Ministério prevê caducidade dos mandatos de dirigentes punidos. A proposta de lei do Ministério da Justiça para a revisão do estatuto da Ordem dos Advogados prevê que caduque o mandato dos dirigentes que sejam punidos disciplinarmente com uma pena superior à advertência, ou sejam suspensos caso ainda haja recurso.
A Bastonária, no passado punida com processos disciplinares, discorda.
A bastonária Elina Fraga, que no passado foi punida em dois processos disciplinares – com advertência e censura – não concorda e enviou ao ministério uma proposta de eliminação do artigo 18.
Alega, no documento a que o CM teve acesso, que "não pode a aplicação de qualquer pena determinar a destituição ou a caducidade de qualquer mandato em curso", uma vez que segundo a Lei das Associações Públicas Profissionais "a elegibilidade de membro dos órgãos da OA deixou de poder ser condicionada, estatutariamente, pela aplicação de pena disciplinar".
O CM questionou Elina Fraga, por email, mas não obteve resposta.
Comentários (7)
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Processos disciplinares ou fantochadas disciplinares?
Isto porque a pseudo-justiça que existe dentro da Ordem dos Advogados é exercida por outros colegas advogados, que se servem dos cargos em proveito próprio. Usam o poder disciplinar para vinganças pessoais e para tentar calar quem os incomoda.
Exemplificando: o processo disciplinar começa muitas vezes com a denúncia feita por um membro da própria ordem. Ora, nestes casos, o indivíduo que faz a denúncia pode ser a mesma pessoa que faz toda a investigação, a mesma pessoa que redige o relatório final e propõe a pena e, ainda, a mesma pessoa que integra o conselho de deontologia que vai votar a aplicação dessa pena.
Que justiça é que se poderia esperar de um processo deste género? Não há separação de poderes, não há garantias de imparcialidade, não há paridade de armas, nada. É puro arbítrio. E basta ler um pouco da jurisprudência dos Conselhos de Deontologia da OA para se perceber a total discricionariedade, bem como a mendicidade intelectual das deliberações que por lá se tomam.
Restaria ao novo Estatuto fazer uma de duas coisas: ou criar um processo com garantias mínimas para os arguidos ou simplesmente retirar o poder disciplinar à Ordem dos Advogados.
tretas
Esta bastonária é legítima herdeira do maior populista que a Ordem conheceu. fFala de mais, sabe de menos e quer brandura na disciplina. Pois! Claro!
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No meio de mais de 200 artigos de uma proposta apresentada pela OA no 2. trimestre do ano transacto, descobriram um artigo polémico.
Continuemos à espera de mais ataques, digo, "trabalhos" jornalisticos do porta-voz oficial do MJ, digo, do Correio da Manhã.
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