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REVISTA DE 2014

Leis “indecifráveis” dificultam trabalho dos juízes

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Os problemas da Justiça, diz a bastonário da Ordem dos Advogados, não estão apenas no encerramento de tribunais, mas também na "obscuridade" dos diplomas produzidos por jovens inexperientes.

"O juiz, tantas e tantas vezes, tem de se substituir ao próprio legislador, porque ninguém consegue decifrara aquilo que ele [legislador] escreveu", denunciou nesta sexta-feira Elina Fraga, ironizando com o colapso do Citius: "Foi o melhor que aconteceu à ministra da Justiça, porque o cidadão ainda não se apercebeu do impacto do mapa judiciário — os tribunais estão paralisados".

A bastonária participou hoje numa conferência em Loulé, destinada a debater o "estado a que a Justiça chegou" e inserida no programa das comemorações dos 40 anos do 25 de Abril, a decorrerem até final do ano. A qualidade das leis foi outros dos temas em debate neste encontro realizado no Instituto Universitário D. Afonso III. A elaboração dos diplomas, denunciou, é muita das vezes confiada a "jovens de 20 anos, que podem ter as mais elevadas qualificações académicas, mas falta-lhes uma coisa essencial — a experiência de vida".

A reforma da Justiça, na opinião da bastonária, "penalizou os cidadãos de menores recursos económicos no acesso" aos tribunais. O investimento publico no sistema judicial, afirmou, foi substituído pela "promoção de meios alternativos de resolução de conflitos". E qual é o cidadão, questionou, que não ainda viu afixados nas conservatórios cartazes a dizer "a mediação é a solução, ou a arbitragem é a solução"? Em vez de a Justiça ser administrada pelo Estado em nome do povo, sublinhou ainda Elina Fraga, "temos uma justiça administrada por privados, vá-se lá saber em nome de quem".

Idálio Revez | Público | 15-11-2014

Comentários (4)


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Por quanto tempo é que vamos ter de continuar a dar para este peditório? Basta ler uma lei ou um decreto-lei mais ou menos de há 15 anos para trás e é ver a diferença.
E isso era trabalho feito essencialmente pela função pública mal paga. Agora damos milhões às ditas sociedades de advogados e temos esta porcaria de leis que não se conseguem entender.
É hora de mudar e apurar responsabilidades pela destruição dos serviços jurídicos do Estado, que funcionavam bem e barato.
Maria do Ó , 17 Novembro 2014 - 18:02:28 hr.
Legislar tem vários participantes
Os meus professores ensinaram-me que não há um legislador específico fechado num escritório a fazer todas as leis.

Há comissões de revisão, pareceres, e pedidos às universidades.
Entre a redacção inicial feita por um docente, por exemplo, e a redacção final aprovada no parlamento há frequentemente diferenças, seja porque os deputados tinham objecções políticas, ou rejeitaram lidar com situações jurídicas e procederam a alterações.

O problema não tem apenas um culpado, há vários intervenientes que podem falhar no seu papel.

E isto é apenas no que toca à legislação feita nos partidos do "arco do poder". As propostas legislativas do PCP, etc., provavelmente não são feitas da mesma maneira, por não terem os mesmos fundos para gastar em juristas ou a contratar sociedades de advogados.
Costas Quentes , 18 Novembro 2014 - 09:13:03 hr.

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