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REVISTA DE 2014

Quem tem medo Ministério Público?

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Rita Sousa - O tema da estabilidade das remunerações dos magistrados era já motivo de exame no final do século XVIII, quando os Artigos Federalistas foram escritos. Trata-se de texto fundador do modelo de Estado liberal, com a precisão de cálculo de um sistema que é arquitetado de novo, e escrito por res políticos, o que reforça a sua isenção.

Hamilton escreve que "No curso geral da natureza humana um poder sobre a subsistência de um homem equivale a um poder sobre a sua vontade". Um estatuto remuneratório débil põe em causa a autonomia. Sendo o serviço público, e não o enriquecimento, que move o Ministério Público, a serenidade e autonomia que pressupõe depende do mínimo de desafogo económico.

O conhecimento da vida adquire-se pela participação no mundo e pela aquisição de conhecimento e experiência, pelo acesso aos livros e à universidade, e este acesso não pode faltar, ou as decisões a tomar serão menores do que o horizonte dos problemas a resolver. Estaremos então perante funcionários tementes que não aplicam a lei mas as minúcias das suas letrinhas, sem capacidade de ler o direito e a justiça e a coragem de os aplicar. A compra de um livro essencial a uma decisão não pode ser adiada em prol do pagamento das contas domésticas e neste momento é já disso que se trata. Uma boa parte dos magistrados do Ministério Público encontra-se no limite do esforço, e só o respeito pela dignidade das funções impede a confissão dos casos em que esse limite terá sido ultrapassado. Não falamos da caprichosa impossibilidade de acesso a consumos supérfluos, mas da dificuldade em fazer face a despesas mensais correntes. Decidir questões que implicam com a vida das outras pessoas exige serenidade e capacidade de ponderação que ficam comprometidas perante a instabilidade, financeira de quem decide.

"Depois da vitaliciedade do cargo nada pode contribuir mais para a independência dos juizes que uma estipulação definitiva dos seus proveitos (...) Jamais poderíamos ver realizada na prática a separação completa entre o poder judiciário e o poder legislativo em qualquer sistema que deixe o primeiro na dependência do segundo para ocasionais concessões de recursos pecuniários." É em nome dos princípios do Estado de direito que a irredutibilidade das remunerações deve ser consagrada. Os procuradores sofrem medidas de austeridade desde 2005. Uma completa ausência de estímulo que pode ser perigosamente desmotivante.

A lei deve assegurar que os magistrados "receberão pelos seus serviços, em momentos definidos, uma remuneração que não poderá ser reduzida durante a sua permanência no cargo", retirando do legislador "o poder de alterar as condições dos indivíduos para pior. Isto proporciona ao homem a segurança quanto ao chão que pisa e ele jamais será dissuadido do cumprimento do seu dever pelo temor de ser colocado numa situação menos aceitável".

A solidariedade com a comunidade não impõe que se aceitem reduções intoleráveis. A solidariedade com a comunidade impõe que se explique que o equilíbrio no funcionamento do Estado implica o respeito pela separação de poderes. As magistraturas que trabalham nos tribunais, porque não ditam as leis mas somente as aplicam, estão numa situação de debilidade natural de que resulta a sua contínua exposição à dominação ou influência pelos outros poderes. Por isso "todo o cuidado possível é necessário para o capacitar a defender-se contra os ataques deles (dos outros poderes). Aquela debilidade é compensada pela autonomia, vitaliciedade do cargo e estatuto remuneratório.

A reforma que ora se opera não pode dissociar-se da estabilidade e dignidade do estatuto remuneratório do Ministério Público e a consagração legal da irredutibilidade das suas remunerações. Só assim se garantirá a inteligência e vigor do Ministério Público na defesa dos interesses da comunidade que lhe estão confiados.

Rita Sousa, Procuradora-adjunta no DIAP do Porto | Jornal de Notícias | 09-10-2014

Comentários (2)


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não me parece que, nesta altura, o teor do artigo seja bem recebido.
já me parecia bem que se reivindicasse pagaemnto de ajudas de custo para a fornmação, livros para bibliotecas, canetas para escrever, arranjo do ar condicionado, fim dos contentores, pagamento de acumulação, etc, etc
citiado e mal pago , 09 Outubro 2014 - 16:13:14 hr.
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ainda bem que há os agentes do MP (a trabalharem imenso no Cível, no Social, no T Contas, na Família, no Tributário e no Admin.), porque sem eles os juízes ainda teriam ordenados piores!
opl , 09 Outubro 2014 - 19:30:11 hr.

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