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REVISTA DE 2014

Independência Judicial

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Pedro Bacelar Vasconcelos - A independência judicial, tal como todas as outras instituições políticas das democracias constitucionais do nosso tempo, não é um dogma inacessível à inteligência humana. Como todas as outras instituições, tem a sua justificação prática: garantir que as decisões dos juízes sejam imparciais, impedir o favorecimento de uma das partes em litígio, colocar a salvo a autoridade e a reputação daqueles a quem cabe a responsabilidade de pôr termo, definitivamente, a um conflito que não encontrou solução em nenhuma outra instância.

Por isso as constituições modernas conferiram ao poder judicial um estatuto de independência, determinaram incompatibilidades e imunidades capazes de assegurar aos olhos de todos que as decisões dos juízes não podiam ser influenciadas por quaisquer motivos ou interesses que não fossem os que estão previstos nas leis aprovadas pelo poder legislativo, por sua vez confiado, invariavelmente, ao órgão que representa o povo soberano, na pluralidade das suas preferências políticas e correntes culturais: os parlamentos. A independência judicial encontra portanto o seu lugar e o seu critério no "Princípio da separação dos poderes".

Vale a pena recordar o que dizia a este propósito, no século XVIII, um dos filósofos fundadores do "Estado de direito" contemporâneo, Charles de Montesquieu, ele próprio também "juiz", por direito hereditário, no tribunal provincial de Bordéus. Ponderando esse "terrível" poder de julgar - o poder de decidir, definitivamente, sobre a liberdade, os bens, a reputação e a própria vida dos cidadãos - Montesquieu defende a necessidade de assegurar a absoluta neutralidade dos titulares de um tal poder: "Mas os juízes da Nação não passam (...) de seres inanimados que não podem moderar nem a força nem o rigor (das leis)". E acrescenta que, "nem pode haver, de todo, liberdade, se o poder de julgar não estiver separado do poder legislativo e do executivo". E por isso mesmo, como formas de garantir a sua neutralização, vai advogar a eleição dos juízes, o caráter temporário do cargo, a não-profissionalização ou, até, a participação do "acusado" no processo de seleção do juiz que o há de julgar! E assim chega à conclusão, aparentemente paradoxal, de que dos três poderes de que trata - o legislativo, o executivo e o judicial - o poder de julgar "é, de certa maneira, nulo. Restam apenas dois".

Esta compreensão da independência judicial permanece, no essencial, clara e pertinente nos nossos dias e concretizou-se nas nossas instituições políticas por múltiplas formas. A independência dos juízes é instrumental da necessidade de defender a isenção e a imparcialidade das suas decisões e visa colocar a sua autoridade acima de todas as controvérsias. A "independência" judicial é assim indissociável da sua efetiva "neutralidade". Não são dogmas intocáveis. São elementos indispensáveis de uma complexa teia de equilíbrios políticos e sociais que é preciso preservar.

Extensas mudanças trabalharam as instituições políticas ao longo destes três séculos e, recentemente, a globalização económica e a desregulação financeira internacional viriam enfraquecer substancialmente os poderes tradicionais dos estados soberanos, ameaçando também preciosas aquisições civilizacionais que tinham frutificado nas instituições públicas das democracias como direitos tendencialmente "universais" tais como, a liberdade, a intimidade ou a "presunção de inocência".

À semelhança do que aconteceu com as outras instituições democráticas, também os tribunais partilham hoje com os governos, os parlamentos e a administração, novas funções e oportunidades de intervenção na vida social. Intervenções cuja legitimidade definitivamente se remete ao escrutínio da justiça. Neste cenário delicado de crescente interdependência cabe ao poder político democrático ponderar e consensualizar as reformas que garantam ao poder judicial a independência e a autoridade de que carece para cumprir os seus deveres constitucionais.

Pedro Bacelar Vasconcelos | Jornal de Negócios | 14-11-2014

Comentários (1)


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Independência judicial dos Juízes?? Mas qual independência?? Onde é que a dita independência judicial é exercida por alguns Senhores Juízes?? Costuma dizer-se que a justiça é cega. Não. A justiça não é cega. Faz-se é cega para defender os mais ricos e poderosos, faz-se é cega para defender determinados interesses e corporativismos.
aleluia , 19 Novembro 2014 - 09:34:03 hr. | url

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