In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2014

Tribunais continuam a ser o parente pobre das políticas públicas

  • PDF

Os juízes estão desde ontem em congresso, para discutir o seu estatuto - que, garante o dirigente sindical, é uma «garantia dos cidadãos e do Estado de Direito». Incluindo a parte remuneratória.

- Um dos objectivos anunciados para este 102 Congresso é abrir à sociedade a «reflexão» necessária à «construção de um pensamento em torno do perfil e do estatuto dos juizes». Porquê?
- O congresso envolve as questões essenciais do exercício da função judicial, como garantia dos direitos dos cidadãos no Estado de Direito e numa sociedade democrática. Tal reflexão, que deverá ser feita pelos juizes e pela sociedade civil, deve procurar entender o que fazem os seus juízes e que a garantia da sua independência é um baluarte fundamental da garantia dos direitos dos cidadãos.

- Sente que houve uma degradação da imagem dos juízes nos últimos anos?
- A degradação da imagem da Justiça não pode confundir-se com o papel dos juízes e o que deles pensam os cidadãos. Os estudos publicados demonstram que os portugueses confiam nos juízes, ainda que o sistema não funcione correctamente, nomeadamente em termos de celeridade.

- O estatuto dos magistrados judiciais está a ser discutido no âmbito de uma comissão nomeada pelo Ministério da Justiça. Quais são as principais alterações que a associação sindical gostaria de ver consagradas?
- O estatuto é a espinha dorsal da garantia da independência dos juizes, cuja função essencial é garantir os direitos dos cidadãos. A única preocupação dos juízes deve ser a aplicação das leis, o cumprimento da Constituição e o julgamento dos casos, nada mais. Para se atingir tais desideratos, terá de ser criado um estatuto blindado constitucionalmente. Ou seja, pressupondo um estatuto profissional que seja condigno com a exclusividade e com a restrição de direitos que os juízes têm e com o facto de serem titulares de órgãos de soberania durante toda a vida. As normas internacionais que vinculam Portugal são muito claras em impor ao Estado a existência de um regime remuneratório que garanta suficientemente a independência e a estabilidade das funções judiciais ao longo de toda a carreira. Isto não é uma exigência de classe, é uma garantia fundamental dos cidadãos.

- Por que defendem a consagração no estatuto e na Constituição da impossibilidade de redução do vencimento dos magistrados e um aumento anual automático, bem como a independência financeira dos tribunais e do Conselho Superior da Magistratura?
- Por causa do princípio da separação de poderes e da independência dos tribunais - exactamente nos mesmos termos que está consagrado nas constituições mais antigas, como é o caso da Constituição americana.

- A ASJP defende a criação de um registo de interesses dos juízes (saber se pertencem a órgãos de clubes, a associações como maçonaria e Opus Dei, etc.)?
- O estatuto dos juízes consagra o regime da exclusividade absoluta de funções, como nenhum outro titular de órgãos de soberania. O alargamento, com mais restrições, é matéria passível de ser discutida no âmbito do próximo estatuto dos juízes.

- Há um ano pediram a intervenção do Presidente da República para influenciar de forma positiva a dotação orçamental para a Justiça em 2014. O ano está a acabar: pode fazer um balanço?
- Continuamos, nesta parte, com um défice de entendimento por parte dos poderes políticos da relevância constitucional dos tribunais. São ainda o parente pobre das políticas financeiras públicas.

- A reforma judiciária avançou a 1 de Setembro e o Governo sempre garantiu que haveria todas as condições orçamentais e técnicas para a implementar. Havia?
- Essa é uma matéria que a realidade evidencia. Há, naturalmente, limitações orçamentais que condicionaram a sua implementação.

- O que se vive nos tribunais depois de 1 de Setembro é o «caos» ou meros «percalços», como disse a ministra da Justiça?
- Os factos demonstram que os tribunais estão apenas a trabalhar em situação absolutamente deficitária.

- Entende que já devia ter havido demissões no Ministério da Justiça por causa do bloqueio do sistema informático (o Citius)?
- Essa é uma matéria que não diz respeito aos juízes.

- Se o Citius funcionasse, esta reforma seria positiva?
- Sempre dissemos que a reforma era - e é - uma necessidade para melhoramento do sistema de justiça. Poderia ter sido feita de outra forma.

Ana Paula Azevedo | SOL | 03-10-2014

Comentários (2)


Exibir/Esconder comentários
...
Uma mão cheia de nada e a outra de coisa nenhuma. Eis a ASJP no auge da sua insignificância, excepto para, de vez em quando, ir a banhos!
Sun Tzu , 03 Outubro 2014 - 12:11:28 hr.
...
" impossibilidade de redução do vencimento dos magistrados e um aumento anual automático" .Nada mau e nada mais. É preciso dignificar a função e os funcionários.
Valmoster , 03 Outubro 2014 - 14:26:59 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2014, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2014.Para aceder aos conteúdos...


O número de funcionários judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público au...

A partir de 1 de janeiro, os médicos vão recuperar os 20% tirados ao pagamento do trabalho extraordinário. ...

Últimos comentários

Opinião Entrevistas Tribunais continuam a ser o parente pobre das políticas públicas

© InVerbis | Revista Digital | 2014.

Sítios do Portal Verbo Jurídico