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REVISTA DE 2015

Culpa interior

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Fernanda Palma - Não é possível deixar de ouvir o apelo de pessoas condenadas apenas de prisão a que não têm sido concedidas saídas precárias ou a liberdade condicional por não terem reconheci doa sua culpa. Tal critério, se acolhido pelos tribunais de execução de penas, justifica um recurso de constitucionalidade. À luz dos artigos 18º da Constituição e 40º do Código Penal, a culpa só constitui fundamento e limite da pena.

A culpa refere-se ao momento de execução do crime e corresponde à censura pela prática de um facto que o arguido podia ter evitado, em condições de conhecimento e liberdade.

O Direito Penal não pode servir para configurar consciências ou modos de pensar, mas apenas para prevenir comportamentos com interferência objetiva em bens jurídicos, como a vida integridade, a liberdade, a honra ou o património.

A prisão serve para evitar que o recluso reinicie a atividade criminosa e ameace a sociedade e não para promover a expiação, como pretendiam as perspetivas penitenciárias do século XIX. Por outro lado, conceções de pura prevenção geral, que concebam a pena como um mero exemplo para terceiros, também não são aceitáveis, por instrumentalizarem o condenado e violarem o princípio da dignidade da pessoa humana. É verdade que a análise da perigosidade impõe o conhecimento da personalidade e da disposição do condenado. Porém, essa avaliação tem de se basear em índices claros e objetivos da tendência para delinquir e não em considerações de senso comum sobre o reconhecimento da culpa.

Aliás, o arrependimento pode nada significar quanto a futuros crimes e tende a desencadear atitudes de subserviência e enganadoras.

Se há matérias em que se confunde a opinião com a argumentação, esta não é uma delas. Como bem decidiu o Tribunal da Relação do Porto, num acórdão de 10 de outubro de 2012, a mudança interior do agente não pode ser imposta. Alei exige, antes, um prognóstico que indique que o agente não voltará a delinquir. Ora, não se pode chegar a esse prognóstico com uma avaliação moralista, mas com recurso à ciência.

Fernanda Palma | Correio da Manhã | 15-02-2015

Comentários (18)


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Concordo com cada linha.
Juiz de Direito , 16 Fevereiro 2015 - 21:38:16 hr.
Direito Penal do Secúlo XXI
Ex ma. Senhora Professora Doutora,

Vivemos num Estado de Direito. Estado defensor de um paradigma de Justiça, apoiado no nosso moderno Direito Penal.
Direito Penal fruto do pensamento de cientistas natos como V/ Exa.
Felizmente quem aplica a ciência desse Direito são os nossos queridos Juízes.

Esses que, se bem entendo, o aplicaram de forma exemplar no caso concreto do sr tv (apenas deveriam ter sido mais céleres e duros !).
A esse triste e coitado sr foram dadas mais oportunidades e horas de defesa que a todos os culpados que conheço!

Se alguma das vitimas no caso concreto fosse V/ filho, talvez até as condições de vida na prisão especial onde esse sr está a expiar a pena, tivessem que ser melhoradas !? Se fosse um dos meus filhos, talvez o sr tv nem tivesse direito a tv com dinheiro dos contribuintes.

Sabe V/ Exa que o grande poder traz sempre grande responsabilidades e que, para grandes males, grandes remédios! Chegou a hora do grande poder e dos poderosos começarem mesmo a "expiar pecados". Não lhes ficava nada mal. Só lhes fazia bem. Só davam alegrias ao nosso povo português.

Ainda quanto ao caso concreto, 1dizer que a prisão moderna serve para evitar que o recluso reinicie a actividade criminosa e ameace a sociedade...2 que o arrependimento pode nada significar...3 que a mudança interior não pode ser imposta..., é, com toda a humildade, fruto dum pensamento cientifico de quem vive no Séc XXI a querer já impor soluções cientificas do século XXII.

Provavelmente, V/ Ex conhece bem estes criminosos abastados defendidos por brilhantes advogados que amam a Justiça no todo e que se revêm nessas suas doutas palavras:
Refiro apenas aqueles que viviam no Séc. XIX português, esquecendo-se do Estado de Direito do Séc. XXI - João Vale e Azevedo, Fátima Felgueiras, Isaltino Morais, Armando Vara... Domingos Duarte Lima...e aqueles que continuam também que continuam a usar o próprio Direito para escapar ao Direito Penal, por não haver ainda coragem suficiente dos nossos queridos juízes... Oliveira e Costa...Ricardo Espírito Santo Salgado... Zeinal Bava...Henrique Fusco Granadeiro...José Sócrates Pinto de Sousa....Paulo Cabral Portas...e aquele que mandou o tal juiz se cuidar...

Se a mudança interior não puder ser imposta a esta gentinha... então que V/ Exa seja a primeira a dar uma alternativa à Justiça Privada do século XIX que o nosso povo clama nas ruas!




Angelo Spinola , 17 Fevereiro 2015 - 11:13:33 hr. | url
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Patranhas semânticas. Quando se diz que a pessoa não reconhece a culpa, está-se a querer dizer que não reconhece a sua autoria. Nada tem a ver com a culpa que "refere-se ao momento de execução do crime". Se o arguido cometeu o facto (e isto está assente) e continua a mentir à justiça, dizendo que não o cometeu, revela que se está nas tintas para as mais elementares convenções de sã convivência social. Quer continuar a ser um "pato bravo" ou, quem sabe, professor em Coimbra.
sorrisa , 17 Fevereiro 2015 - 12:29:01 hr.
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A sensação que tive enquanto lia o artigo é que tudo o que lá está escrito é razoável e sensato, e até muito bem escrito, não fosse vir da pena de uma professora catedrática.
Mas, chegando ao fim, pensei: já vi onde queres chegar, Nandinha, e podes meter a viola no saco.
Como é que se pode aferir do estado de ressocialização de um condenado sem passar necessariamente pela reflexão interior do próprio condenado acerca do mal que cometeu ? Falar em arrependimento é o mesmo que falar em interiorização dos valores negados pela conduta criminosa.
Claro que há criminosos empedernidos e mal formados que jamais admitirão que cometeram o crime, pois não reconhecem o bem jurídico nem o poder punitivo do Estado (quando lhes é aplicado a eles), como é o caso do sr cruz, que motivou este artigo e como será de certeza o caso do sr. pinto de sousa, se vier a ser condenado. Toda a conduta de um e de outro, se bem analisada, não se limita a ser uma defesa contra a acusação. Eles atacam o MP e os Juízes por terra, mar e ar, porque não lhes reconhecem autoridade para interferir na sua vida. Mas até aí, tudo bem. A natureza de cada um não muda, e portanto ao menos sabemos com o que podemos contar.
Agora, estes artistas quererem beneficiar de um estatuto que só faz sentido se aplicado a quem revela que já não é perigoso para os bens jurídicos e demonstra arrependimento, quando eles demonstram justamente o contrário, é preciso uma lata monumental. E vir uma Professora de Direito Penal dar-lhes cobertura, lamento mas cheira mal.
Hannibal Lecter , 17 Fevereiro 2015 - 20:03:38 hr.
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Com tantos doutos juristas tentando legitimar as suas acções, há para aí vários arguidos e presos que são "eternamente presumíveis inocentes", por mais condenados que sejam com condenações confirmadas e com todos os tipos de recurso esgotados.
Estes, pela sua celebridade na política, na TV, na finança e noutras áreas com poder, terão sempre quem grite que as suas condenações são "erros judiciais" devidos à "incompetência" dos magistrados.
E é com gente desta que a Republica tem de viver ... e gente que nós, em democracia, temos de gramar.
Luis , 17 Fevereiro 2015 - 23:07:30 hr. | url
Ciência? Qual ciência?
Fernanda Palma continua a trilhar um caminho a vários títulos censurável. Mas é livre, naturalmente, de o fazer. O que não pode legitimamente fazer é criticar nos outros o remédio que afinal também toma!
Avaliação moralista não, certo. Mas a que "ciência" se refere a articulista? À psicobruxaria?
Lopes Justo , 18 Fevereiro 2015 - 08:53:36 hr.
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A presunção de inocência acaba com o trânsito em julgado, Senhora Doutora. O TEP sabe que o arguido cometeu o crime. E sabe que o arguido continua a dizer que não cometeu. O juiz do TEP não é um comentarista ou um teorista de Coimbra. Está obrigado por lei a concluir que o arguido continua a mentir à justiça. E, talvez não seja grave para um teorista de Coimbra, mas, para o comum dos mortais, mentir à justiça é grave e revelador de grosseira desconsideração para um dos pilares do Estado de direito. A pena foi de X; não de 1/2 de X ou de 2/3 de X. Por que razão é que um indivíduo destes não deve cumprir a pena a que justamente foi condenado?
Ele , 18 Fevereiro 2015 - 14:38:16 hr.
More than words...
Solução para o problema: acabe-se com a liberdade condicional.
As penas, no nosso brando paízinho, já vão pecando por defeito, por "más influências doutrinárias"...
Se a pena de prisão, aplicada por decisão transitada em julgado, é uma, deveria ser essa a cumprida e só em circunstâncias excepcionais (sublinhe-se) deveria ocorrer anterior libertação do condenado (nelas se incluindo, naturalmente, o reconhecimento de que mal se andou e a manifestação de uma vontade séria de bem se passar a andar).
Cidadão preocupado , 18 Fevereiro 2015 - 16:22:45 hr.
...
A presunção de inocência acaba com o trânsito em julgado, Senhora Doutora. O TEP sabe que o arguido cometeu o crime.

É recente, mas caiu no esquecimento?!..., daquele jovem que disse, embora embulhadamente que tinha dito o que disse sobre a morte da tia e agora vir outra pessoa a confirmar o crime, apenas para libertar a mãe do assédio judicial a que estava sujeita
Será que neste caso, também sabem quem cometeu o crime?
ribas , 18 Fevereiro 2015 - 17:43:14 hr. | url
Cambada de ignorantes
Quer gostem ou não, a lei tem sempre que ser observada. Só ignorantes escrevem o que acima ficou, excepto o Juiz de Direito. Só quem não sabe o que representa o fim das penas e o seu objectivo diz tamanhas alarvidades, repito, gostem ou não da situação. Aconselho-os a ESTUDAR O FIM DAS PENAS. Depois opinem. Estados de alma não interessam ao Direito. Quer gostem ou não!!!
jlcdiniz , 19 Fevereiro 2015 - 00:47:36 hr. | url
...
Não resisto a voltar a este loci (o artigo da Sra. Prof) porque se a doutrina que lhe subjaz fosse aplicada na prática, seria um verdadeiro circo. Se bem li o texto, diz Palma que o facto de um condenado continuar teimosamente a afirmar que não cometeu crime nenhum não pode servir de argumento para lhe negar a liberdade condicional. Sem querer entrar em rodriguinhos jurídicos, a liberdade condicional dá-se a um condenado quando houver razões para crer que ele, uma vez em liberdade, irá portar-se bem, e não irá cometer mais crimes. A não ser que a nossa ilustre Professora tenha encomendado da Amazon um ressocialómetro (que quando colocado na pinha do condenado tem um ponteiro que se move para a zona verde ou vermelha consoante a perigosidade do mesmo), não há outra forma de aferir dos requisitos legais que não seja olhar para o comportamento actual do mesmo (lido e apurado com a ajuda de psicólogos, etc). E se não podemos usar o arrependimento ou falta dele, a assunção da culpa ou a negação da mesma como um dos principais índices aferidores do perigo de reincidência, então podemos usar O QUÊ ???? A apresentação do fulano ? Se está bem ou mal escanhoado ? Se tem visitas de gente importante ? Se não diz palavrões ? Se cheira mal da boca ? Ó senhora professora, então quer-nos convencer que, por exemplo, um pedófilo particularmente repugnante que continua a bramir, a mugir e a urrar que não cometeu crime nenhum pode e deve ser colocado em liberdade condicional, porque há razões para concluir que ele não voltará a violar crianças e jovens ? Que razões, senhora professora ? Hein ? Qual é o Juíz responsável que coloca em liberdade condicional um artista desses ?

Cada vez temo mais estes Académicos que vivem num mundo abstracto, povoado de conceitos e sub-conceitos e classificações e sub-classificações, todos eles muito bem estruturados e sistematizados, e que têm um ar muito científico, mas que se aplicados na prática levam a situações aberrantes. Felizmente que existem juízes, que vivem no mundo real, e que se preocupam em tomar a decisão certa. Cada vez mais, porém, para tomar a decisão certa e justa e adequada ao caso concreto é preciso ignorar o que dizem os académicos.
Com a devida vénia à Senhora Professora de matemática jurídica Fernanda Palma.

Hannibal Lecter , 19 Fevereiro 2015 - 22:34:28 hr.
...
Um pedófilo diz que não é pedófilo e merece ser libertado? Esqueçam o caso concreto. Se fosse outro pedófilo, pensariam da mesma forma? Se o pedófilo vier cá para fora e molestar crianças, aqueles que agora defendem a sua libertação serão os primeiros a dizer que ele não estava ressocializado, que nunca reconheceu a sua "doença" e que a culpa é do juiz do TEP que não sabe o que anda a fazer, pois nada percebe da poda (ou da ciência a que cripticamente se refere a articulista).
Ele , 20 Fevereiro 2015 - 09:17:43 hr.
O mundo ao contrário
Mera coincidência este artigo ter sido escrito alguns dias depois de o sr. TV ver ser-lhe negada a liberdade condicional por o juiz que assim decidiu negar-lha dizendo que o condenado, ao não reconhecer que não era inocente, não interiorizou a realidade, não mostra arrependimento, etc.. MERA COINCIDÊNCIA!

Mas esta Fernanda Palma que escreve estas trivialidades é a mesma que lavrou o acórdão de 25-11-2014, da Relação de Évora? Não deve ser. Devem ser homónimas. Neste último acórdão lê-se a seguinte passagem:

«Ora, desconhece o Tribunal que tipo de problemas tem o arguido com a sua raça, o Tribunal não sabe e, em rigor, não tem interesse em saber. Por sua parte, o Tribunal julga todas as raças porque os critérios de competência na lei portuguesa não passam pela cor da pele. [E por aqui deveria ter ficado a Sra. Relatora. Mas não. Decidiu escrever esta passagem, que me recuso a adjectivar:] Se calhar, melhor teria ficado ao arguido preocupar-se em ter uma postura de cidadão responsável, uma postura que combinasse melhor com a virilidade toda que está convencido de ter, aceitando os factos e assumindo as suas responsabilidades, o que não aconteceu.» Isto contado não se acredita, só lido.

Em suma: Fernanda Palma, no artigo de opinião, vem negar, a um tribunal de execução de penas, o que ela se permite fazer como relatora num tribunal de recurso, em que a presunção de inocência - pelo menos da última vez que abri a CRP - ainda é para ser levada em conta, presunção de inocência essa que já foi às malvas quando a coisa está no tribunal de execução de penas. Isto até o homem do talho da minha rua sabe. A Sra. Relatora Desembargadora, em sede de recurso, já exige ao arguido que assuma as suas responsabilidades. Já ao criminoso sr. TV, com sentença condenatória transitada em julgado, advoga que o reconhecimento da prática do crime é irrelevante - e mais: justifica um recurso para uma coisa que nem tribunal é, porque são todos nomeados pelos amigalhaços políticos. É só rir.

Parece que a Desembargadora não percebeu ou não percebe que as pessoas - com ou sem razão, mas, lá está, para dizer que a têm ou não, SEM MORALISMOS, é que existem os tribunais - recorrem porque acham, bem ou mal, que foram condenadas injustamente. Daí que, antes de transitada em julgada a sentença, dizer que melhor seria o arguido assumir as suas responsabilidades... enfim. Mas depois de transitada em julgada, já não se pode dizer que o condenado não reconheceu a autoria, a culpa, ou seja o que for. Anda o mundo ao contrário na cabeça desta senhora, parece-me... Isto vai fazer escola nos tribunais de recurso? Aqui no Charlie Hebdo já estamos a desenhar as caricaturas.
Correspondente do Charlie Hebdo em Portugal , 20 Fevereiro 2015 - 17:43:41 hr.
...
Não é a mesma pessoa, Correspondente.
disse , 20 Fevereiro 2015 - 18:45:07 hr. | url
...
Nesse caso retiro o que disse.
Correspondente do Charlie Hebdo em Portugal , 20 Fevereiro 2015 - 18:55:54 hr.
...
Tem toda a razão: uma é Maria Fernanda Pereira Palma (a relatora citada), e a articulista é Maria Fernanda Palma Pereira.

As minhas desculpas pelo erro.
Correspondente do Charlie Hebdo em Portugal , 20 Fevereiro 2015 - 18:59:32 hr.
Cambada de ignorantes 2
A confusão sobre a identidade das Fernanda Palma só revela a ignorância de quem fez comentários a este artigo. Se nem conhecem a autora, como poderão conhecer o DIREITO????????
jlcdiniz , 21 Fevereiro 2015 - 04:19:23 hr. | url
Há mais Direito Penal para além da Prof. F. Palma
Uma é Maria Fernanda Palma Pereira (Pereira por casada com o ex-director do SIS, ex-Ministro e maçon) e a outra é Maria Fernanda Pereira Palma. Se um comentador não me alertasse para o equívoco provavelmente nunca daria por ele. Há uns dias numa conversa telefónica disseram-me para ver o acórdão que referi. Perguntei mais tarde à pessoa: Mas a F. Palma agora está no TRE? Resposta: "Pelos vistos!
Éramos dois que andávamos enganados: ambos ex-alunos da FDL, ambos, ex-alunos da F. Palma no século passado. Uma nota: nunca percebi que fazia a F. Palma no meio de tanto Professor Ilustre que a FDL tinha.
Correspondente do Charlie Hebdo em Portugal , 22 Fevereiro 2015 - 14:10:41 hr.

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