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REVISTA DE 2015

Juiz Natural

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Pedro Mourão - O princípio do juiz natural está previsto na Constituição da República. Um cidadão tem o direito de ver a sua causa julgada por um juiz a quem o processo foi aleatoriamente distribuído. Um determinado processo não pode ser entregue a um determinado juiz, por quem quer que seja, para ser julgado, evitando-se assim a designação arbitrária de um juiz para decidir um caso determinado.

Por isso é que os processos, quando dão entrada no tribunal, são sorteados pelos juízes, aí colocados, através de um programa informático.

Sucede que, na sequência da última reforma judiciária, este princípio é potencialmente colocado em crise. Foi reformatada a categoria de juiz presidente, que, entre as inúmeras competências, vai poder promover medidas relativamente ao movimento processual do tribunal e, por outro lado, o Conselho Superior da Magistratura poderá fazer reafetação de juízes e afetação de processos a outro juiz que não o seu titular.

Vai acabar por ser a reação dos cidadãos utentes a obviar à violação deste princípio, de resto como já foi tratado em jurisprudência superior.

Pedro Mourão, Juiz Desembargador | Correio da Manhã | 07-11-2015

Comentários (2)


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Espero, sinceramente, que não seja necessária a intervenção dos cidadãos. Que sejam os próprios Juízes a fazê-lo. Têm os meios, como sabemos, pois as Leis inconstitucionais são inaplicáveis.
incrédulo , 07 Novembro 2015 - 16:50:37 hr.
naturalmente aquele juiz
E quando por exemplo nos sumários, o MP marca o julgamento para o dia X porque está lá o juiz Y? Nestes casos o Juiz natural já não interessa...
Rocas , 09 Novembro 2015 - 21:57:34 hr.

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