Defesas oficiosas. Auditoria ao apoio judiciário encomendada por Paula Teixeira da Cruz em 2011 analisou 40 mil pedidos de honorários e detetou 17 mil irregularidades relativas a 1035 advogados. Seis chegaram a ir a julgamento
Das 17 mil denúncias feitas ao Ministério Público pela ministra da Justiça relativas a irregularidades nos honorários declarados pelos advogados, apenas seis desses casos foram a julgamento e nenhum teve condenação em tribunal. Em dezembro de 2011, Paula Teixeira da Cruz assumia que suspeitava de irregularidades nos pedidos de honorários dos advogados oficiosos (que prestam serviços jurídicos para os mais carenciados e são pagos pelo Estado) e que iria pedir uma auditoria ao sistema para tirar a limpo essas mesmas suspeitas. Essa auditoria resultou na identificação de 17 mil irregularidades envolvendo 1035 advogados inscritos no sistema de acesso ao direito. Passados quase quatro anos, os resultados mostram que as situações denunciadas não eram irregulares e a maioria acabou por ser arquivada: apenas 463 casos foram alvo de um inquérito-crime e seis advogados foram acusados por pedidos de pagamentos fraudulentos (crime de burla simples ou qualificada). Em três desses seis casos, os juristas aceitaram pagar uma quantia para a investigação ser suspensa. Relativamente aos restantes três, não é conhecida nenhuma condenação. Os dados constam do Relatório de Atividades no Âmbito do Acesso ao Direito do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA). "Pelo conselho geral foi mantido o acompanhamento aos colegas visados com participações criminais infundadas decorrentes da auditoria levada a cabo pelo Ministério da Justiça", pode ler-se no documento.
"De um universo de 17 425 desconformidades, foram abertos 463 processos de inquérito, 368 dos quais já foram arquivados, não sendo conhecida até à presente data qualquer condenação."
Para Elina Fraga, bastonária da OA, "a ministra da Justiça marcou o início do seu mandato por uma conduta persecutória contra os advogados, num ataque à sua honra e consideração, desferido em conferência de imprensa e acompanhado de participações criminais àProcuradoria-Geral da República". Fazendo agora um balanço, Elina Fraga considera que "em final de mandato não teve a dignidade de se retratar, com o mesmo estrondo e socorrendo-se dos mesmos microfones e holofotes, assumindo publicamente que, decorridos quatro anos, as suas participações não deram em nenhuma condenação".
O DN tentou obter uma reação oficial do gabinete de Paula Teixeira da Cruz mas até ao fecho desta edição tal não foi possível.
"Contradição" e não fraude
No universo dos arquivamentos está o caso de um advogado oficioso que acompanhava, há alguns meses, um cliente acusado de roubo. No dia da leitura da sentença registou no Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SINOA) essa diligência para mais tarde receber o pagamento que lhe era devido pelo Ministério da Justiça. Porém, o funcionário judicial das varas criminais esqueceu-se de fazer o mesmo registo no sistema do tribunal, não contando essa sessão como uma diligência. Meses mais tarde, na altura em que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que pertence ao Ministério da Justiça, confirmava os valores para proceder aos pagamentos, detetou esta "irregularidade". Mas este e outros casos investigados provaram ser "apenas" uma contradição nos registos e não uma fraude por parte do advogado, como acusava o governo.
O sistema do acesso ao direito tem atualmente 11 mil advogados inscritos do universo total de 28 mil profissionais. "É uma vergonha que se faça um juízo de suspeição sobre a honestidade, a retidão e a seriedade dos advogados portugueses e não se tenha a humildade de reconhecer que esses advogados se limitaram a prestar serviços no âmbito do sistema do acesso ao direito, de forma abnegada, tantas vezes sem que o seu trabalho seja remunerado e quando o é sujeitando-os a esperar vários anos pelo pagamento dos honorários", conclui a bastonária.
Serviços registados eletronicamente
O apoio judiciário é uma forma de acesso ao direito em que um defensor oficioso (advogado) representa os cidadãos mais desfavorecidos. A nomeação de patrono ou de defensor é feita pela Ordem dos Advogados, depois do pedido feito à Segurança Social. Estão inscritos no sistema de acesso ao direito mais de 11 mil advogados. O advogado que prestou apoio judiciário introduz no sistema informático da Ordem os dados relativos à sua participação no processo, que são remetidos eletronicamente ao sistema informático do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Este calcula automaticamente os honorários e emite a nota de pagamento.
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 30-09-2015
Comentários (1)
Exibir/Esconder comentários
Escreva o seu comentário
| < Anterior | Seguinte > |
|---|
