
Por favor indique o tópico de discussão que sugere seja aditado ao Fórum Jurídico, bem como uma descrição das questões subjacentes, designadamente preceitos, doutrina, jurisprudência em possível conflito,dúvidas sobre aplicação ou interpretação. Indique igualmente se pretende seja assinalada a sua identificação como Autor do tópico (na ausência de indicação, a identificação não será publicada).
Oportunamente, o tópico será adicionado e ficará disponível para discussão pública. Grato pela colaboração.
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