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REVISTA DE 2014

Custas judiciais pós-troika

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Urge rever o Regulamento das Custas Processuais, com vista a implementar uma justiça mais equilibrada, adequada e proporcional.

A 17 de Maio de 2014 Portugal despediu-se da troika, sendo chegado o momento de se rever o absurdo regime de custas processuais vigente.

Se um dos objectivos do memorando da troika consistia na padronização das custas judiciais e na introdução de custas extraordinárias com o propósito de aumentar as receitas, a verdade é que outro dos seus objectivos consistia numa eliminação de pendências, assim se criando uma (falsa) ideia de uma maior celeridade processual.

Porém, em face do exagero do valor das custas judiciais, aumentaram exponencialmente as pendências, uma vez que os cidadãos, não se conformando com o exorbitante valor das mesmas, têm apresentado reclamações e sucessivos recursos judiciais-que sobem até ao Supremo Tribunal de Justiça, após o que vem, então, o Tribunal Constitucional a considerar desproporcionado o valor das custas e a julgar inconstitucionais as normas em que o cálculo das mesmas se baseia. Em conclusão, nem se aumentaram as receitas nem se diminuíram as pendências relativas a custas judiciais, muito antes pelo contrário.

Urge, portanto, rever o Regulamento das Custas Processuais, com vista a implementar uma justiça mais equilibrada, adequada e proporcional. Cumpre, entre outros desígnios, (i) pôr fim à desproporção decorrente das normas que estabelecem que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, (ii) definir critérios que permitam aos Tribunais reduzir no caso concreto o montante da taxa de justiça devida e (iii) impedir que após ser proferida uma decisão final, a parte não condenada em custas seja obrigada a pagar taxas de justiça.

É certo que a lei prevê que o juiz tem o poder (e o dever) de fundamentadamente dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça nas causas de valor superior a € 275 000,00, dendo à complexidade da causa e à conduta processual das partes. Porém, ao proferir a sentença, raras são as vezes em que os juizes avaliam essa situação, assim como raras são as vezes em que a secretaria judicial, aquando da notificação da sentença, notifica o responsável não condenado em custas para efectuar o pagamento da taxa de justiça em falta Na prática, as partes apenas constatam que lhes está a ser exigido o pagamento de um valor exagerado, num momento em que o processo se encontra já findo e em que os juizes se recusam a dispensar o pagamento do remanescente, por considerarem que, nesse momento, já não podem alterar a sentença.

Mas o pior é que a parte que não foi condenada no pagamento das custas vê-se então obrigada a pagar o remanescente da taxa de justiça e, nesse momento, não pode já exigir o seu reembolso à parte contrária, que foi a única condenada ao pagamento das mesmas. Em face destas injustiças, impõe-se que o Regulamento das Custas Processuais seja profundamente alterado.

Impõe-se que sejam definidos critérios objectivos que determinem o montante da taxa de justiça devida em função do caso concreto, como também se impõe que as partes sejam notificadas para efectuar o pagamento de quantias devidas a título de taxas de justiça antes de ser proferida a sentença e que, já após a mesma, o pagamento das demais quantias que se mostrem devidas, seja exigido, em sede de custas, apenas à parte que ao pagamento destas tenha sido condenada.

E que assim seja o pós-troika no sistema judicial: que se arrecadem as receitas devidas e criteriosamente fixadas, mas que se diminuam as pendências relativas a custas processuais.

Pedro Faria e José Maria Formosinho Sanches, Sócio, Líder da Equipa de Contencioso Comercial de PLMJ – Sociedade de Advogados, RL e Associado Contencioso Penal, Contra-Ordenacional e Compliance de PLMJ – Sociedade de Advogados, RL | ionline | 19-05-2014

Comentários (2)


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Hum hum, sei não... Viu!
PMLJ a defender esta coisa de baixar as custas nas causas de elevado valor... para que os pobres coitados dos seus clientes lhes possam pagar mais honorários... É um fartar vilanagem!
Rasputin , 20 Maio 2014 - 17:23:31 hr.
...
A plmj é mais...chineses agora. É ver as comitivas...a entrar e a sair... E cá me parece que o negócio é mais compra e venda de casas que própriamente os contratos.... Até a notaria lá vai para ninguém ter de se incomodar muito.... Eheheeheheh


Quais custas qual que....
Chinesssss , 21 Maio 2014 - 00:00:35 hr.

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