In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2014

Fórmula de reposição de salários de duvidosa constitucionalidade

  • PDF

Crítica da proposta de Orçamento de Estado ao Tribunal Constitucional é "inadmissível", "absurda e desproporcionada". A Associação Sindical de Juízes entende que a fórmula encontrada pelo Governo para repor em 2015 parte dos cortes efectuados no passado em salários e pensões é de duvidosa constitucionalidade.

"Existe no orçamento uma cláusula nesse sentido", explica o vice-presidente da associação, Nuno Coelho, que "está dependente do bom desempenho do país".

Numa análise à proposta de Orçamento de Estado para o ano que vem na área da justiça, os magistrados consideram ainda "inadmissível" que o documento inclua "uma crítica absurda, despropositada e desproporcionada às decisões do Tribunal Constitucional", que, no seu entender, demonstra "incomodidade com o princípio da separação de poderes e a garantia jurisdicional da Constituição da República".

O Ministério da Justiça receberá em 2015 menos 8,4% de verbas do que deverá ter gasto até ao final deste ano, o que equivale a um emagrecimento da ordem dos 122,4 milhões de euros. "É deveras preocupante quando se encontra em curso uma reorganização judiciária, que implica um acréscimo inevitável das despesas de investimento, nomeadamente pelo necessário e evidente reforço de recursos humanos, a renovação dos equipamentos judiciários e o desenvolvimento ou a substituição das tecnologias de informação", salientam os juízes, para quem é urgente a reforma do sistema informático dos tribunais de primeira instância, o Citius, que esteve mês e meio sem funcionar, paralisando grande parte da vida judicial. E referem ainda que esta redução do orçamento para o sector está em contraciclo com a maioria dos países europeus.

A Associação Sindical de Juízes lamenta ainda que o orçamento traga um aumento da carga fiscal que vai continuar a constranger o nível de rendimentos de todos os portugueses, juízes incluídos, "sendo uma medida que penaliza quem trabalha numa função de interesse exclusivamente público e com inquestionáveis preocupações de cidadania".

Igualmente crítico, o Sindicato dos Funcionários Judiciais diz que não é admissível haver mais cortes no funcionamento dos tribunais. Em declarações à agência Lusa, o seu presidente, Fernando Jorge referiu que, apesar da redução de 8,4%, o Ministério da Justiça tem a obrigação de encontrar forma para contratar em 2015 pelo menos 700 novos funcionários judiciais, sendo que o défice efectivo ronda os mil profissionais.

O dirigente sindical mostra-se também preocupado com a falta de preenchimento de lugares de chefia, referindo que muitos estão a ser ocupados por escrivãos em regime de substituição.

Em termos gerais, Fernando Jorge considerou que este é, mais uma vez, um "orçamento de austeridade", embora "com uma pincelada cor-de-rosa aqui e acolá".

O Sindicato de Magistrados do Ministério Público também já se tinha pronunciado sobre o orçamento para a justiça em 2015, manifestando igualmente apreensão com os cortes: "Nos últimos tempos, os tribunais já viveram em extrema austeridade e com carências materiais profundas".

Ana Henriques | Público | 17-10-2014

Texto integral do Comunicado da ASJP

«A proposta de Orçamento de Estado para 2015 foi aprovada no Conselho de Ministros e apresentada na Assembleia da República.

O Orçamento de Estado é um documento importantíssimo para a vida nacional e para a governação do país. A administração da justiça, os tribunais e os juízes, encontram-se dependentes das opções políticas fundamentais relativas às despesas e às receitas do Estado, sendo que a cidadania não deixa de estar cada vez mais atenta aos reflexos dessas opções na sua vida em geral.

A proposta de Orçamento não pode deixar de merecer desta associação representativa dos juízes portugueses as seguintes notas:

1. Constata-se uma diminuição significativa das verbas destinadas à acção do Ministério da Justiça (-8,4% em relação ao ano de 2014%), agravando a tendência dos anteriores Orçamentos de Estado, ainda que se registe o aumento de verbas destinadas às despesas de alguns tribunais superiores.

Esta diminuição significativa está em contra-ciclo com a maioria dos países europeus, como assinala o recém-publicado relatório CEPEJ de 2014 (dados de 2012).

2. A redução orçamental da área do Ministério da Justiça é deveras preocupante quando se encontra em curso a reorganização judiciária que implica um acréscimo inevitável das despesas de investimento, nomeadamente pelo necessário e evidente reforço de recursos humanos, a renovação dos equipamentos judiciários e o desenvolvimento ou a substituição das tecnologias de informação (onde avulta a reforma urgente do sistema informático, como está patente na crise derivada do Citius).

3. Regista-se, mais uma vez, que a rubrica relativa a todos os tribunais continua na égide da acção do Ministério da Justiça, quando a mesma deveria estar integrada, há muito tempo, nos "encargos gerais do Estado", a par dos demais órgãos de soberania e dos tribunais superiores, dando cumprimento às exigências do princípio da independência financeira dos tribunais.

4. Para além de se estranhar a fórmula utilizada para a restituição de parcelas dos cortes salariais e das pensões, resultantes das gravosas medidas de austeridade dos últimos anos, com uma condicionante de duvidosa constitucionalidade, a verdade é que veio a consagrar-se nesta proposta orçamental um aumento efectivo da carga fiscal que vai continuar a constranger o nível de rendimentos de todos os portugueses, juízes incluídos, sendo uma medida que penaliza quem trabalha numa função de interesse exclusivamente público e com inquestionáveis preocupações de cidadania.

5. Por último, considera-se inadmissível que na justificação da proposta se inclua uma crítica absurda, despropositada e desproporcionada às decisões do Tribunal Constitucional, o que demonstra a incomodidade com o princípio da separação de poderes e a garantia jurisdicional da Constituição da República.

In asjp.pt

Comentários (5)


Exibir/Esconder comentários
...
Então de que estão à espera para suscitar a inconstitucionalidade ?
É só paleio.
Ai Ai , 18 Outubro 2014 - 12:29:53 hr.
...
Ai Ai: por acaso conhece a constituição? Porventura a ASJP por suscitar a inconstitucionalidade das leis? Convinha estudar um bocadinho...
Indignado , 18 Outubro 2014 - 12:58:48 hr.
...
O caro Indignado mandou-me estudar e eu vou-lhe responder.
E porque não suscitar a inconstitucionalidade, p.ex., junto do PGR nos termos e para efeitos do art. 281º, nº 2 da CRP ?
Se suscitar junto das outras entidades que constam das als. a) a d) acho que vai bater na trave e fazer ricochete.
É fácil não é ?
Já me sinto melhor.
Ai Ai , 18 Outubro 2014 - 22:50:17 hr.
...
Meu Caro Indignado

claro que a ASJP poderia suscitar a insconstitucionalidade das normas, ainda que por via indirecta, naturalmente, começando pelos Tribunais Judiciais. Por exemplo, patrocinar 2 ou 3 juízes que tal susciotassem nos Tribunais.
Sun Tzu , 19 Outubro 2014 - 18:37:13 hr.
...
E porque não desagregar os números para se perceber onde incidem os cortes? Um trabalho que se exigiria aos Meretissimos.
Valmoster , 20 Outubro 2014 - 13:44:31 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2014, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2014.Para aceder aos conteúdos...


O número de funcionários judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público au...

A partir de 1 de janeiro, os médicos vão recuperar os 20% tirados ao pagamento do trabalho extraordinário. ...

Últimos comentários

Forense Magistrados: Juízes Fórmula de reposição de salários de duvidosa constitucionalidade

© InVerbis | Revista Digital | 2014.

Sítios do Portal Verbo Jurídico