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REVISTA DE 2014

X Congresso dos Juízes Portugueses - Conclusões

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Na sequência das comunicações apresentadas e do debate realizado, os Juízes Portugueses, reunidos no X Congresso, aprovaram as seguintes conclusões:

I
Estatuto dos juízes: reforma e garantias

1. A Constituição deve consagrar a unidade do estatuto dos juízes de todas as jurisdições e instâncias, devendo o mesmo constar de lei orgânica a aprovar por maioria qualificada.

2. O estatuto dos juízes deve decorrer de princípios consagrados constitucionalmente, independência, imparcialidade, inamovibilidade, irresponsabilidade e integridade dos juízes e com uma definição clara do estatuto jurídico específico de direitos, deveres e incompatibilidades.

3. A independência jurisdicional tem subjacente a vertente económica e financeira, devendo o estatuto dos juízes consagrar a dignidade e a garantia de um estatuto remuneratório do juiz adequado à responsabilidade da função jurisdicional.

4. O processo de integração europeia apela à necessidade de reflexão sobre a criação de um Estatuto do Juiz Europeu, garantindo condições mínimas comuns do exercício da função jurisdicional e promovendo uma harmonização estatutária entre juízes na União Europeia.

II
Organização e governo do judiciário

1. Os juízes são favoráveis a uma autêntica reforma estrutural da organização da justiça, que garanta a acessibilidade dos cidadãos à justiça, efectuada com base em consensos políticos alargados e leis aprovadas por maioria qualificada.

2. A estratégia e a implementação da reforma da organização judiciária não foram as mais acertadas.

3. A indisponibilidade da plataforma Citius, a desadequação funcional e a falta de dignidade das instalações judiciárias, bem como a falta de oficiais de justiça, estão a originar um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança dos cidadãos na justiça.

4. Impõe-se que as instituições responsáveis, Assembleia da República, Governo e Conselho Superior da Magistratura, encontrem soluções urgentes e meios, excepcionais se necessário, para o sistema judicial conseguir funcionar e se proceda à avaliação e monitorização da "reforma do mapa judiciário".

5. Para a boa implementação da reforma judiciária, os juízes consideram essencial que o CSM densifique critérios que salvaguardem os princípios essenciais do juiz natural, da inamovibilidade, da legalidade dos mecanismos de distribuição de processos e que a fixação de objectivos quantitativos não coloque em causa a independência e a realização da justiça material.

6. O controlo e gestão da plataforma informática devem estar no domínio dos tribunais e os Conselhos da Magistratura devem ter intervenção na elaboração e aprovação dos orçamentos anuais dos Tribunais.

7. O processo de nomeação dos juízes presidentes das novas comarcas deve ser transparente, sujeito a regras objectivas, devidamente publicitadas e ser passível de escrutínio público.

III
Os juízes que queremos: saber, conhecimento e profissão

A administração da justiça por parte dos tribunais, em nome do povo, implica um verdadeiro diálogo com a sociedade, contribuindo-se assim para a reconstrução da confiança na realização da justiça.

São fulcrais para esse diálogo a postura do juiz na realização do julgamento, o respeito pelos direitos de todos os intervenientes, a observância dos deveres estatutários e deontológicos, a procura da verdade e realização da justiça, bem como a clareza e simplicidade das decisões.

O processo de recrutamento, selecção e formação de juízes deve ser concebido com vista a alcançar nos seus destinatários aquelas qualidades, fomentando a independência da função jurisdicional.

A avaliação e progressão na carreira devem especialmente valorar o saber, conhecimento e exercício concreto da função jurisdicional, nomeadamente no acesso e promoção aos tribunais superiores, salvaguardando as condições de realização pessoal e familiar dos juízes.

IV
Legitimação, escrutínio e cidadania

1. Os tribunais e os juízes estão sujeitos ao escrutínio público dos cidadãos.

2. Tal escrutínio não deve ser confundido com a imagem pública da função jurisdicional, que tem vindo a ser distorcida pelos diversos interesses que dominam também a comunicação social.

3. Sem prejuízo da transmissão à comunicação social, os tribunais e os juízes – com resguardo do juiz decisor – devem aproveitar as novas tecnologias de informação para dar conhecimento público das suas decisões, descodificando a linguagem jurídica quando necessário.

4. Para que o escrutínio público seja objectivo e esclarecido, fomentando a reconstrução da confiança dos cidadãos na justiça, devem também ser divulgados, o tempo de resolução dos casos e o exercício de controlo jurisdicional e disciplinar.

V
Diálogo internacional dos juízes e direitos humanos

Os juízes portugueses propugnam uma cultura judicial fundada na defesa e garantia dos direitos humanos

Apelam, assim, aos Governos e aos Parlamentos da CPLP no sentido de tudo fazerem para que a Comunidade de Língua Portuguesa seja um espaço de referência no respeito dos direitos humanos.

VI
A defesa do Estado de Direito: o Tribunal Constitucional

Do princípio constitucional do Estado de Direito democrático decorre que, quer a lei, quer os órgãos de soberania, devem subordinar-se à Constituição.

Cabe ao Tribunal Constitucional a administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, tendo assim uma função crucial na defesa do Estado de Direito.

Em matéria de direitos, liberdades e garantias, a legitimidade de intervenção da jurisdição constitucional é plena, e não pode nem deve ser questionada por quem integra órgãos do poder político e legislativo, sob pena de se colocar em causa o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania.

asjp.pt | 04-10-2014

Comentários (6)


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...
Conclusões do congresso? Blá, blá, blá, blá....zero. Copy/paste de generalidades.
Valnoster , 05 Outubro 2014 - 10:20:38 hr.
...
«Os Juízes Portugueses não são Maçons e não obedecem a Ordens Maçonicas»

Falharam esta, certamente por «lapso manifesto»!
José Viegas , 05 Outubro 2014 - 15:01:35 hr.
...
Sinto-me reconfortado, sem dúvida. Isto sim, é um sindicato de verdade. Pelo tempo que dura acender um fósforo, pensei em refiliar-me e passar a contribuir para a ida dos senhores sindicalistas a estas coisas importantes para o meu futuro. Por curiosidade, confrontei o meu último recibo de vencimento de desemgargador e constatei que já ganhei, só de vencimento, cerca de mil e duzentos euros a mais do que quando era juiz de círculo...
Sun Tzu , 06 Outubro 2014 - 13:05:49 hr.
...
Sun Tzu, 1200 a mais por mês dá no fim do ano 14 400, ou não?
citiado e mal pago , 06 Outubro 2014 - 14:28:01 hr.
...
penso os 1200 são por ano e não por mês
luis p. , 06 Outubro 2014 - 16:42:54 hr.
...
Não fui ao Congresso e não li as conclusões, que bem podem ser iguais a todas as outras conclusões de todos os outros congressos.
Sepulveda , 08 Outubro 2014 - 08:09:10 hr.

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