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REVISTA DE 2015

O novo CPA e a garantia do caso julgado

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Tânia Ferreira Osório - A norma que entrará em vigor a 7 de abril viola a garantia de respeito do caso julgado ao conferir eficácia retroativa à sentença de um tribunal da UE. De acordo com esta norma, a Administração passa a ter o dever de anular o ato administrativo sobre o qual existe um caso julgado anterior que o julgou válido.

Entra em vigor no dia 7 de abril o Novo Código de Procedimento Administrativo (NCPA), que vem alterar significativamente o regime do procedimento administrativo português vigente desde 1991.

O texto publicado em janeiro deste ano consagra inúmeras soluções e aperfeiçoamentos reclamados pela doutrina e jurisprudência nos últimos 20 anos, o que é, de facto, meritório e deve ser salientado. A forma como o NCPA estabelece algumas normas em matéria de revogação e anulação de atos administrativos causa, no entanto, alguma perplexidade.

Em particular, a consagração de uma norma que, pelo impacto que tem no ordenamento jurídico português, abala significativamente um conjunto de princípios jurídicos, designadamente constitucionais, há muito reconhecidos.

Entendeu o legislador português consagrar, em matéria da "nova" anulação administrativa (aquela em que é a Administração que determina a destruição dos efeitos de um ato que praticou, com fundamento na sua invalidade), que, "desde que ainda o possa fazer", a Administração tem o dever de, em certas circunstâncias, anular o ato administrativo que tenha sido julgado válido por sentença transitada em julgado.

A solução, por si, é estranha, na medida em que coloca imediatamente em confronto o princípio da separação de poderes e a garantia constitucional do caso julgado.

Mais estranha se torna a solução na medida em que tal dever de anulação é constituído com base na interpretação do Direito da União Europeia, invocando para o efeito uma nova interpretação desse direito por sentença posterior, transitada em julgado, que tenha dado execução a uma sentença de um tribunal da União Europeia, vinculativa para o Estado Português.

De acordo com esta norma, a Administração passa a ter o dever de anular o ato administrativo sobre o qual existe um caso julgado anterior que o julgou válido, por força da superveniência de uma nova interpretação do Direito da União Europeia, proferida em sentença posterior transitada em julgado.

Não deve ser ignorado, naturalmente, o quadro das relações de direito comunitário que emergem para o Estado Português, enquanto membro da União Europeia.

Não parece defensável, no entanto, admitir que a Administração esteja obrigada a anular um ato administrativo julgado válido por sentença transitada em julgado, sendo que a referida anulação prevalecerá sobre uma sentença anterior de um tribunal administrativo já transitada em julgado.

Se por um lado a solução legal constante do NCPA viola o princípio da separação de poderes e os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança, há uma clara e evidente violação da garantia de intangibilidade do caso julgado, tal como consagrada na Constituição da República Portuguesa. A norma que entrará em vigor no dia 7 de abril viola de forma manifestamente injustificada a garantia de respeito do caso julgado, ao conferir eficácia retroativa à sentença de um tribunal da União Europeia, obrigando a Administração a anular decisões já julgadas válidas por sentenças transitadas em julgado.

Afeta-se, assim, definitivamente a intangibilidade do caso julgado.

Saliento que não deve ser colocada em causa a obrigação do Estado Português de cumprir e aplicar o Direito da União Europeia, nem sequer a questão do primado do Direito da União Europeia. Não é justificada, em todo o caso, nem do ponto de vista do Direito Constitucional Português nem sequer do ponto de vista do Direito Constitucional da União Europeia, uma solução que imponha a ablação da segurança jurídica e da tutela da confiança, pela consagração de uma norma que afeta de forma ostensiva o princípio da intangibilidade do caso julgado.

Se nem as próprias decisões judiciais que apliquem normas inconstitucionais são afetadas pela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por força, precisamente, do princípio da segurança jurídica e da garantia de respeito do caso julgado, não faz qualquer sentido admitir a anulação de um ato administrativo pela Administração, quando este já foi considerado válido por sentença anterior transitada em julgado, ainda que com fundamento em sentença de um tribunal da União Europeia, vinculativa para Portugal.

Não tenho dúvida de que a solução constante do NCPA em matéria da anulação de ato administrativo julgado válido por sentença transitada em julgado não tardará a ser alterada ou julgada inconstitucional.

Tânia Ferreira Osório, Especialista da Sociedade de Advogados PBBR | Expresso | 03-04-2015

Comentários (9)


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a "especialista" nem sabe contar prazos: o NCPA entra em vigor a 8 de abril de 2015. só para que conste.
ex-fp legalmente espoliado , 03 Abril 2015 - 15:24:30 hr.
...

Este artigo parte de um pressuposto errado…. os tribunais não declaram a validade de atos administrativos, simplesmente julgam improcedentes as invalidades que lhes tenham sido assacadas

A anulação subsequente de um ato anteriormente objeto de uma ação julgada improcedente em nada fere o caso julgado formado nesta última ação (de resto, o caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido).
Sr Dr , 03 Abril 2015 - 15:57:15 hr.
...
O certo é que se perdeu muito em termos de protecção da confiança e segurança jurídica, pois antes, no velho CPA, os actos que ofendessem casos julgados eram nulos, e pronto, como claramente determinava o art. 133º nº 2 al. h), e agora temos este imbróglio, que convenhamos, pode dar muito jeito.
Alias, o novo CPA está cheio de pérolas do estilo, restando-nos que os juízes dos tribunais administrativos não se deixem ir na onda, como aconteceu com essa triste história das reclamações para a conferência, que esperemos tenha sido sustada com o recente acórdão do Tribunal Constitucional nº 124/2015, de 12.02,
que está disponível em:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150124.html
e cujo histórico pode ler-se em:
http://www.advocatus.pt/opinião/11665-uma-luz-ao-fundo-do-“túnel”-das-reclamações-para-a-conferência.html
Maria do Ó , 03 Abril 2015 - 20:01:27 hr.
absurdos autorizados
- a autiridade do caso julgado é protegido pela crp.

- o ac do tc nº 124/2015 é um erro absurdo, viola a letra clara das leis, protege a ignorancia juridica e dá como facto provado e unanime algo que não ocorria em todo o país, uma prática ilegal que ocorreu só em em alguns tafs com juizes mais apressados para a estatistica...
joana m. , 04 Abril 2015 - 13:26:47 hr.
adaptem-se
A novidade que incomoda a articulista está já em vigor no âmbito do processo civil e do processo penal. Trata-se do alargamento do mesmo princípio á jurisdição administrativa.
A articulista não estudou suficientemente o assunto é daqui a poucos anos terá vergonha de alguém lhe lembrar este infeliz texto com a sua assinatura.
Francisco do Torrão , 05 Abril 2015 - 00:04:55 hr.
...
Francisco do Torrão,
Olhe que a questão não é assim tão linear como a apresenta. É que o direito administrativo e o direito comunitário têm as suas especificidades, e há mesmo nomes importantes do Direito a defender a tese da violação do caso julgado, inclusive da inconstitucionalidade da norma.
Maria do Ó , 05 Abril 2015 - 06:32:33 hr.
...

Joana:
Talvez não perdesse nada em ler a declaração de voto de vencido proferida no ac. STA de 26.06.2014-Proc. 01831/13 pelo Conselheiro Vítor Gomes, e a que aderiram a Conselheira Fernanda Maçãs e o Conselheiro Carlos Luís de Medeiros Carvalho. Aí se diz nomeadamente o seguinte:

Declaração de voto
A questão a decidir no presente recurso está perfeitamente identificada. Consiste em saber se, em recurso pendente à data do acórdão de uniformização de jurisprudência n.° 3/2012, o TCA podia determinar a “convolação” do requerimento de interposição desse recurso (qua tale tempestivamente interposto) na reclamação prevista no n.° 2 do art.° 27.° do CPTA, sem dependência do prazo respectivo. Não acompanho o que o presente acórdão a este propósito decidiu, pelas seguintes razões essenciais:
(…)
Essas circunstâncias são do conhecimento geral, mas convém aqui recordá-las porque o acórdão se refere a “alguma prática nesse sentido”, o que induz uma ideia errada acerca do seu real significado. Era uma prática jurisprudencial praticamente uniforme, pelo menos até ao acórdão de 19/10/2010, Proc. 0542/10. Durante vários anos, as decisões proferidas, nos tribunais administrativos de círculo, pelo juiz a quem o processo estava distribuído (relator) em acções administrativas especiais de valor superior à alçada foram pacificamente objecto de recurso para o tribunal superior, em vez da reclamação prevista no n.° 2 do art.° 27.° do CPTA. Centenas desses recursos foram, nemine discrepante, recebidos pelo tribunal de 1ª instância, contra-alegados e apreciados nos tribunais centrais administrativos, sem reparos quanto a esta questão. Trata-se de realidade de conhecimento comum por parte de magistrados e advogados familiarizados com o contencioso administrativo (Aliás, expressamente reconhecida pelo acórdão de 26/9/2013, do TCA Sul, em formação alargada). Ficou definitivamente a saber-se com o referido acórdão uniformizador que esse entendimento - insuspeito para a generalidade dos operadores judiciários, como para a generalidade da doutrina - estava, afinal, errado.
(…)
Ora, em situações como a que agora está sob análise, de recursos interpostos anteriormente ao Acórdão n.° 3/2012, num quadro generalizado de confiança em que esse era o meio processual adequado que a prática judiciária praticamente uniforme legitimava, nem há risco de fraude à lei quanto aos prazos de impugnação, nem pode dizer-se que a parte contrária tivesse feito um legítimo investimento na confiança de estabilização do decidido face à errada opção processual do Autor que importe tutelar. Nessa ocasião, os então recorridos aceitaram também ser o recurso para o tribunal superior o meio de impugnação adequado e agiram processualmente em conformidade, não impugnando a sua admissibilidade. Para estas situações de pretérito é que tem cabimento a sugestão de Armindo Ribeiro Mendes, no loc. citado no presente acórdão, de que o acórdão uniformizador deveria conter o inciso “… devendo convolar-se em reclamação a peça processual que contenha o requerimento de interposição do recurso e a sua alegação, independentemente de ter sido entregue para além do prazo da reclamação, por dever prevalecer a manifestação de vontade de impugnar o despacho ou sentença proferidos por juiz singular”.

Assim, considero que, no caso dos autos, o requerimento de interposição do recurso, apesar de não apresentado no prazo de 10 dias, poderia ser convolado em reclamação para efeitos do n.° 2 do art.° 27.° do CPTA, pelo que confirmaria o acórdão recorrido.

Vítor Manuel Gonçalves Gomes
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31192764aae4cd0480257d0e00369e16?OpenDocument


Maria do Ó , 05 Abril 2015 - 07:14:30 hr.
...

Sr Dr , 03 Abril 2015 - 14:57:15 hr:

Parece-me que não tem razão, pois a autora do artigo diz que "a Administração passa a ter o dever de anular o ato administrativo sobre o qual existe um caso julgado anterior que o julgou válido", estando portanto em consonância com a norma constante do art. 168º nº 7 do novo CPA, que aqui está em causa, e que reza assim:

Artigo 168.º
....
7 - Desde que ainda o possa fazer, a Administração tem o dever de anular o ato administrativo que tenha sido julgado válido por sentença transitada em julgado, proferida por um tribunal administrativo com base na interpretação do direito da União Europeia, invocando para o efeito nova interpretação desse direito em sentença posterior, transitada em julgado, proferida por um tribunal administrativo que, julgando em última instância, tenha dado execução a uma sentença de um tribunal da União Europeia vinculativa para o Estado português.

Maria do Ó , 05 Abril 2015 - 14:17:57 hr.
Corrupcção
Ora faz-.se justiça.
Falo por experiência própria
No meu caso "fraude judiciária", um processo em que se não respeitou a defesa, por em fase de inquérito nenhuma testemunha foi ouvida em procedimento disciplinar, a lei suprema "constiuição" e as leis do código do trabalho assim o obrigavam, o advogado do Autor em Tribunal vendeu-se á Ré, metendo o recurso fora de prazo, a sentença entou em julgado e o Autor não poderia contestar, prevalecendo a corrupção ( Juiz , Procurador a Ré e o Mandat+ario do Autorr)
Acham correcto , isto é democracia?
O Gravatas.
Gravatas , 05 Abril 2015 - 19:11:39 hr.

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