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REVISTA DE 2015

Advogados criticam substituição de juizes

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ordemadvogadosAlteração ao Código, de Processo Penal quer evitar repetições de julgamentos. proposta de alteração ao Código de Processo Penal (CPP), que o parlamento está a apreciar na especialidade, prevê que os juizes adjuntos possam ser substituídos, em caso de morte ou impossibilidade permanente, evitando assim que se inicie um novo julgamento. Segundo a Ordem dos Advogados (OA), esta possibilidade é "muito preocupante", além de configurar "uma inconstitucionalidade". Porque permite "a um juiz elaborar uma sentença sem ter assistido a parte do julgamento", conforme alertou ontem Rui da Silva Leal, vice-presidente do Conselho Geral da OA, ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

O JULGAMENTO da Universidade Independente começou a ser repetido no ano passado porque, em 2012, faleceu uma das juízas que compunham o coletivo. A proposta de alteração ao Código de Processo Penal (CPP), que o parlamento está a apreciar na especialidade, prevê que os juizes adjuntos possam ser substituídos, em caso de morte ou impossibilidade permanente, evitando assim que se inicie um novo julgamento.

Mas, segundo a Ordem dos Advogados (OA), esta possibilidade é "muito preocupante", além de configurar "uma inconstitucionalidade". Porque permite "a um juiz elaborar uma sentença sem ter assistido a parte do julgamento", conforme alertou ontem Rui da Silva Leal, vice-presidente do Conselho Geral da OA, ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

"A celeridade processual não justifica isto", sublinhou, acrescentando que se estão a pôr em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos arguidos. Confrontado com o facto de as sessões ficarem registadas em áudio, o advogado lembrou que as gravações apenas têm como objetivo o recurso para instância superior. E mesmo ouvindo gravações, o juiz substituto ficou impedido de fazer as perguntas que entendesse às testemunhas que já tivessem prestado depoimento.

"A dinâmica da audiência é sempre diferente da audição", disse o juiz Artur Cordeiro, vogal do Conselho Superior da Magistratura, numa das audições anteriores.

Os representantes dos magistrados judiciais levantaram várias questões sobre esta matéria, como por exemplo a quem compete a escolha do juiz substituto. Além disso, avisaram, mesmo que se pretenda poupar tempo, o juiz substituto tem sempre de ouvir as gravações das sessões do julgamento.

Para o Conselho Superior do Ministério Público, a proposta precisa de alguma clarificação, mas segundo Joana Marques Vidal, procuradora-geral da República, por inerência presidente deste órgão, a substituição de juizes é viável.

Limite de testemunhas
A lei já prevê o limite de 20 testemunhas para cada lado (acusação e defesa), a proposta prevê que para este número ser ultrapassado é preciso indicar ao juiz sobre que factos as testemunhas irão depor.

Passagem dos prazos
Só após terem passado três meses sobre o limite dos prazos dos atos próprios de juizes e procuradores é que as secretarias comunicam os atrasos ao presidente de comarca e magistrado do Ministério Público coordenador de comarca.

Registo de requerimentos
A proposta prevê que além das declarações prestadas oralmente em audiência, se passe a registar em áudio ou vídeo as informações, esclarecimentos, requerimentos e promoções, bem como as respostas, despachos e alegações orais.

Ana Gaspar | Jornal Notícias | 31-01-2015

Comentários (8)


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Pois eu acho muito bem. Juiz que morra não pode ser substituído, ora essa. Primeiro que trate de ressuscitar, depois termine o julgamento, faça a sentença e só depois pode descansar em paz. Estes juízes fazem de tudo para não fazer sentenças. Até morrem (ou adoecem) ! Juiz não pode morrer, não pode ficar doente nem lhe é permitido dormir. OK?
DAE , 01 Fevereiro 2015 - 16:23:45 hr.
...
Esta gente sabe tanto do que trata um julgamento que lhe dá para estas coisas. Penso que a branca estragou-se...
ena pá 2015 , 02 Fevereiro 2015 - 00:59:59 hr.
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Os advogados são contra o fim de tudo o que permita adiar os casos indefinidamente.
Valmoster , 02 Fevereiro 2015 - 18:15:51 hr.
...
Obviamente a solução não é óptima mas quando estamos perante um infortúnio desta natureza o que resta é escolher o cenário menos mau dentro das várias (más) opções possíveis:

a) Manutenção da situação actual: perante a impossibilidade permanente de um dos membros do colectivo todo o julgamento é repetido.

Consequências: mega processos prescritos, perda de espontaneidade da prova, disparam os custos pessoais e económicos para todos os envolvidos (incluindo o Estado), prisões preventivas que se prolongam no tempo, etc. O problema não é apenas celeridade ….. é a própria qualidade da decisão que é comprometida ao permitir-se que exista um primeiro julgamento que funcione como simulacro daquele que vai “contar” (quem já assistiu à repetição de um julgamento sabe que a descoberta da verdade fica normalmente comprometida).

b) Os julgamentos com intervenção de tribunal colectivo passam a ser acompanhados por um quarto juiz que funciona como suplente dos 3 efectivos

Solução completamente inviável. Actualmente já é difícil constituir alguns colectivos por maioria de razão se fosse necessário disponibilizar 4 magistrados judiciais para cada julgamento (sendo certo que o 4.º não seria chamado a intervir em 99,9% dos processos o que representaria um brutal desperdício de meios humanos que podiam, e deviam, estar a ser aproveitados em outros processos).

c) Admissibilidade da substituição de um único juiz adjunto.

Naturalmente o grau de conhecimento da parte da produção da prova a que não assistiu não é idêntico ao dos colegas que sim estiveram presentes. Porém, continua a estar em melhor posição do que, por exemplo, os juízes dos tribunais superiores que fazem a reapreciação da prova e que podem alterar a factualidade provada pela 1.ª instância (e ninguém defende que se deve acabar com os recursos em matéria de facto por poderem implicar a desautorização de quem presenciou a produção da prova por quem apenas a ouviu). O juiz substituto não conseguirá fazer maioria sozinho assim que, na pior das hipóteses, pelo menos um dos juízes que esteve em todas a sessões deverá votar no mesmo sentido. Dispõe ainda do auxílio da prova gravada e se porventura necessitar de colocar questões novas a alguma testemunha específica esta poderá ser chamada a depor apenas para esse efeito (aproveitando-se o depoimento já prestado). O facto de ter de ouvir a prova é um transtorno para o magistrado que substitui mas não representa um atraso para o processo em si uma vez que o juiz ouve a prova anterior sem ser em audiência.
JVC , 02 Fevereiro 2015 - 18:24:49 hr.
...
Subscrevo integralmente, e com a devida vénia, o comentário de JVC.
Apenas gostaria de acrescentar que a solução absurda da repetição integral da audiência que vigora actualmente alinha ao lado de outras aberrações legislativas que partem todas elas de uma desconfiança e de uma funcionalização excessiva dos Juízes. O legislador tem uma desconfiança genética, profunda, visceral, dos juízes, e enxameia as leis com regras que são autênticos atentados à eficácia e à economia processual, apenas porque tem medo de lhes deixar alguma margem de liberdade. Por outro lado, outra característica típica dos legisladores que temos tido é o olharem para os princípios gerais como vacas sagradas, intangíveis. Temos um princípiozinho muito bonito, que em si é louvável, e pronto: tem de ser aplicado a todas as situações, inflexivelmente, custe o que custar, mesmo que leve aos resultados mais patéticos que se possam imaginar. Esta gente não percebe que os Tribunais existem para resolver casos concretos, e o caso concreto é mais importante que o princípio abstracto. O processo penal é um campo de eleição para todas estas aberrações. Outra que já foi corrigida, mas no meio de muito sangue e guerra, era a impossibilidade de usar na audiência a confissão feita pelo arguido no primeiro interrogatório judicial, se o artista se calasse na fase final do processo.
Um dia, quando tiver tempo, vou dar-me ao trabalho de fazer uma compilação dessas aberrações legislativas.
Hannibal Lecter , 02 Fevereiro 2015 - 20:37:15 hr.
Ainda me
lembro de uma juíza do antigo tribunal da boa-hora (actualmente desembargadora), que prestes a entrar

na sala de audiências juntamente com dois colegas, diz em voz alta de propósito para todos ouvirem: é

só perder tempo julgar casos de tráfico de droga.

Claro que os advogados não se pronunciaram, com uma juíza que devia ter tido vergonha do que disse.

É interessante que o principal arguido (esse sim tinha outros processos pendentes) foi absolvido...suspeitando-se de que alguém recebera...

Conclui-se assim que a justiça é subjectiva, dependendo de quem são os arguidos.

Por isso é que não devia ser permitida a substituição do juiz, mas como actualmente até a CRP foi mandada para as urtigas por quem devia ter o máximo de respeito por ela, enfim...

... , 03 Fevereiro 2015 - 01:05:10 hr.
...
E que tal instituirem a regra de que "processo que é remetido ao Tribunal superior não volta mais". Se têm a experiência e sapiência para detectarem mil e uma nulidades, irregularidades, etc, então com base nesses mesmos atributos deveriam sanar esses mesmos vícios, repetindo todos os actos necessários, incluindo a produção de prova.
Ah pois, já me esquecia do tal duplo grau e das garantias de defesa, bla, bla, bla que tanto jeito dão para chutar para canto e protelar o desfecho dos processos!!!
E procupam-se eles com o desgraçado que morre ou adoece...
Sejam sérios
estoque , 03 Fevereiro 2015 - 12:14:08 hr.
...
1.
A substituição do juiz que não pode continuar a fazer parte do tribunal colectivo é viável e, à primeira vista, não parece ofender os direitos dos arguidos ou das vítimas.
Quem diz que há ofensa de direitos devia concretizar para se perceber o que efectivamente quer dizer; se não concretiza, pode suspeitar-se que não sabe do que está a falar.
2.
Aliás, se se defender que em relação ao juiz primitivo o novo juiz tem acesso a menos informação, então existirão menos probabilidades de este último formar uma convicção positiva quanto aos factos que constam da acusação, sendo certo que o arguido não tem de provar nada.
Nestas condições sairá beneficiado o arguido.
3.
Como a prova é gravada em sistema áudio, o novo juiz ouvirá a prova até então produzida e analisará a restante prova existente no processo; além disso, se o solicitar ao presidente do colectivo, este não lhe pode negar a pretensão de obter esclarecimentos de testemunhas já ouvidas.
O novo juiz tem todas as condições para substituir o antigo.
Se isto não fosse viável, então, como já se referiu em anterior comentário, também não seria viável o recurso em matéria de facto, pois no tribunal da Relação os juízes apenas dispõem da gravação áudio e das restantes provas recolhidas no processo.
3.
Afirmo mesmo o que para muitos soará como um sacrilégio: na quase totalidade dos casos, o facto do juiz ver a testemunha a depor nada de relevante acrescentará, em termos de formação da convicção, à simples audição do depoimento.
Com efeito, na formação da convicção entram razões mais importantes que a mera visualização da testemunha, tais como a ponderação da probabilidade da hipótese factual a provar ter existido face ao contexto factual onde se situa e às regras da experiência; a quantidade e diversidade de provas a favor da hipótese a provar; a confirmação da hipótese por novos elementos factuais (provas) não tidos ainda em consideração por serem desconhecidos; a refutação da hipótese a provar logo que obtido uma prova incompatível com a sua existência e, em especial, a possibilidade de construir uma explicação compreensiva para a hipótese a provar, elaborada a partir do conjunto das provas produzidas e das regras da experiência convocadas pelo caso concreto.
4.
Depois, é necessário ter em conta que a testemunha sabe ao que vai e, por isso, se vai com a intenção de mentir pode perfeitamente manipular e adequar a sua postura corporal de modo a gerar a impressão de ser pessoa séria.
alberto ruço , 03 Fevereiro 2015 - 13:42:56 hr.

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