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REVISTA DE 2014

Juízes em Timor-Leste: Comunicado do CSM

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Transcreve-se o Comunicado publicado no sítio Internet do CSM:

«O Conselho Superior da Magistratura, em sessão plenária de 4 de Novembro de 2014, deliberou por unanimidade:
1) O Conselho Superior da Magistratura de Portugal concedeu autorização, a pedido das autoridades da República de Timor-Leste, para que sete Magistrados Judiciais exercessem funções naquele País, ao abrigo de Protocolos Internacionais de Cooperação.
2) O Governo da República Democrática de Timor-Leste, por resolução de 31 de Outubro de 2014 e publicada em 3 de Novembro, decidiu expulsar cinco dos sete Juízes Portugueses que se encontram a exercer funções em Timor-Leste.
3) O Conselho Superior da Magistratura tendo tomado conhecimento da referida decisão do Governo de Timor-Leste, deliberou revogar, com efeitos imediatos, as autorizações concedidas a todos os sete Juízes que se encontram em Timor-Leste e, em consequência, determinar que todos regressem a Portugal.
4) O Conselho Superior da Magistratura reafirma publicamente a competência dos Juízes portugueses recrutados e escolhidos pelo Estado de Timor-Leste.
Lisboa, 4 de Novembro de 2014.»

Comentários (17)


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E quantos juízes constavam da lista? 2, 3,4...

Com o devido respeito, como é que o csm pode reafirmar a competência dos juízes em causa se não sabe quais foram os processos que decidiram ou em que estiveram envolvidos e quais os conhecimentos técnicos (legislação, etc.) necessários para efectuarem o seu trabalho?

Se são juízes desembargadores e conselheiros, há muito que deixaram a 1º. instância e por isso acresce a dificuldade de lidarem com questões envolvendo multinacionais petrolíferas...e outros assuntos que envolvem estudos técnicos.

É sabido o copy paste feito de sentenças de uns processos para os outros, etc. aqui em Portugal.

Não foram só portugueses os expulsos.
... , 04 Novembro 2014 - 20:39:43 hr.
...
Como já tinha referido em 03.11. foi o Parlamento que solicitou que o Governo de Timor realizasse uma auditoria técnica ao funcionamento da Justiça.

É fácil extrapolar as situações para alegadas politiquices, mas tem havido vários problemas com os magistrados portugueses colocados em Timor desde o início da cooperação.

Leia-se o que foi publicado por Dionísio Babo Soares, que faz uma abordagem realista do papel, desempenho e contributo dos vários juízes internacionais portugueses que passaram por Timor, pesquisando por "juízes e Timor" no Google, desde 2001.

... , 04 Novembro 2014 - 20:46:55 hr.
...
O Governo de Timor expulsou porque não quer juízes independentes, mas sim juízes que decidam como esse Governo quer e jamais os investiguem nas suas teias da corrupção.
Quanto às listas, costumam ser às dezenas os candidatos. Uma vez concorri e fui notificado que haja mais de 20 candidatos e sei que nessa altura o Governo de Timor contactou os que constavam da lista até aos 10 com maior antiguidade. Aliás, no site do CSM consta ainda uma lista com 18 candidatos e dessa parece-me que só um ou dois foram contratados por Timor (ver http://csm.org.pt/ficheiros/di...te2010.pdf)
Blane , 04 Novembro 2014 - 20:47:07 hr.
Como?! A nós ninguém nos expulsa!
Note-se que os magistrados já tinham sido expulsos pelo governo timorense. Em resposta, vem agora o Conselho Superior da Magistratura dizer: "Não, não! Nós é que revogamos as autorizações e determinamos o regresso das nossas ovelhas a Portugal!"
Esta atitude despeitada fica tão mal ao CSM... smilies/grin.gif
Citizen Kane , 05 Novembro 2014 - 06:44:13 hr. | url
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Citizen Kane, ao contrário, vejo na atitude do CSM uma preocupação de soberania.
Não podem ser os timorenses a "expulsar" juízes e procuradores, quando o fazem apenas porque se sentiram incomodados por estarem a ser investigados e julgados por actos de corrupção. Isso é um agravo à soberania portuguesa.
Portanto, o CSM ao fazer cessar as autorizações está a afirmar que quem exerce o poder sobre o destino de tais juízes é uma autoridade portuguesa e não um governo corrupto. Ao fazê-lo limpou a face do Estado Português. E era o único órgão que o podia fazer.
Além disso, o CSM não se limitou a cessar as autorizações aos que tinham sido expulsos, mas a TODOS os juízes que lá estavam. Portanto, acabou a cooperação. Isto é uma afirmação da soberania. Se os políticos que nos desgovernam tivessem idêntica postura quando somos atacados por outros interesses (veja- se o caso da CPLP e da guiné equatorial, bem como da troika), Portugal era muito mais respeitado.
F13 , 05 Novembro 2014 - 06:49:24 hr.
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muito bem.
desta vez o csm agiu bem. fica tudo resolvido.
uiui , 05 Novembro 2014 - 12:55:04 hr.
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Errado. Como se poder ler no ponto 3 do comunicado, "O Conselho Superior da Magistratura tendo tomado conhecimento da referida decisão do Governo de Timor-Leste, deliberou revogar, com efeitos imediatos, as autorizações concedidas a todos os sete Juízes que se encontram em Timor-Leste e, em consequência, determinar que todos regressem a Portugal." Ou seja, a deliberação abrange apenas aqueles 7 magistrados em concreto. Nenhum dos outros pontos do comunicado refere qualquer cessação de cooperação, nem o CSM tem competência e autonomia para determinar semelhante coisa, per se, em nome do Estado português. É, pois, uma deliberação que faz lembrar muitas decisões dos tribunais portugueses: inútil e tardia.
Citizen Kane , 05 Novembro 2014 - 13:44:25 hr. | url
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Caro Citizen, queria que a deliberação do CSM fosse antes de se saber o que o Governo de Timor ia fazer? E como? Acha que o Plenario do CSM (17 membros) reune-se todos os dias? E como inútil? Quem tinha que terminar a autorização só podia ser o CSM. Nem sequer o MJ o podia fazer. E acha mesmo que com isto há alguma futura cooperação possível? C'est finit. Que fiquem abandonados à sua sorte e se quiserem alguma coisa mais têm a Guine Equatorial como a mais directa parceira. Muitas felicidades e astalavista.
Caligula , 05 Novembro 2014 - 13:50:12 hr.
F13
Os outros 2 juízes não foram expulsos mas deixaram de exercer, como os outros as suas funções.
Estavam lá para dar formação mas não para julgar processos.

Os expulsos apenas o foram porque não quiseram acatar a decisão governamental de Timor de pararem com o exercício das suas funções.

É só ler a alegada afronta do juiz Júlio Gantes e da procuradora Glória Alves de continuarem com julgamentos, mesmo após a cessação de funções como cooperantes. Havia de ser nos EUA que os colocavam logo num avião de regresso. .

Portanto o csm não teve qualquer interferência no assunto.
... , 05 Novembro 2014 - 14:00:23 hr.
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Não sabia que agora os Governos (poder executivo) tem poder para suspender juízes (poder judicial).
Isso é que era bom.
Quem podia suspender era o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste. Os juízes portugueses continuaram porque havia um despacho do Presidente do Supremo Tribunal e do CSMJTL (que é um timorense) a dizer que os contratos mantinham-se.
Como o Governo não os podia suspender, então mandou-os expulsar.
Pois sim, "havia de ser nos EUA" ou noutro país onde o princípio da separação dos poderes ainda é um princípio da democracia... que os ditos do governo, investigados por corrupção, eram logo presos. OK?
Calígula , 05 Novembro 2014 - 14:13:41 hr.
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«não quiseram acatar a decisão governamental de Timor de pararem com o exercício das suas funções»
Função essa que era a de ... investigar corruptos do governo de Timor...
Estamos conversados.
Já agora, aproveite e vá ler um pouco de Montesquieu e procure em algum país democrático se há norma que permita a um governo suspender, demitir ou expulsar juízes. Se encontrar, tem um prémio. Mas não se canse muito.
F13 , 05 Novembro 2014 - 14:16:57 hr.
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Queria dar os parabéns ao comentador das 16:00:23. Salazar não o diria melhor. Governo corrupto manda, juízes obedecem, mesmo que o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste decida que esses juízes se mantêm em funções. A independência e a separação de poderes deve ter ficado à porta.
Atirei o pau ao gato , 05 Novembro 2014 - 14:36:14 hr.
F13, caligula e atirei
Deve ser mesmo o Conselho Superior da Magistratura judicial de Timor Leste que tem competência para assinar Protocolos Internacionais de Cooperação à revelia do poder executivo, permitindo a entrada de estrangeiros no país para exercer funções como magistrados!!!!!!!!

Não estamos a falar de juízes timorenses.
Leiam sobre a posição de Bacelar Gouveia sobre a legalidade da posição do Governo de Timor.
... , 05 Novembro 2014 - 15:32:23 hr.
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Queria dizer Pedro Bacelar de Vasconcelos na entrevista concedida na SicN.
... , 05 Novembro 2014 - 15:38:32 hr.
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Eu confesso que já ando baralhado com estas contas dos juízes expulsos. A última manchete que li sobre o assunto foi na RTP e dizia assim: "Regressam a casa os 26 magistrados de Timor". Não vou perder tempo a tentar compreender como é que chegaram a estes números nem a verificar se também foram expulsos.
Caro Calígula, o que eu sei é que uma decisão é inútil se não tiver quaisquer efeitos práticos. Pelo menos, 5 juízes foram expulsos. Se o CSM não revogasse as autorizações, eles não ficariam lá de qualquer maneira. Quanto aos outros 2, bom, é possível que o governo timorense, inspirado pelo CSM português, ainda venha dizer: "Ai esses dois também querem ir embora? Nem pensar! A gente é que os vai expulsar."
Citizen Kane , 05 Novembro 2014 - 23:56:15 hr. | url
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Já não dá para os expulsar, pois já cá estão.
Chatice.
Atirei o pau ao gato , 06 Novembro 2014 - 00:19:39 hr.
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Dá sim, juridicamente tudo é possível! smilies/grin.gif
Citizen Kane , 06 Novembro 2014 - 07:02:55 hr. | url

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