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REVISTA DE 2014

Fisco, redução de processos e direitos dos contribuintes

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A partir de 2015, os contribuintes que tenham processos fiscais até cinco mil euros vão deixar de poder recorrer das decisões dos tribunais tributários de primeira instância. O limite actual é de 1.250 euros. A alteração consta do Orçamento do Estado para 2015 e insere-se no objectivo do Estado harmonizar os diferentes tribunais - civis, tributários e administrativos - e reduzir o número de processos em tribunal.

O objectivo de reduzir o número de processos em tribunal foi acordado com a 'troika' e tem vindo a nortear as decisões do Governo em matéria de Justiça. A questão fiscal assume, no entanto, contornos complicados uma vez que se admite que possa pôr em causa os direitos e garantias dos contribuintes, seja de reclamação e recurso, seja também de impugnação, em relação às decisões de natureza fiscal.

Questiona-se também se tal regra não poderá pôr em causa o princípio constitucional de acesso aos tribunais. Os últimos tempos têm sido férteis em notícias de contribuintes que foram vítimas de equívocos da administração fiscal que dão origem a penhoras erradas. A nova limitação ocorre num quadro de grande agressividade da máquina fiscal e pode limitar a capacidade de reacção dos contribuintes, sobretudo em processos de penhora. O sinal dado pelo Governo é, por isso, politicamente errado num momento em que os cidadãos contribuintes, traumatizados com uma carga fiscal que não pára de aumentar, estão mais sensíveis a erros e/ou arbitrariedades fiscais.

Editorial Diário Económico | 21-10-2014

Comentários (4)


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E a arbitragem?
Não se podia tentar resolver a coisa sujeitando a AT ou a DGI à arbitragem tributária?
Costas Quentes , 21 Outubro 2014 - 10:15:35 hr.
A farsa da advogacia prejudica os trabalhadores
No caso da farsa do despedimento coletivo do Kasino Estoril,passam já quatro anos sem fim à vista por atraso da justiça com a flagrante desculpa da plataforma CITIUS, a maior parte das pessoas estão na miséria e vão inevitavelmente por ordem económica entrar na pré-reforma e outros nem isso, sem que os advogados, sindicatos ou o próprio tribunal informe as pessoas como agir para ter direito ao trabalho que tanto reclamam.
http://revelaraverdadesemcensura.blogspot.pt/
ernesto , 21 Outubro 2014 - 12:07:22 hr. | url
...
A obrigação dos cidadãos serem obrigados a recorrer a advogados para resolver os seus diferendos é manifestamente inconstitucional.
Valmoster , 21 Outubro 2014 - 15:45:22 hr.
...
Boa tarde

Sendo frequentes as notícias de erradas dívidas de veículos que nunca cruzaram portagens (até um carro que nunca saíu dos Açores), que direitos vão assistir no futuro aos contribuintes?
E o pior é que o erro é dos concesionários das portagens, mas quem tem o ónus perante o contribuinte é a AT.
Não seira melhor ao Governo estabelecer que ninguém pode recorrer e que o cidadão tem que se limitar a pagar e ponto final?
Se é verdade que muitos reclamam e até obtém declarações que a sua posição perante o fisco está regularizada (e os clubes de futebol são reis nesta arte), muitos outros reclamam porque lhes é imputada uma divida que não tem sustentação.
Quid Juris?
Recentemente (no Domingo) li uma breve entrevista de José Gomes Ferreira a Olga Dias, no CM, onde o rapaz dizia que os governos têm um obstáculo no parlamento e não podem decidir e aplicar as suas directrizes. Pois é, o Parlamento, o TC e tutti quanti são mesmo um obstáculo à política do quero, posso e mando. O rapaz saberá o que é a democracia ou está ansioso pelos tempos do 24 de Abril?
Esta notícia parece apontar para esse regresso. E ainda falta tanto tempo para as legislativas!
Magistrados Judiciais, Magistrados do MP, TC, AT, são os malandros que levam com as culpas todas, como se tivessem a culpa das políticas impostas pelos outros e que eles se limitam a cumprir.
respeitosamente
Orlando Teixeira , 21 Outubro 2014 - 17:25:58 hr. | url

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