As novas acções entradas nos tribunais estão em níveis de meados dos anos 90. Os agentes de execução dizem que tem a ver com a crise económica e com a maior eficácia processual, bem como uma menor actividade por parte dos grandes litigantes.
Em 2012 entraram nos tribunais 261.378 novos processos de execução de dívidas. Dois anos depois, em 2014, contabilizaram-se 137.481. Na pratica, foram menos 47,4%, uma diferença que atira as estatísticas para níveis inferiores aos encontrados em meados dos anos 90 e que espelha uma tendência registada ao longo dos últimos três anos, mas agora muito mais acentuada. Os números são da Câmara dos Solicitadores e permitem ter uma ideia significativa do que se passa nos tribunais, uma vez que apenas deixam de fora acções que são tramitadas directamente por oficiais de justiça - uma percentagem muito residual.
José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores, admite que há "um conjunto de factores" a justificar a redução, mas a crise financeira e aforma como evoluiu o consumo serão os que maior peso têm. "Deixou de haver créditos hipotecários, as empresas deixaram de recorrer ao crédito para vender os seus produtos e até nos telemóveis hoje já é mais complicado. Esse género de processos desceu enormemente". Os chamados grandes litigantes todos os que anualmente intentam nos tribunais mais do que duas centenas de processos - estão bastante menos activos. São sobretudo empresas de telecomunicações ou instituições financeiras, que venderam a crédito produtos de baixo valor, como telemóveis ou empréstimos de quantias reduzidas mas com juros altos e cujos clientes acabaram por não pagar. No ano passado, estes grandes litigantes interpuseram menos 48% de acções para cobrar dívidas. Neste caso, além de um "maior cuidado dos operadores na concessão de crédito", terão também pesado os aumentos de custos processuais, uma vez que os grandes litigantes viram as custas agravadas em 50% a partir de 2012.
Há, por outro lado, algumas medidas que permitiram aos credores recuperar o IVA referente às quantias em dívida sem serem obrigados a ir para tribunal-por exemplo com a inclusão do nome do devedor na lista pública de execuções do Ministério da Justiça. Isto porque, se a pessoa não tiver bens para serem penhorados e não fizer nenhum acordo de pagamento, se o seu nome for par a a lista o credor pode reclamar o IVAjunto do Estado, o que acaba por evitar muitas acções que tinham apenas esse objectivo, já se sabendo, à partida, que não seria possível recuperar o dinheiro.
Pendências abaixo da fasquia de um milhão
As pendências de acções de cobrança de dívidas nos tribunais são as que mais contribuem para o total de processos judiciais à espera de resposta e José Carlos Resende estima que se esteja agora, pela primeira vez em mais de uma década, "abaixo de um milhão de pendências". De acordo com os últimos dados oficiais, disponibilizados pelo Ministério da Justiça, no segundo trimestre de 2014 essa fasquia não tinha sido ainda quebrada, mas estava perto, com "apenas" 1.016.542 acções pendentes.
O facto de, nos últimos anos, ter disparado o número de insolvências, sobretudo entre as famílias, também contribuiu para menos acções de cobrança de dívidas, ou porque os insolventes ficam sem meios para pagar ou porque alguns créditos são ressarcidos por via da insolvência. "Também admitimos que algumas empresas não recorram tanto ao meio judicial", utilizando meios privados de cobrança, "e que algumas estão à espera do PEPEX", um procedimento que permite avaliar previamente se uma pessoa tem bens penhoráveis e só depois avançar para tribunal e que está agora a ser lançado. O presidente da Câmara dos Solicitadores estima ainda que possa haver uma quebra de processos por força do novo mapa judiciário, embora considere que é ainda cedo para balanços, até porque "os novos juízos especializados estão ainda a rearrumar-se".
Credores penhoram menos carros
Havendo salários ou depósitos bancários em nome do devedor, penhorar automóveis é uma opção que os credores utilizam cada vez menos para se ver ressarcidos dos valores em dívida. Em 2014, segundo os números da Câmara dos Solicitadores, ocorreram 15.105 pedidos de penhora sobre veículos, menos 38% que no ano anterior e uma diferença de 50% face a 2012. Além de as penhoras de rendimentos ou contas bancárias serem agora mais rápidas e eficazes para a recuperação de dívidas, os números das penhoras de carros acompanham também a descida do número de novas acções executivas. Até porque, explica fonte oficial da Câmara dos Solicitadores, a penhora de veículos é uma opção tomada normalmente uma única vez numa cobrança - ao contrário da penhora de salários, por exemplo - daí que, havendo menos cobranças de dívida, também é natural que existam menos penhoras de carros.
Penhoras bancárias rendem 700 mil euros por dia
Em 16 meses foram penhorados 337,7 milhões de euros de depósitos com recurso aos novos meios electrónicos. Entre Setembro de 2013 e Janeiro de 2015 foram penhorados 337,7 milhões de euros em depósitos bancários e valores mobiliários, na sequência de um conjunto de 125.382 penhoras electrónicas realizadas pelos agentes de execução, revela a Câmara dos Solicitadores. Contas feitas, a média diária atinge os 700 mil euros, o valor mais elevado desde que, em Setembro de 2013, entraram em vigor as novas regras.
A penhora de contas bancárias pelos agentes de execução passou a estar automatizada a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a 1 de Setembro desse ano. Foi então criada uma aplicação informática que passou a ligar as bases de dados da Câmara dos Solicitadores ao Banco de Portugal e à generalidade dos bancos, permitindo detectar as instituições em que os devedores têm contas bancárias. Uma vez na posse dessa informação, os agentes de execução solicitam a informação, procedem ao bloqueio provisório das contas e, de seguida, definem o que vai ser penhorado e procedem à penhora.
Desta forma, todo o processo se tornou muito mais rápido, uma vez que dantes era necessário solicitar uma autorização a um juiz para ter a informação sobre os depósitos bancários dos devedores e depois solicitar à generalidade dos bancos que se pronunciassem, até que fosse possível descobrir qual a instituição financeira em que o devedor tinha conta e só depois avançar para a penhora.
As penhoras electrónicas automatizaram tudo, pelo que, agora, basta efectuar uma consulta junto do Banco de Portugal para se saber onde é que o devedor tem conta e, a partir daí, os bancos são contactados e são bloqueadas, provisoriamente, quantias equivalentes ao valor em dívida, devendo sempre ser salvaguardado um montante equivalente ao do salário mínimo nacional. Dentro de cinco dias, o agente de execução, perante a informação dada pelos bancos, decide as contas a penhorar até perfazer o valor da dívida em execução. O bloqueio provisório transforma-se em penhora e os bancos levantam os restantes bloqueios, libertando as contas.
Leilões custam a partir de 2,5 euros
Os encargos com a venda de bens penhorados vão variar entre os 2,5 e os 40 euros com a entrada em vigor do novo modelo de leilões electrónicos. Além da redução de custos - actualmente são na ordem de 3% sobre o valor da venda -, a expectativa é que as vendas sejam mais eficazes, já que sobretudo no caso de imóveis, hoje."fazem-se muitas vezes ao desbarato", refere José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores. "É um sistema muito formalista, pesado", que em regra começa por propostas em carta fechada mas resvala frequentemente para a venda particular, com o imóvel a ser "vendido por valores muito baixos", o que "acaba por prejudicar todos". Com os leilões pela Internet, "temos esperança que vá subir genericamente o valor da venda, até porque é muito mais transparente", conclui o responsável.
Antes de cobrar, investigue se vale mesmo a pena
O PEPEX permite averiguar se vale a pena ir para tribunal, já convenceu cerca de dez mil credores. IVA pode ser reclamado se o devedor não tiver bens.
O procedimento extra-judicial pré-executivo (PEPEX) está ainda em fase piloto, mas há já cerca de dez mil processos distribuídos por agentes de execução desde há um mês, quando o procedimento ficou implementado. E muito ou pouco? "É importante, até porque ainda não fizemos nenhuma campanha e está a funcionar muito numa base de boca-a-boca", afirma José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores.
O PEPEX é um processo em que a pessoa, sem ir para o tribunal, quer saber de forma célere se o devedor tem bens. "O agente de execução avalia a força do título executivo - um simples papel não chega, é preciso um documento válido", explica o responsável. Com base nesse documento, são feitas buscas às várias bases de dados e o credor é informado sobre se a pessoa tem salários regulares, contas bancárias, imóveis ou automóveis, por exemplo. Perante as conclusões, o credor pode "avançar para o processo de execução no tribunal ou pedir ao agente de execução que vá procurar o devedor para lhe perguntar se ele quer pagar", prossegue. O objectivo é sempre conseguir, pelo menos, um acordo de pagamento e se a pessoa não quiser ou não tiver quaisquer bens é informada de que o seu nome irá para a lista pública de devedores "com as consequências disso, por exemplo em termos de futuro acesso ao crédito".
Os três mil processos entrados até Fevereiro representaram "cerca de 14% das iniciativas de cobrança coerciva" de dívidas, indicam as estatísticas da Câmara dos Solicitadores. Tendo em conta que os prazos são, no mínimo, de 30 dias, não existem ainda dados concretos sobre o desfecho. Para já, a opção pelo PEPEX surge sobretudo quando há um único devedor e este meio é maioritariamente usado por empresas (em 96% dos casos até agora) e contra pessoas singulares (87%).
Neste procedimento "é tudo informático, não há papel e até as assinaturas das notificações são no 'tablef que o agente de execução leva e todos os relatórios são electrónicos", explica o presidente da Câmara dos Solicitadores. Além de permitir uma recuperação amigável dos créditos, o PEPEX assegura ao Estado "que não se criaram aldrabices para tentar recuperar o IVA", porque estes processos são distribuídos de forma informática aos agentes de execução, consoante a proximidade do devedor. "Isso dificulta maquinações como inventar umas facturas para depois poder combinar com o agente de execução e ir recuperar IVA e defraudar o Estado", sublinha José Carlos Resende. "Por outro lado não se entopem os tribunais com processos perdidos. É um processo económico e que julgo que vai fazer a diferença", conclui.
Filomena Lança | Jornal de Negócios | 31-03-2015
Comentários (2)
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Miséria Humana
Na imundice do pátio
Catando comida entre os detritos.
Quando achava alguma coisa,
Não examinava nem cheirava:
Engolia com voracidade.
O bicho não era um cão,
Não era um gato,
Não era um rato.
O bicho, meu Deus, era um homem!
Manuel Bandeira, poeta brasileiro, 1947
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Diminuiçao dos processos e pendencias sinal de eficiência ou nao?
Se nao acreditam nao fazem queixa logo nao há processo .
Penhoras de automóveis mais uma que por norma os srs Solicitadores era logo a primeira coisa a penhorar
o problema é que o autor tem de pagar registo, o transporte por vezes de sucata que terá de ser feito por empresa certificada e ainda alugar espaço por tempo que só Deus sabe.
Ja me aconteçeu a mim 4 viaturas 4 registos deslocações a Lisboa e Alcanena e o executado nao entregou as viaturas que afinal eram só três e ainda tinha que pagar transporte para o Porto mais alugar um armazém para guardar as viaturas sem nenhuma garantia que ia poder vende-las , isto é que justça fiquei sem pagar agua e luz andei a comer conservas para pagar os registos ,deslocaçoes etc para nada!!!!!!
Em suma a nossa justiça no seu melhor. O estado esse pode penhorar na via publica abençoada discriminação. Por isso os processos sao menos eu ja desisti de acreditar neste estado dito de direito e como eu muitos
O estado que crie empresas ja agora os politicos tambem as deles nunca tem problemas!!!!!!!
Continuem a fazer de conta que há justiça um estado que nem é capaz de cumprir a constituiçao
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