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REVISTA DE 2014

PGR rejeita advogados a defender o Estado

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A Procuradora-Geral da República defende que a exclusividade que o Governo pretende retirar ao Ministério Público (MP) na defesa dos interesses do Estado é inconstitucional. Através do gabinete de imprensa, Joana Marques Vidal avança ao DN que essa questão "poderá suscitar problemas de inconstitucionalidade".

Em causa as ações de responsabilidade civil contra o Estado que, atualmente, são da responsabilidade do Ministério Público. Mas o anteprojeto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos- em fase de discussão pública- prevê que essa defesa dos interesses do Estado passe também a ser feita por advogados, pagos com dinheiro dos cofres do Estado. Facto que já levou Maria José Morgado, diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, a defender que, com isso, "os custos vão disparar". Atualmente, a solução que vigora não acarreta custo acrescido para o Estado, já que os magistrados já desempenham funções e são remunerados, independentemente do valor, número ou complexidade das ações em que assumem essa defesa.

Sendo que a lei já admite exceções: alguns licenciados em direito contratados pelos ministérios "expressamente designados para o efeito" podem defender os interesses do Estado.

Por ano, segundo os dados estatísticos da própria PGR, das 171 decisões em ações de responsabilidade civil instauradas contra o Estado, com o valor global de 500 milhões de euros, 142 foram consideradas "improcedentes". Ou seja: absolveram o Estado de pagar qualquer quantia. Este acabou por pagar 1,8 milhões de euros, apenas 0,36% do que foi inicialmente pedido "Assinala-se que esta defesa do Estado pelo Ministério Público tem-se mostrado eficaz, com elevadas taxas de sucesso", sublinha a PGR.

Perante esta proposta do Governo, a titular da investigação criminal invoca a regra de que é ao MP que compete representar o Estado previstano artigo 219.° da Constituição. Posição sustentada por alguns constitucionalistas. Jorge Miranda defende que"ainterpretação do artigo 219.° não pode ser feita no sentido de que esta competência do MP é apenas uma competência regra que pode ser afastada pela lei ordinária", explica. Opinião partilhada por Rui Medeiros, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica. "A lei constitucional não é uma norma supletiva."

Do lado do Ministério da Justiça (MJ) ,fonte oficial garantiu há dias, conforme publicou o DN, que os advogados que possam vir a representar o Estado nas ações administrativas não vão implicar custos acrescidos ao erário público. "Esta é uma situação excecional e por isso não se pode falar de aumento de custos. Caberá ao Estado avaliar, caso acaso, em função da delicadeza da causa, dos montantes indemnizatórios pedidos e dos honorários a cobrar por parte de advogados, qual será a solução mais correra", diz a mesma fonte.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 14-06-2014

Comentários (1)


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estão a ver onde querem encaixar os "coisa nenhuma" defensores públicos se chegarem implementar ? Para melhor destruir o poder judicial e sua independência.
Como advogado concordo com a posição do MP. É claramente inconstitucional. A manobra é clara, distrair-nos em lutas, para destruir o poder judicial. Todos os operadores judiciarios tem de estar mais unidos do que nunca ou irão encontrar revoluções antigas, inclusive a revolução francesa não fazer sentido nenhum com estas manobras governamentais. Todos os operadores judiciais tem de estar unidos. Já fizeram isto com os notários para nos distrair. tiram competencias a uns para dar a outros e distrair-nos, enquanto criam leis completamente inconstitucionais. Sem dúvida que querem destruir o todo poder judicial indesejado para quem governa mal.
abramosolhos , 17 Junho 2014 - 13:46:59 hr. | url

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