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REVISTA DE 2014

Conceitos jurídicos não equivalentes na comunicação social

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Paquete de Oliveira - 1. O uso diplomático do "politicamente correcto" está esburacado e não tem vigência na actual e real vivência dos cidadãos comuns. 1. As fissuras que cada vez mais profundamente se vão abrindo no terreno da actividade politico-partidária e, assim, na extensão de toda a arena da cidadania política devem fazer a comunicação social reflectir e fazer um esforço para sair das "coisas de superfície", das "notícias do imediato", para analisar e nos interrogar a todos sobre "as questões de profundidade" no país e no mundo contemporâneos.

Esta distinção entre as "notícias do imediato" e as "questões de profundidade" não é minha. É de Mauro Wolf, ao analisar o escalonamento dos assuntos que dominam ou são dominantes na dita agenda dos media. Com efeito, o tema-notícia que, desde há duas semanas, cilindra todas as agendas mediáticas é o da detenção e encarceramento de José Sócrates. Obviamente, a prisão preventiva de um ex-ministro não é uma "coisa de superfície", uma notícia da espuma das ondas. Mas será importante que tal notícia-bomba não faça apenas trazer à tona dos ecrãs das televisões ou dos jornais online ou de papel os dossiers da vida e actos de José Sócrates, ex-primeiro-ministro, há muito guardados. Já agora, pela sua importância e de carácter tão inusitado, era premente que, para além dos relatos pormenorizados das cenas do caso, matéria de fresca e atraente reportagem, tal nova (no sentido etimológico da palavra notícia) trouxesse a debate na opinião pública e publicada "questões de profundidade" que afectam o sistema político em que vivemos e, como tal, a vida que levamos.

2. Estranhamente, ou não, as reclamações que, até agora, têm caído no meu correio sobre as notícias ou reportagens do PÚBLICO a propósito deste acontecimento não incidem sobre a falta do cumprimento das regras de uma conduta ética e deontológica. Com excepção do lamento manifestado por alguns leitores pelo facto de o PÚBLICO, na sua edição de papel, do dia 23.11.2014, ao contrário dos outros jornais, não noticiar a detenção do ex-primeiro-ministro, as queixas que tenho recebido versam mais sobre aspectos de narrativas menos bem formuladas a propósito da cor ou etnia e do estatuto de profissional isolado do advogado João Araújo.

E para caminhar para algumas das "questões de fundo" que este fatídico acontecimento da prisão de um ex-primeiro-ministro não é preciso inventar muito. Basta pegar na discrepância entre alguns conceitos de significância jurídica ou da jurisprudência e citados correntemente na comunicação social. E tentar explicar por que razão esses conceitos não têm equivalente correspondente na vida real e nas práticas discursivas dos media. Sejam exemplos aqueles, nestes últimos dias, citados vezes sem conta: "segredo de justiça", "presunção de inocência", "separação de poderes", a "justiça é cega", e tantos outros. Vejamos as descoincidências reais de alguns desses conceitos.

3. A ilusão da impossibilidade material de ser guardado o "segredo de justiça" perdi-a (imaginem!) aquando do "processo D. Branca", quando estive no TIC (Tribunal de Instrução Criminal) encarregado pela magistrada condutora do processo de construir um perfil sociológico dos "clientes" desse "falso banco". Não pela escrupulosa e exigente guarda de segredo da competente juíza. O problema não está em quem conduz o processo. Está nas necessárias tramitações da execução da investigação e seu enquadramento situacional. Aliás, escrevi, algures, um texto O segredo morreu (e, reparo, não deram notícia dessa morte). E como, na edição de 23.11.2014 do PÚBLICO, escrevia num texto – Investigação jornalística, investigação policial – Por outro lado, basta esta diferenciação entre o segredo de justiça e o segredo desvendado a funcionar no espaço comunicacional pelas informações ou interpretações divulgadas nos media, ou simplesmente pelos rumores ou versões públicas correntes, para desconjuntar a apregoada "presunção de inocência", conceito/valor em rigor de justiça exigível à protecção dos direitos cívicos, mas realmente baralhado e destruído.

Paquete de Oliveira | Público | 7-12-2014

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