Mouraz Lopes defende Carlos Alexandre na prisão de Sócrates

Presidente da associação que representa juízes diz que Ministério Público está mais especializado e sai em defesa as funções e poderes do juiz que mandou prender José Sócrates. "Não há manipulação na entrega de processos ao juiz Carlos Alexandre".

Após uma semana de fortes ataques à Justiça e ao juiz Carlos Alexandre por causa da prisão de José Sócrates, Mouraz Lopes sai em defesa dos poderes e da actuação do juiz do 'ticão' e lembra que os juízes de instrução criminal têm um poder grande, mas que este lhes é delegado pela Constituição para garantir direitos.

- O sistema judiciário tem estado no banco dos réus por causa da prisão de José Sócrates. Sente-se no banco dos réus?
- Não, de todo. O que acontece é que efectivamente há um processo complexo que envolve um ex-primeiro-ministro e é um processo diferenciado porque envolve uma pessoa que exerceu funções públicas muito relevantes no país. É normal que haja um impacto, uma perplexidade nos cidadãos, dada uma situação que não é muito usual... agora, é o Estado de Direito a funcionar.

- O juiz Carlos Alexandre foi muito criticado por não revelar os fundamentos da prisão de Sócrates. É obrigado a fazê-lo?
- Normalmente, não posso fazer comentários sobre casos concretos, mas vou responder. A possibilidade que um juiz de instrução tem de restringir a informação que pode e quer libertar é perfeitamente legal e está de acordo com os seus poderes. Um juiz, no âmbito da sua gestão, e em função dos interesses conflituantes, concretamente o segredo de justiça, pode e deve articular e referir aquilo que, no seu entender, é possível ser transmitido.

- Portanto, não tem de divulgar em nome da investigação?
- O juiz de instrução é um juiz de garantias, não é um juiz acusador nem investigador, é preciso que se faça essa distinção clara. O juiz de instrução tem a função de garantir direitos e o que tem de fazer é, em função da situação, aplicar medidas de coacção e depois informar dentro dos interesses conflituantes em causa, fazendo muitas vezes uma ponderação constitucional. Esse é o poder do juiz: restringir direitos, liberdades e garantias e compatibilizá-los com os interesses da investigação. Por isso, informa com limites.

- É um poder grande dos juízes?
- É um poder grande que os juízes de instrução criminal têm na fase específica de inquérito, mas é um poder que deriva da lei. Esse é o papel do juiz, é um papel difícil, e as pessoas têm de confiar nos juízes por isso, porque têm o poder de prender, de não prender, decretar, buscar. Mas é um poder para garantir os direitos das pessoas, para que o país não seja uma anarquia.

- O juiz Carlos Alexandre é acusado de ter muito poder por concentrar mega-processos...
- ... o juiz de instrução criminal tem o poder que o Código de Processo Penal lhe atribui. O juiz, ou os dois juízes do Tribunal Central de Investigação Criminal (TCIC) que existem desde Setembro, têm exactamente os mesmo poderes que os outros juízes de instrução criminal. O que acontece é que o TCIC tem competência para tramitar e apreciar actos de instrução e de direitos em processos que têm conexão transnacional e nacional. Se há um processo que tem ramificações em todo o país, o juiz com competência é o do TCIC. Isto são regras que estão na lei e, portanto, não há poderes exacerbados nem a mais.Ultimamente, um conjunto de processos chamados mediáticos calham sempre ao mesmo tribunal porque têm ramificações a nível nacional e internacional e as regras assim o ditam. E todos nós conhecemos isso previamente, por isso deve haver a ideia de que há manipulação. Não há.

- Uma detenção pode acontecer em qualquer local, num aeroporto...
- Pode acontecer em qualquer local excepto nas situações mencionadas na Constituição. Em função das circunstâncias concretas, o juiz decide e isso é que faz um Estado de Direito, ter um juiz que tem poderes, limitados, mas constitucionalmente delegados.

- O ex-presidente da República Mário Soares atacou directamente Carlos Alexandre. Desrespeitou o Estado de Direito?
- Foram declarações lamentáveis, mas os próprios comentadores repudiaram de forma enérgica.

- Estando em causa alegados crimes de corrupção cometidos enquanto exercia cargo público, as decisões não deviam caber a um tribunal superior?
- Temos na Constituição alguns fóruns especiais para algumas entidades. Por via das funções que exercem, os seus actos são apreciados por um tribunal superior, como é o caso dos juízes, Presidente da República ou primeiro-ministro. É aqui como em qualquer lado do mundo.

- ... apesar de Sócrates ter sido primeiro-ministro, não entra nesses fóruns?
- Não quero comentar o caso concreto. A nossa lei tem os fóruns especiais para titulares de cargos políticos e órgãos de soberania que os outros países também têm. Não há problema nenhum nessa matéria.

- No último ano temos assistido a ex-ministros presos ou condenados e agora altos quadros do Estado e um ex-primeiro-ministro presos preventivamentes. O que mudou na justiça?
- Há vários anos que tem havido uma melhor racionalização dos recursos e uma maior rapidez na capacidade de resposta. Por outro lado, também houve da parte do Ministério Público uma melhoria no modo como faz investigação criminal em determinados crimes, nomeadamente na criminalidade económico-financeira e de mercados. Essa conjugação trouxe uma melhor resposta.

"Queremos um estatuto remuneratório próprio"
Juízes não querem pedir ao Governo todos os anos que não baixe salários. A blindagem do estatuto remuneratório a futuras crises económicas dos juízes tem sido uma das principais lutas do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

- A 'blindagem' dos salários dos juízes tem sido uma luta sua. Como está esse processo?
- Há um grupo de trabalho que está a trabalhar desde Abril – que envolve figuras de todos os órgãos judiciários – e que está a ultimar um projecto de alteração do Estatuto. Dentro deste, há normas que têm a ver com estatuto remuneratório e que nós esperamos que o Governo leve ao Parlamento no curto prazo.

- Mas há a hipótese de haver uma blindagem?
- A nossa ideia foi sempre reforçar a dimensão constitucional do estatuto. Os juízes têm de ter conjunto de princípios estatutários que se consagram quer em direitos, quer em deveres. Nós temos um conjunto de restrições de direitos fundamentais que outros funcionários não têm, e temos total exclusividade. Tudo isto tem de ter um correspectivo económico e financeiro que permita que os juizes exerçam as suas funções sem qualquer tipo de constrangimentos sociais.

- Não respondeu à pergunta...
- Não queria dizer o que foi conseguido. A nossa proposta foi parcialmente adoptada pelo grupo de trabalho e há a hipótese de haver alguma mudança porque foram compreendidas as nossas razões. Perceberam que há enormes disfunções hoje em dia, com juízes conselheiros – de tribunais superiores – a receberem salários ridículos quando comparados com outros países europeus. Os juízes portugueses estão na base da tabela em comparação com os juízes europeus. Isto tem de ser alterado.

- Podem vir a receber subsídio de exclusividade?
- É uma das questões que pode ser discutida. Temos uma situação de absoluta exclusividade e queremos continuar a ter mas as pessoas têm de reconhecer que a judicatura é demasiado importante para os juízes terem de andar a discutir, todos os anos na Assembleia da República, no Orçamento, se se sobe ou desce o salário. Gostávamos de ter uma cláusula que nos diferenciasse dos restantes funcionários públicos para garantia da independência.

- Ficariam de fora de cortes numa situação de crise?
- Claro que não. Desde os primeiro momento acompanhámos as restrições orçamentais e fomos até mais penalizados, tivemos corte de 20% enquanto outros só tiveram de 10%. Não temos de ficar de fora numa situação extraordinária, mas queremos que se respeite o exercício da nossa função. A nossa remuneração pode ser discutida no Orçamento, mas de forma automática para não andarmos todos os anos de mão beijada a pedir que não nos baixem vencimentos.

- O que querem mesmo é ficar de fora da Função Pública...
- Temos de ter um estatuto próprio, ao nível remuneratório e até disciplinar, até mais rigoroso que o dos funcionários públicos. Nós não somos funcionários públicos e não podemos ter um regime disciplinar que remete para o destes. Até acho bem que se reforce o dever de prestar contas e haja regras disciplinares mais restritivas.


"A reforma do mapa judiciário não está a funcionar bem"

Mouraz Lopes avisa que há tribunais em situação dramática e é urgente contratar funcionários. Foi desde cedo uma das vozes a pedir que o Mapa Judiciário entrasse em vigor faseadamente. A ministra não seguiu a recomendação. Três meses após o colapso do Citius, Mouraz Lopes fala em mau funcionamento da reorganização, diz que faltam funcionários e que a situação não está a ser devidamente monitorizada. "É preciso transparência", avisa.

- Três meses após o colapso do Citius, ainda há problemas nos tribunais?
- Infelizmente, muitos. Essa é a parte negra. A reforma, na prática, começou apenas há um mês e tal e ainda há muitos processos por distribuir, muitos processos para arrumar. Há vários pequenos erros de distribuição que, multiplicados por muitos tribunais, dá muitos problemas. Há o problema das instalações: temos situações graves, como Loures, Vila Franca de Xira, Beja, Setúbal, Covilhã, Faro, Oliveira de Azeméis ou Porto. Estes tribunais não têm condições físicas para a reforma judiciária que foi criada.

- Não há condições para fazer a reforma?
- A reforma tinha de ter um suporte económico e de recursos humanos suficientes. Há um problema gravíssimo. Só não viu quem não quis. A falta de funcionários não permite fazer a reforma. Há muitos tribunais que não têm funcionários e isto é dramático. As coisas não estão a funcionar como deviam. É preciso ver o que está mal e corrigir rapidamente.

- Corrigir como?
- É necessário desbloquear rapidamente a verba para o concurso de funcionários. Não podemos gastar mais tempo. Ou há dinheiro para as coisas serem feitas ou vale mais a pena não fazer. Quem vai apanhar com os estilhaços é quem está nos tribunais e os cidadãos. Passaram três meses e nós continuamos sem saber o que aconteceu com o Citius...

- O Ministério não deu ainda explicações?
- Não sabemos quais foram as causas, ninguém sabe, não há responsabilidades. Desde o primeiro momento pedimos que se criasse uma comissão independente que avaliasse o que aconteceu com o Citius, que monitorizasse a reforma e fosse acompanhando todos os dias o que se está a passar em todos os tribunais.

- Está alguém no terreno em termos oficias?
- Dizem-me que há uma comissão, a mesma que acompanhou a reforma, mas nós não temos informação nenhuma sobre o que se está a passar no que toca a essa comissão. Isto é demasiado importante para ser gerido só pelo Ministério da Justiça. O sistema de Justiça não é do Ministério. É de todos os cidadãos e tem gestão partilhada pelos conselhos superiores e pelo Parlamento. É preciso transparência. Isto não pode andar ao sabor da maré...

- O que pode acontecer se andar ao sabor da maré?
- Pode levar a que tribunais nunca consigam recuperar. A prestação de contas da parte de juizes no futuro – a chamada produtividade sófaz sentido se o sistema estiver a funcionar bem e não está. Se não temos capacidade para as coisas funcionarem bem não podemos pedir responsabilidades.

- O sector tem uma ministra fragilizada?
- A senhora ministra tem apoio do primeiro-ministro. O problema do Citius foi grave, continua a ser relativamente grave, e o problema na confiança do sistema mantém-se porque foi-nos dito que o Citius podia não aguentar dentro de dois anos. Gostaríamos de ter outras respostas, queríamos que a Justiça fosse mais consensualizada. Temos de investir na Justiça. E investir é mesmo investir com dinheiro.

Inês David Bastos | Diário Económico | 04-12-2014