In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2014

Revisão constitucional "ultra"

  • PDF

Luís Pita Ameixa - As reações desmedidas a recentes decisões do Tribunal Constitucional (TC) causaram ondas de choque, com vários níveis, chegando ao ponto mais radical – a tentativa de da própria Constituição.

Em primeiro lugar, a campanha, lançada ao mais alto nível do Governo e do PPD/PSD, procurou lançar sobre o Tribunal Constitucional um verdadeiro labéu. Mas injustamente, pois o Tribunal segue a lei e aplica a Constituição segundo métodos técnico-jurídicos e de tal forma tem sido sensível à conjuntura económico-financeira que tem dado ao Governo certas regalias, não usuais, como tem sido o uso da prerrogativa de fixar os efeitos das inconstitucionalidades – efetivamente cometidas pelo Governo note-se! – com um alcance mais restritivo que o fixado na Constituição, nomeadamente mantendo a aplicação de medidas constitucionalmente impróprias (vejase o corte do 13.º e 14.º mês no ano 2012) ou salvando efeitos constitucionalmente indevidos (veja-se os cortes de vencimentos até maio em 2014).

Não obstante a prudência e benevolência judicial, o ataque bruto e iconoclasta foi lançado, e revestiu mesmo um cariz infamante para tribunal e juízes.

Ora, esta atitude veio criar um caldo de cultura propício para aparecer logo, e de dentro do PPD/PSD, uma iniciativa de revisão constitucional que, entre outros aspetos radicais, visa destruir o Tribunal Constitucional. Pois bem, o que esperava Passos Coelho, que lança as granadas, que não vê-las depois rebentar?

A irresponsabilidade de um primeiroministro que ataca as instituições, com as quais tem a obrigação de conviver, no respeito da separação de poderes, só pode dar este resultado: desprestigio das instituições, instabilidade, e abrir caminho a aventuras.

Se não foi uma lebre, para testar o terreno, bem parece, pois o projeto de revisão constitucional, proposto por deputados do PPD/PSD, nesta parte, configura um desenvolvimento em concretização dos ataques de Passos Coelho: acabar com o Tribunal Constitucional e com a forma de nomeação dos seus juízes, e acabar com a fiscalização prévia da constitucionalidade.

Esta diatribe, que faz parte de um mais vasto projeto radical, para além desse seu caráter "ultra", labora também em mistificações. A de que a apreciação da constitucionalidade entregue ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ficaria imune a uma valoração ético-filosófica da Constituição e das leis, como se os juízes ali fossem mentecaptos, ou como se as leis deixassem, como que por encanto, de refletir os valores da vida em sociedade!

Aliás, esquecem que, atualmente, pelo menos, seis dos 13 juízes do TC já têm de ser magistrados judiciais de carreira, e que os dez eleitos pela Assembleia da República o são por voto individual e secreto dos deputados, e não por votação partidária.

Por outro lado, a proposta apresentada enferma de uma petição de princípio. É que se argumenta que o TC tende à politização, e por isso se faz dele o alvo dos ataques. Ora, se a missão de apreciação de constitucionalidade passasse para o STJ, então deslocava-se o foco dessa alegada politização para o coração do sistema judicial comum, o que iria fazer deste o novo alvo dos mesmos ataques, mas agora contaminante de toda a atividade judiciária, o que seria ainda mais grave atendendo à própria argumentação dos críticos.

Também acabar com a apreciação preventiva da constitucionalidade seria outra aventura. Ela comporta uma virtude grande, desde logo ao permitir evitar a aplicação de normas viciadas.

Caso contrário, apenas havendo lugar a fiscalização posterior, aumentaria grandemente a necessidade de desfazer efeitos entretanto produzidos pela legislação, o que faria entrar no sistema um fator de enorme complexidade jurídica e administrativa, e com custos financeiros incalculáveis.

Luís Pita Ameixa | Público | 20-10-2014

Comentários (1)


Exibir/Esconder comentários
Tortos Direitos Princípios Constituição
Dado que os Srs Constitucionalistas não sabem a diferença entre: torto, direito e princípio e entortam o direito e pensam que a constituição é constituída por princípios, que os direitos estão em conflito e confronto como se fossem arbítrios, chegando ao ponto de proclamar que o direito à habitação de uns autoriza o estado a lesar o direito de propriedade de outros, ou seja um direito autoriza o estado a ser delinquente, estamos conversados. Com qualquer constituição ou sem constituição é a mesma treta.
Picaroto , 20 Outubro 2014 - 22:38:31 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2014, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2014.Para aceder aos conteúdos...


O número de funcionários judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público au...

A partir de 1 de janeiro, os médicos vão recuperar os 20% tirados ao pagamento do trabalho extraordinário. ...

Últimos comentários

Opinião Artigos de Opinião Revisão constitucional "ultra"

© InVerbis | Revista Digital | 2014.

Sítios do Portal Verbo Jurídico