Eduardo Cabrita - A democracia assenta em consensos sociais de longo prazo, alternativas claras para a governação e um sistema de equilíbrio de poderes que refreie derivas autoritárias. O sistema político português baseia-se numa opção fundadora por uma democracia económica e social no quadro europeu que as sucessivas revisões constitucionais ajustaram aos tempos no respeito pelos valores matriciais.
O atual Governo adotou uma estratégia fundamentalista em que adota a barreira da ordem constitucional como trincheira de uma permanente guerrilha corrosiva do dialogo social, geradora de instabilidade e impeditiva consensos de médio prazo. Um Governo que nunca conseguiu fazer um Orçamento de acordo com a lei não tem azar nem é incompetente, é um abcesso ao regular funcionamento das instituições democráticas que o Presidente da República deveria remover.
Avisado por todos, conhecedor da jurisprudência, dos efeitos na economia e nas expectativas, o Governo insistiu em cortar salários de 675 euros, atacar pensões de sobrevivência já constituídas e tributar de forma agravada desempregados e doentes como se tivessem escolhido esses estados de vida. Cavaco tem toda a culpa ao ter omitido a fiscalização preventiva que teria permitido em janeiro clarificar o que é ainda incerto a meio do ano. Estamos em junho sem Orçamento estabilizado, com um DEO deitado ao lixo e com a avaliação da troika a durar muito além de 17 de maio. A mobilização para uma estratégia de crescimento e de esperança é uma exigência a que o PS tem de dar resposta para não desiludir os anseios dos 72% de eleitores que disseram não ao extremismo económico do Governo.
As declarações de Passos, Portas e de Marco António sobre o acórdão do Constitucional pisam a linha vermelha do Estado Democrático e obrigam a uma intervenção urgente do Presidente da República caso não queira vegetar no ocaso político.
O consenso sobre medidas orçamentais consistentes com a disciplina das contas públicas e a esperança no crescimento tem como limite o Estado de Direito Democrático. O primeiro dever do Governo é encontrar soluções dentro do quadro constitucional, não é a vitimização qual reincidente Fora de lei.
Eduardo Cabrita | Correio da Manhã | 04-06-2014
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