Associação de Defesa do Consumidor critica propostas da Comissão Europeia que diferencia os direitos dos consumidores que adquirem produtos em lojas físicas e em plataformas online.
A Associação de Defesa do Consumidor Deco alertou nesta quinta-feira para o retrocesso em termos de mercado digital que pode trazer a aprovação de duas propostas legislativas que foram apresentadas na quarta- feira na Comissão Europeia relativas às compras online e que diferenciam as respectivas garantias legais que são dadas aos consumidores.
Tratam-se de propostas legislativas para o regime de compra online de conteúdos digitais (por exemplo: aplicações, jogos, músicas, vídeos ou textos disponibilizados através de download ou streaming) e ao regime da compra e venda de bens online. A Deco considera positiva a iniciativa que visa estabelecer regras para este mercado em expansão e até aqui sem qualquer regulamentação, mas critica o facto de se pretender dar menos garantias do que as que são dadas aos consumidores em lojas físicas.
"A proposta apresentada pela Comissão Europeia pretende limitar a opção de escolha do consumidor em caso de defeito de um bem e restringi-lo em primeiro lugar ao direito de reparação e substituição", alerta a Deco, sublinhando o retrocesso que tal implica em termos de direitos dos consumidores. "Até aqui o consumidor que adquirisse através da internet um bem com defeito podia exigir do vendedor a reparação, substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato, com a entrega do bem e consequente devolução do dinheiro. Com esta proposta, perante o defeito do bem adquirido, o consumidor apenas poderá solicitar, num primeiro momento, a sua reparação ou substituição", explica a associação.
A Deco entende que nada justifica "a criação de regras diferentes para contratos que são iguais", uma vez que se distinguem apenas na forma de contratação (num caso à distância, noutro presencialmente) e que a redução dos direitos do consumidor nas vendas online irá desincentivar a sua utilização, contrariando aquilo que devia ser tendência. "Vemos com preocupação a redução dos direitos do consumidor nas vendas online, quando o objectivo da Comissão Europeia é a promoção do mercado único digital", termina a associação.
Luísa Pinto | Público | 10-12-2015
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