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REVISTA DE 2014

Juízes querem leis que suspendam prazos

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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) quer que o Governo adopte um plano de contingência e leis urgentes que suspendam os prazos dos processos enquanto os tribunais continuem paralisados pelas falhas no sistema informático Citius.

O órgão que tutela os juízes, cujo plenário se reuniu esta terça-feira de urgência para debater as dificuldades vividas nos tribunais após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, requer à ministra Paula Teixeira da Cruz, em comunicado, "um plano para a normalização da actividade dos tribunais".

Nesse sentido, o conselho pede mesmo "a adopção de um plano de contingência para o funcionamento dos tribunais, a executar na impossibilidade de, em prazo razoável, ser normalizado o funcionamento da plataforma informática". Os juízes querem ainda que Paula Teixeira da Cruz, a quem irão solicitar uma reunião, indique num "cronograma preciso e detalhado" das operações necessárias à realização e conclusão da migração dos processos e à regularização do funcionamento do Citius.

O CSM solicita ainda à tutela dois pacotes de leis urgentes. Por um lado, legislação para "acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período" e, por outro, um diploma legal que suspenda a "vigência das normas processuais necessárias e de custas que proíbam ou agravem a prática de actos processuais em suporte físico, enquanto a plataforma Citius não estiver plenamente estabilizada".

Aliás, a cúpula da magistratura judicial destaca mesmo que "as intervenções do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça não permitem o acesso a todas as funcionalidades do Citius nem a tramitação normal de todos os processos ou a correcta distribuição dos processos por juiz e unidade orgânica".

A ministra voltou a negar, contudo, na manhã desta terça-feira no Parlamento que exista caos nos tribunais, admitindo apenas que se verificou um "percalço" e sublinhando que "uma coisa é a reforma outra é o instrumento que é a plataforma informática". Aliás, a ministra recordou que "já existia justiça antes do Citius e vai continuar a existir". Anunciou ainda um "plano B" para distribuir os processos pelos magistrados sem recurso à informática. Mas os 3,5 milhões de processos continuam no Citius antigo onde não podem ser tramitados.

Para o conselho, não resta qualquer dúvida de que "o Citius tem funcionado de forma deficiente provocando constrangimentos e incertezas em todos os magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e, especialmente, nos cidadãos". As dificuldades têm sido ultrapassadas, diz o CSM, devido ao "esforço dos magistrados e oficiais de justiça". É assim que se tem procurado "garantir a realização de diligências e actos processuais em processos urgentes ou previamente agendados", porém, esse "esforço não pode prolongar-se indefinidamente", avisa.

Pedro Sales Dias | Público | 23-09-2014


Relacionado: Comunicado do CSM

«O Plenário do Conselho Superior da Magistratura reunido na sua sessão extraordinária de 23 de Setembro de 2014 deliberou:

O CITIUS tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas em todos os magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e, especialmente, nos cidadãos.

Os Juízes têm demonstrado ao longo de todo o processo de reorganização do sistema judiciário capacidade de trabalho e de colaboração e uma vontade de contribuir para a resolução de todas as questões e para a normalização da situação com que os Tribunais Judiciais estão confrontados.

O Conselho Superior da Magistratura é alheio às dificuldades do sistema informático de apoio aos Tribunais e, apesar de não lhe caber a sua gestão, sempre procurou colaborar institucionalmente na resolução dos problemas que se têm suscitado.

O Conselho Superior da Magistratura está ciente de que é essencialmente devido ao esforço dos Magistrados e Oficiais de Justiça, com a compreensão dos Senhores Advogados e dos cidadãos em geral que se tem procurado garantir a realização de diligências e actos processuais em processos urgentes ou previamente agendados. Também está ciente de que este esforço não pode prolongar-se indefinidamente e de que as intervenções até agora efectuadas pelo IGFEJ ainda não permitem o acesso a todas as funcionalidades do CITIUS nem a tramitação normal de todos os processos ou a correcta distribuição dos processos por Juiz e unidade orgânica.

Com sentido de dever e com espírito de colaboração institucional, o Conselho Superior da Magistratura irá solicitar uma reunião com Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais, propondo:

1) Intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período;

2) Intervenção legislativa urgente para suspender a vigência das normas processuais e de custas que proíbam ou agravem a prática de actos processuais em suporte físico, enquanto a plataforma CITIUS não estiver plenamente estabilizada;

3) Indicação de um cronograma preciso e detalhado das operações necessárias à realização e conclusão da migração dos processos e à regularização do funcionamento da plataforma informática;

4) Adopção de um plano de contingência para o funcionamento dos Tribunais, a executar na impossibilidade de em prazo razoável ser normalizado o funcionamento da plataforma informática.

Lisboa, 23 de Setembro de 2014.»

Comentários (3)


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...
Sendo um rmeendo sempre é alguma coisa. Como está é que não pode continuar.
Sun Tzu , 24 Setembro 2014 - 01:21:36 hr.
A maior crise da Justiça merecia mais e melhor
Os Tribunais, designadamente os Juízes presidentes das comarcas, tardam em assumir a dimensão constitucional das suas responsabilidades.
Só há independência se esta for publicamente afirmada e demonstrada.
Não é o Ministério da Justiça que deve fazer, se quiser, o plano de contingência. Não sabemos todos que o Ministério entende que não está em causa o regular funcionamento dos tribunais, mas a existência de meros "percalços"?
Mais, o primeiro ponto, além de ser um cheque em branco para todos os operadores, atendendo ao tempo necessário à entrada em vigor de um diploma legal a elaborar representa o reconhecimento da paralisação dos tribunais e a conformação/legalização da mesma e não é por isso qualquer solução é antes o reconhecimento do problema, o que (tire-se o chapéu) é mais do que alguns fazem.
Raul , 24 Setembro 2014 - 09:23:25 hr.
...
Não vão existir medidas de emergência.
A razão é simples.
Acima do interesse publico da justiça está o interesse partidário, e a Sra. Ministra não está para assumir o maior flop na justiça dos últimos 200 anos.
Nem no PREC a coisa correu tão mal por tanto tempo. smilies/tongue.gif
Ivo , 28 Setembro 2014 - 18:12:35 hr.

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