Prazo de 30 dias para arrependido recuar e devolver bens "é curto" e só previne a pequena criminalidade: Dúvidas e prazos muito curtos ou insuficientes no combate à corrupção. Esta é a ideia geral de responsáveis do setor da Justiça sobre a proposta que será votada amanhã no Parlamento naespecialidade - e que se traduz no perdão das penas de prisão aos arrependidos que reconheçam o crime e devolvam o dinheiro ou bens.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, defende que "não é por aqui que os crimes vão acabar". E frisa ao CM: "A efetividade faz-se mais pela rapidez no arresto e apreensão das vantagens e bens de quem comete este crime. E não esperando anos e anos quando já não há praticamente nada a devolver."
Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), acrescenta que as alterações são "importantes para se quebrar o pacto de silêncio", podem funcionar como efeito de prevenção, mas "o prazo deve ir até à instauração do procedimento criminal".
Um dos rostos da penúltima Legislatura no combate à corrupção, o socialista João Cravinho, sustenta que a "ideia é boa" mas o prazo "é curto". "São crimes de natureza secreta. A maioria descobre-se três, quatro anos depois" argumenta. Já António Ventinhas, candidato à liderança do SMMP, lembra que este mecanismo apenas se aplicará à pequena criminalidade. "Talvez um GNR devolva um pagamento de 50 euros, mas os grandes não vão devolver milhões e milhões de euros", defende.
DISCURSO DIRETO
TEÓFILO SANTIAGO - Assessor de Investigação criminal
"Deixa de ser automático"
Correio da Manhã - Há um avanço na dispensa de pena?
Teófilo Santiago - A alteração proposta parece constituir um retrocesso no chamado direito premiai, pois passa a ser uma mera possibilidade, deixando de constituir um efeito automático da colaboração do agente com a Justiça.
- Coloca mais condições?
- A dispensa de pena fica condicionada à restituição voluntária da vantagem ou do seu valor. Na prática, soma-se mais um requisito à sua aplicabilidade. E.D.
PSD E CDS-PP ACERTAM AGULHAS
Acoligação PSD/CDS-PP só deve reunir-se para acertar ideias e contributos sobre o projeto de lei de criminalização do enriquecimento injustificado no final desta semana. A versão final fica pronta em março.
PROVA POR FALTA DE ÉTICA POLÍTICA
O ex-deputado do PS João Cravinho defendeu, ao CM, que uma das soluções para criminalizar os atos de enriquecimento ilícito passa por criar um crime de violação da responsabilidade ética na política.
Cristina Rita e Débora Carvalho | Correio da Manhã | 18-02-2015
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