernandes Branco, Advogada
Sumário: O advogado por dever deontológico e profissional, deve recusar o patrocínio nos casos que considere injustos, e aí estão, certamente incluídas todas as formas de auxílio ao branqueamento.
A ideia de "perda de chance" e a sua aplicação jurisprudencial em sede de mandato judicial
Autoria: Isabel Maria Fernandes Branco, Advogada
Sumário: Quando o advogado com a sua conduta ilícita faz o cliente perder a chance de o resultado final poder ser, com um grau de probabilidade razoável, favorável, deve poder ser responsabilizado por este dano intermédio e sê-lo na proporção dessa perda.
As gravações e fotografias ilícitas como prova a valorar no âmbito do processo penal e civil
Autoria: Isabel Maria Fernandes Branco, Advogada
Sumário: A jurisprudência tem vindo a valorar prova materialmente ilícita, com base no princípio da proporcionalidade, isto tanto nos ramos de direito adjectivo civil como penal. Sem formular juízos de valor, iremos fazer um percurso através da jurisprudência e da doutrina, para tentar encontrar os argumentos jurídicos desta tendência.
Mediação penal, um processo sem juiz?
Autoria: Isabel Maria Fernandes Branco, Advogada
Sumário: A mediação consiste num processo sem juiz, o que tem provocado muita celeuma, esquecendo-se que se trata de um meio de resolução alternativa de litígios em que os interessados conseguem resolver sozinhos o conflito que os afecta, sob a tutela de um magistrado encarregado da fase processual em que ela ocorre – o Ministério Público. Porque se haveria de provocar a intervenção de um juiz?
A Proteção de Dados Pessoais na Indústria Farmacêutica
Autoria: Pedro Miguel Marques Gaspar
Sumário:A proteção de dados pessoais um assunto da maior relevância no paradigma atual. Mais ainda, a cada vez maior frequência com que questões conexas com a saúde e com a vida privada dos indivíduos são divulgadas densificam esta já complexa temática.
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