In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2014

"Juíza manda adoptar crianças contra vontade dos pais" - dto. resposta

  • PDF

Exercício do direito de resposta a notícia publicada no Jornal de Notícias de 4/8 – "Juíza manda adoptar crianças contra a vontade dos pais", apresentada pelo Vice-Presidente da ASJP ao Jornal de Notícias.

*

Ex.mo Senhor Director do Jornal de Notícias

Por visar o bom nome e a reputação profissional do exercício do juiz, foi confrontada a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) com a publicação, em 4 de Agosto último, da notícia no diário que V.Exª dirige, intitulada "Juíza manda adoptar crianças contra a vontade dos pais", tanto na edição on line como na edição em papel, assinada pelos jornalistas Nuno Miguel Maia e Óscar Queirós, que pelo seu teor incorrecto, não pode deixar de merecer os seguintes esclarecimentos no legítimo uso do direito de resposta que nos concede a lei.

A verdade é que os interesses primaciais das crianças em causa, das respectivas famílias e das instituições envolvidas, sobrepõem-se em muito ao eventual interesse público das notícias em causa e sobretudo sobre o eventual sensacionalismo que é buscado na forma como se apresentam os factos e se apresentam os elementos recolhidos nesta notícia em concreto.

Todas as decisões judiciais proferidas nos processos em causa foram precedidas de convocação dos pais das respectivas crianças e devidamente notificadas, tendo muitas delas transitado em julgado por ausência de recurso. Outras dessas decisões terão sido objecto de impugnação e de recurso, tendo algumas delas já sido confirmadas pelos tribunais superiores tal como acontece sempre em tribunal (e sobre situações desta natureza), não tendo qualquer sentido falar em discricionariedade ou em livre arbítrio nas decisões tomadas nos autos que aliás são da responsabilidade não apenas de uma juíza mas de vários juízes que foram tomando a titularidade dos sucessivos processos aqui envolvidos (vários menores que são irmãos entre si) desde 2009 até à presente data (incluindo decisões em colectivo de juízes integrados também por juízes sociais).

Na notícia em causa é citado o nome da juíza e do seu local de exercício de funções, ligando o seu nome ao cometimento de "nulidades", "inexistências", "violação grosseira", "violações grosseiras dos direitos dos menores" e da sua mãe, "ilegalidades", "omissões de formalidades legais" e "injustiça", o que não pode deixar de merecer um desmentido e uma reposição da verdade por parte da visada e pela nossa associação em sua representação.

Cabe recordar que se trata de uma situação de protecção, confiança e adopção de menores em risco e que devido a essas circunstâncias os respectivos processos não podem deixar de correr sujeitos a segredo de justiça, não se compadecendo o tratamento das notícias nem os esclarecimentos que agora se apresentam com a utilização de elementos documentais dos processos em causa (e que porventura restabeleceriam a verdade sobre a situação dos menores em causa e sobre o que sucedeu nestes processos de promoção e protecção de menores, de confiança e de adopção).

Depois, cumpre também esclarecer que se tratam, todos eles, de processos instaurados pelo Ministério Público mediante pareceres inequívocos da Segurança Social, devidamente instruídos por relatórios das Comissões de Protecção de Menores e em que os pais dos menores envolvidos não deixaram de ser ouvidos no exercício dos seus direitos processuais.

Na notícia em causa, citando-se a mãe dos menores e a sua advogada, faz-se menção que os quatro filhos em causa terão sido "roubados" à respectiva progenitora, e desenvolvem-se uma série de considerandos sobre despachos exarados no processo, de uma forma desgarrada e descontextualizada.

Cumpre afirmar, neste ponto, que foi a Comissão de Protecção de Menores e também a Segurança Social (em coordenação com o Centro Hospitalar de Amarante) que intervieram no uso das suas competências, encaminhado sucessivamente as crianças envolvidas (desde 2009) para uma instituição de acolhimento de menores em perigo, como medida provisória. Essa medida provisória foi depois decretada com carácter definitivo, com o próprio consentimento expresso dos pais quanto a alguns dos menores envolvidos. Em todos os relatórios que justificam a tomada dessas medidas faz-se referência à existência de maus-tratos constantes, negligência grave (incluindo abandono) e incapacidade parental, com um acompanhamento de grande proximidade das crianças e do seu ambiente familiar de origem por parte das técnicas da segurança social.

O Ministério Público sempre promoveu e requereu nos processos a retirada dos filhos e, a final, a confiança com vista a futura adopção.

Nessa medida, solicita-se a publicação deste desmentido em direito de resposta com vista à defesa do bom nome e da reputação da nossa associada, citada na notícia publicada no vosso órgão de comunicação social, sem detrimento de a mesma vir a exercer os seus direitos por outra via em resultado dos prejuízos decorrentes da publicação desta notícia.

Lisboa, 5 de Agosto de 2014
Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho, Juiz no Tribunal da Relação de Lisboa
Vice-presidente da ASJP
asjp.pt

Comentários (6)


Exibir/Esconder comentários
...
Acho muito bem esta reposiçao das coisas, embora tema que tendam a cair em fundo roto, sobretudo quando o "zé tuga" costuma empenhar imediatamente pelos ouvidos, sem se preocupar se se trata de factos verdadeiros ou antes de "esterco" jornalístico...

De todo o modo, iniciativas como esta devem continuar, esperando que "água mole em pedra dura..."
Zeka Bumba , 08 Agosto 2014 - 15:22:25 hr.
AHHHH!
Sem pretender comentar especificamente o caso em apreço tudo me faz lembrar as palavras de Agostinho da Silva de que não mais restará ás pobres ""que parir filhos para as ricas"?
É para mim mim evidente que é dos mais elementar direito da criança ter pais ricos do que miseráveis ignorantes.
APRE!

Kill Bill , 08 Agosto 2014 - 16:07:27 hr.
...
Mais um exemplo do jornalismo vergonhoso que se faz neste país. E depois não querem os senhores que se dizem no direito de escrutinar a atuação da justiça ser escrutinados em tribunal quando os visados legitimamente se queixam das barbaridades de que são alvo. Esteve muito bem a ASJP.
Piadinhas e Torradinhas , 08 Agosto 2014 - 21:57:56 hr.
...
Eu gostava era de ver a Associação Sindical de Juízes a comentar o caso que recentemente foi tornado público pelo Senhor Hilãrio da Fonseca, neste site, a propósito a actuação de um Senhor Juíz. É que neste caso em concreto, já à Associação Sindical de Juízes lhe interessa ou não lhe convém comentar.
Octávio Ambrósio Pimentel , 09 Agosto 2014 - 07:41:21 hr. | url
...
Os jornalistas morrerão pela boca, como o peixe. Agurdemos para ver.
Sun Tzu , 09 Agosto 2014 - 12:59:33 hr.
...
Boa Tarde!


Talvez porque não tenham lido as notícias referidas e a do CM de hoje, ninguém notou algo de bem mais grave, que não está reflectido no direito de resposta da ASJP, que só peca por ser parcimoniosa nos direitos de resposta.
Na verdade, todas as notícias referem-se a erros graves da Magistrada, referindo que a mesma incorreu em erro quanto ao nome de um dos filhos, e por escrito que a mãe sofre de HIV (o que não corresponderá à verdade) erros reconhecidos pelo CSM, os quais aguardam requerimento para ser reposta a verdade.
Será isto verdade? Porque sobre estes factos (sobretudo o segundo) a ASJP se remeteu ao silêncio? Finalmente, compreendendo e lutando por uma imprensa livre mas responsável, até quando será permitido aos senhores jornalistas escreverem o que querem, à revelia dos seus 10 mandamentos, quantas vezes com graves danos, sem possibilidade de reparação?
Respeitosamente
Orlando Teixeira , 09 Agosto 2014 - 14:33:35 hr. | url

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2014, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2014.Para aceder aos conteúdos...


O número de funcionários judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público au...

A partir de 1 de janeiro, os médicos vão recuperar os 20% tirados ao pagamento do trabalho extraordinário. ...

Últimos comentários

Forense Magistrados: Juízes "Juíza manda adoptar crianças contra vontade dos pais" - dto. resposta

© InVerbis | Revista Digital | 2014.

Sítios do Portal Verbo Jurídico