ASJP lamenta declarações públicas sobre caso Sócrates

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lamentou hoje as declarações de personalidades públicas e políticas de ataque à magistratura, considerando que pretendem "colocar em dúvida, sem fundamento credível, a isenção e o rigor profissional dos juízes".

Em comunicado, a ASJP considera que essas declarações destoam daquilo que "é o sentido institucional, profissional ou de Estado que deveria imperar".

O documento da ASJP, enviado à agência Lusa, surge na sequência de reações por parte de entidades públicas e políticas à detenção do ex-primeiro-ministro José Sócrates, que se encontra em prisão preventiva indiciado pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e fuga ao fisco.

Na quarta-feira, o ex-presidente da República Mário Soares disse que Sócrates está a ser vítima de "uma campanha que é uma infâmia", argumentando tratar-se de "um caso político".

Segundo Soares, "toda a gente acredita na inocência [de José Sócrates] neste país" e que "todo o PS está contra esta bandalheira", apesar de este caso não ter "nada a ver com os socialistas".

Questionado sobre a prisão preventiva de Sócrates, Soares respondeu: "Diga a esse juiz que é muito estranho, que eu também sou jurista", afirmou.

A ASJP lembra que entre os "princípios básicos da democracia e do Estado de direito" consta a separação entre o que é a atividade da justiça e dos tribunais e o que é a atividade política.

Acrescenta que os Tribunais de Instrução são espaços de garantias de direitos e liberdades, permitindo todas as garantias de defesa dos cidadãos, que se impõem no âmbito de um inquérito criminal.

Refere ainda a ASJP que os processos em fase de inquérito da competência do Tribunal Central de Instrução Criminal, que funciona atualmente com um quadro de dois juízes, foram todos redistribuídos em 1 de Setembro último, tal como aconteceu em todos os outros tribunais, por via da entrada em vigor do novo mapa judiciário.

E sublinha que as decisões entretanto proferidas, tal como decorre da lei, serão sempre escrutináveis pela via dos recursos que venham a ser interpostos. Os recursos são garantias fundamentais do Estado de direito e que nunca estiveram nem poderão estar em causa nestes e noutros processos.

Lusa | 28-11-2014

 


 


TEXTO INTEGRAL

Comunicado da Direcção da ASJP sobre as investigações criminais em curso envolvendo políticos e altos responsáveis da Administração Pública

A repercussão pública no sistema de justiça que casos recentes que envolvem políticos e altos responsáveis da administração pública do Estado têm vindo a suscitar e os recentes ataques à magistratura e a juízes em concreto, por via do exercício das suas funções, impõem a seguinte tomada de posição.

Desde logo importa reafirmar os princípios básicos da democracia e do Estado de direito, com a defesa da separação entre o que é a actividade da justiça e dos tribunais e o que é a actividade política.

 Em segundo lugar os Tribunais de Instrução são espaços de garantias de direitos e liberdades, permitindo todas as garantias de defesa dos cidadãos, que se impõem no âmbito de um inquérito criminal.

 Nesta perspectiva, são sempre de lamentar declarações de personalidades públicas e políticas que, destoando daquilo que é o sentido institucional, profissional ou de Estado que deveria imperar, pretendem colocar em dúvida, sem fundamento credível, a isenção e o rigor profissional dos juízes que naqueles Tribunais desempenham funções.

 Refira-se que os processos em fase de inquérito da competência do Tribunal Central de Instrução Criminal, que funciona actualmente com um quadro de dois juízes, vieram a ser todos redistribuídos em 1 de Setembro último, tal como aconteceu em todos os outros tribunais, por via da entrada em vigor do novo mapa judiciário.

 Por outro lado, as decisões entretanto proferidas, tal como decorre da lei serão sempre escrutináveis pela via dos recursos que venham a ser interpostos. Os recursos são garantias fundamentais do Estado de direito e que nunca estiveram nem poderão estar em causa nestes e noutros processos.

 Finalmente, é preciso sublinhar que a eventual apetência pela obtenção de informações e notícias não pode perverter as regras básicas do processo penal, os valores subjacentes ao segredo da justiça e o correcto tratamento dos casos judiciários.

 Se a Democracia deve ser, cada vez mais, um espaço público de comunicação, em que o sistema de justiça não está imune é preciso, acima de tudo em determinados momentos reafirmar os princípios do Estado de direito: legalidade, independência dos Tribunais e dos juízes e garantias de defesa dos cidadãos.

 Lisboa, 27 de Novembro de 2014
A Direcção Nacional da ASJP

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