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REVISTA DE 2014

Estado de Direito Democrático

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Pedro Meireles -«O ex-primeiro ministro de Portugal ficou preso preventivamente. (...) Até que a situação fique totalmente definida e clarificada, o que se espera venha a acontecer num futuro muito breve, devemos todos respeitar quer a presunção de inocência do arguido, quer a presunção de competência de quem, no exercício das suas funções, decidiu pela sua prisão preventiva».

O ex-primeiro ministro de Portugal ficou preso preventivamente. As notícias que vão surgindo permitem concluir que os factos eventualmente praticados dizem respeito, não à mera vida privada do ex-primeiro ministro, mas ao exercício de funções enquanto governante máximo do povo português. Presume-se inocente, nos termos da lei. Mas também devemos ter presente que quem, no exercício das suas funções, contribui para o deslindar de tais factos, se deve presumir sério e competente.

A confirmar-se a veracidade das imputações, estamos perante uma actuação extremamente gravosa e censurável, da parte de quem devia dar o exemplo máximo de correcção e seriedade. A não se confirmar a veracidade das imputações, é não só o próprio que merece ficar totalmente desonerado do estigma colocado, como somos todos nós enquanto portugueses que ficaremos aliviados por, afinal, tais atrocidades não terem sido por si cometidas.

Até que a situação fique totalmente definida e clarificada, o que se espera venha a acontecer num futuro muito breve, devemos todos respeitar quer a presunção de inocência do arguido, quer a presunção de competência de quem, no exercício das suas funções, decidiu pela sua prisão preventiva. Sempre sobrarão infelizmente os fundamentalistas, de um lado e do outro, que em tudo perscrutam a conspiração, e que, por um acto de fé, manterão a sua fidelidade à camisola, seja qual for o desfecho final e, agora, alimentam, ou êxtase da vitória ou a teoria da conspiração mais rebuscada. Para estes o Estado de Direito Democrático só existe verdadeiramente quando a sua equipa ganha e nada mais.

Pedro Meireles, Juiz de Direito | Correio da Manhã | 29-11-2014

Comentários (9)


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...
A presunção de inocência é uma ficção jurídica. Se está preso preventivamente é porque, para além do mais, existem fortíssimos indícios de que cometeu os crimes que lhe são imputados.
Valmoster , 01 Dezembro 2014 - 11:07:17 hr.
Estado de Arbitrio Cleptocrático
O ex-primeiro ministro de Portugal quando era primeiro ministro de Portugal conjuntamente com deputados de Portugal duma AR fizeram uma coisa chamada RERT (vários: I, II, III, ...). Do que se trata?
Trata-se de leis que permite a criminosos que cometeram (além de outros) os crimes de fraude e evasão fiscal, vão buscar os dinheirinhos aos paraísos onde os colocaram e os tragam lavadinhos mediante módicas comissões de 5% e 7,5% para o inferno onde pobretanas que viram seus salários e pensões roubadas vêem suas casas penhoradas pelo fisco do mesmo estado que patrocina a fuga ao fisco de milhões dos milionários e persegue fiscalmente os tostões dos pobretanas e otários.
E diz o meritíssimo - Deus nos livre de fundamentalismos - que presume. Será que presume que o estado é de direito. Este artigo, desculpem o termo, constitui conversa da treta. Lugares cuns chovendo no molhado-
Picaroto , 01 Dezembro 2014 - 21:21:47 hr.
Ao Picaroto
A proposta do RERT era do anterior Ministro das Finanças, Bagão Félix, do Governo Santana Lopes e foi aprovada no orçamento rectificativo, no Governo de Sócrates, pela AR.

O RERT I e II foi no tempo do Sócrates.
Mas o RERT III foi proposto pelo Governo de Passos Coelho, e aprovado pela AR.
Como vê, o lixo é todo o mesmo, independentemente da cor partidária.

Quanto ao articulista, como juiz, devia abster-se de comentar processos de outros juízes, por causa do dever de reserva.
... , 02 Dezembro 2014 - 05:31:42 hr.
...
Já absolvi ppresos preventivos, pelo que adiscordo de Valmoster. A presunção vale mesmo. Já acho absurdo o sistema actual que é de todo fora de qualquer senso comum. Deveria ser como em todo o mundo e também entre nós até 1986, creio: até à condenação em 1.ª instância estava muito bem.
reforma(do)mapa , 02 Dezembro 2014 - 09:25:32 hr.
Investigar e Governar - em Nome de Quem?
«...até à condenação em 1.ª instância estava muito bem...»

Pois, então...
Quanto mais margem de manobra tiver o arguido, melhor...
Será somente uma questão de referencial...
Se não servir a Justiça, pode bem servir o Crime e os interesses dos criminosos...

Por outro lado, quando se diz que "prender para investigar é um estilo inquisitório", só gostaria de perguntar ao Dr Marinho Pinto se ainda não percebeu que esta tomada de decisão (prisão preventiva) foi precedida de um trabalho de aturada investigação, que decorreu ao longo de anos!...

Permita-me que lhe diga, caríssimo Dr, que a redundância desmesurada não é um bom traço de perfil para quem pretende alcançar altos voos na política...

O povo, esfolado vivo, há-de estar atento e há-de saber ser exigente com os seus representantes, ou melhor, com aqueles que pretendem vir a representá-los ao mais alto nível...
Peter , 02 Dezembro 2014 - 17:38:49 hr.
...
O que eu acho é que se usa e abusa dos presos preventivos. Na maior parte dos casos o perigo de fuga ou perturbação do inquérito são tretas que se repetem como quem repete uma "avé maria", sem que pela cabeça dos presos preventivos alguma vez tenha sequer passado a ideia de irem fazer uma excursão a Torremolinos, quanto mais fugir. Fugir para onde? O mundo já não é assim tão grande como se imagina. Quanto ao perigo de perturbação do inquérito, já vi milhentos arguidos "com sérios riscos de perturbação do inquérito". Agora, que me lembre, nunca vi um único caso comprovado em que se constatasse que o arguido tivesse efectivamente perturbado o inquérito ao Ministério Público. Esta estória da perturbação do inquérito mais parece um mito urbano: dizem que existe mas nunca ninguém a viu. A aplicação de medidas de coacção além do T. I. R deveria ser algo de verdadeiramente excepcional, pela simples razão de que muito excepcionalmente se verificam os seus pressupostos. Ao contrário, parece que em Portugal, não há nenhum bicho careta que já tenha aparecido um dia na televisão que enfrente uma audiência de julgamento sem antes ser detido. O raciocínio quase parece ser: "parece que já temos provas suficientes para deter este indivíduo e pô-lo já a cumprir pena de prisão preventiva". Já repararam que as prisões preventivas têm mais impacto social hoje em dia do que as próprias condenações. Ainda esta semana foi condenado a 10 de prisão um indivíduo que, quando foi preso preventivamente, ninguém se calou durante dias a fio, foram parangonas de jornais, foram quase meia hora de telejornal todos os dias. Agora que foi efectivamente condenado a módicos 10 anos de prisão, foi quase uma nota de rodapé na imprensa, tipo: "quero lá saber dos 10 anos de prisão. Avisa mas é se ele for outra vez preso preventivamente!".
Atum , 02 Dezembro 2014 - 17:56:17 hr.
Nicolau de Mira... Always in our Mind...
«...muito excepcionalmente se verificam os seus pressupostos...»

Caro Atum, eu tb acredito no Pai Natal... mas é só quando me apetece...
Giulia , 03 Dezembro 2014 - 10:12:29 hr.
Travessia... Introspetiva...
«...foi quase uma nota de rodapé na imprensa...»

Que exagero!...
Esta condenação foi notícia de abertura de telejornais e teve destaque na imprensa.

Além do mais, crime por homicídio qualificado (pelo qual estava fortemente indiciado) dá muito, muito mais do que 10 anos...
É evidente que não estou a dizer que teria havido uma estratégia de o safar de uma pena maior...
Mesmo que tal hipótese me assaltasse o pensamento, jamais o afirmaria...

Peter , 03 Dezembro 2014 - 11:42:08 hr.
estado de direito , este em Portugal ?
Tivessem é vergonha de manipular as ferramentas da justiça em Portugal da forma que alguns justiceiros(as) as pegam de caras , torturam as pessoas de qualquer forma e feitio . Desgraçados dos atuais presos das cadeias , pobres , esfomeados , doentes de hepatite e sidas , gente humana que não teve uma defesa justa , apenas uma oficiosa onde mal sabem abrir a boca com medo de gente mal formada oriunda de magistraturas formadas a toque de álcool e drogas no tempo de faculdade . Xanana Gusmão cuspiu em cima de alguns , agora vem uns de Coimbra afirmar que tem razão na expulsão , pois tem !
Capangas travestidos de magistrados pensam alguns ter quota ou capital nos tribunais , fabricando eles as leis que convém na altura , desgraçando a vida a uns quantos indefesos , tretas para os advogados oficiosos ... em 100 existe 1 ou 2 que dão a camisola . Deviam ter vergonha hoje da justiça Portuguesa que é exercida sobre o povo , afinal o que Sócrates prejudicou em minha pessoa ou em vossas Exas ?

O que tenho eu haver se te oferecem uma mal cheia de euros e compras um Mercedes ou mil casas ?

Cambada de canalhas pior só na Idade média nos tanques de lavar roupa !

Em Portugal quando alguém aparece com algo novo e não tem posses à vista ... o vizinho diz logo : anda na droga !

jorge , 04 Dezembro 2014 - 16:58:10 hr. | url

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