As ações de cobrança de dívidas que serão transferidas para outros tribunais - com a implementação do novo mapa judiciário - estão paradas porque os magistrados se recusam a dar andamento aos processos que vão sair da sua alçada. E por isso não marcam as diligências necessárias, dando prioridade aos processos cíveis que vão continuar a ser da sua responsabilidade.
Está previsto que o mapa judiciário entre em funcionamento a 1 de setembro, embora a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, já tenha assumido que pode atrasar-se 15 dias a um mês. "Não foi acautelada a questão da realização das diligências nos processos que deixam de estar com aqueles juizes e que passarão para as mãos de outros", explicou ao DN António Jaime Martins, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Que denuncia que a tendência está a ser de marcar as diligências dos processos que ficam no mesmo tribunal, com o mesmo magistrado, e esquecer os que serão mudados de jurisdição.
O mesmo é referido por um magistrado da área cível, que preferiu o anonimato. "Claro que, atendendo ao volume de trabalho, acabo por escolher os que naturalmente ficarão comigo. E não podem apontar-me o dedo. A responsabilidade é de quem fez esta reforma que está a esquecer-se de questões essenciais", concluiu. António Santos, magistrado fora da comarca de Lisboa, assume que também conhece esta mesma realidade: "Está tudo muito confuso em relação ao nosso futuro e sei de muitos colegas que o estão a fazer para acautelar o aumento de trabalho a partir de setembro. Por isso escolhem como prioritários os [processos] que se manterão na sua alçada."
Fazendo as contas, em risco de serem postos na prateleira estão os 3,5 milhões de processos que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) já contabilizou que serão transferidos com o novo mapa judiciário. Ao que o DN soube, alguns tribunais ficarão "entupidos" com a transferência de ações executivas. O de Almada, por exemplo, receberá 70 mil ações de cobrança de dívidas, e terá apenas três magistrados para as resolver. Isto porque as ações a decorrer nas (ainda) comarcas de Moita, Seixal, Barreiro, Alcochete e Montijo passarão todas para ali. "Como é que podemos convencer ou dizer a um investidor para apostar numa empresa na margem sul quando vão passar a existir 70 mil ações pendentes nessa comarca de Almada?", questiona o advogado.
A juntar a este cenário está a suspensão da nomeação de cinco dos 23 juizes presidentes, que espera ainda uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A 28 de abril, este tribunal decretou a suspensão provisória da nomeação de seis juizes designados para presidir às novas comarcas. A nomeação do magistrado de Faro já foi "homologada". Os restantes cinco esperam ainda a decisão que poderá atrasarse, depois de o STJ ter recebido outro requerimento relativo à nomeação do juiz presidente de Setúbal. Segundo fonte do gabinete de Joana Marques Vidal explicou ao DN, no caso do Ministério Público "todos os trabalhos decorrem dentro do calendário previsto".
Não há julgamentos em setembro
O Conselho Superior de Magistratura recomendou aos magistrados judiciais que evitem marcar audiências de julgamentos e outras diligências para depois de 31 de agosto, devido à entrada em vigor da reforma do mapa judiciário, ainda prevista para 1 de setembro.
A deliberação foi tomada pelos elementos nomeados para o CSM a 4 de abril. À partida, o objetivo será o de reduzir a perturbação que esta reforma terá na vida dos cidadãos, que poderão ver adiadas algumas das diligências marcadas para depois de setembro. E assistirem a atrasos na tramitação dos respetivos casos. Na sessão de tomada de posse dos procuradores coordenadores das 23 novas comarcas, o vice do CSM, António Joaquim Piçarra, sublinhou que a ideia seria "evitar que cidadãos se desloquem para audiências de julgamento que podem não chegar a acontecer".
"Estes diplomas legais [relativos ao mapa judiciário] procedem a uma profunda reorganização da estrutura judiciária, cuja implementação implica a transição eletrónica de cerca de três milhões e quinhentos mil processos, a transferência física de grande parte deles, com afetação a novas unidades orgânicas e frequente transferência para locais diversos, a mudança de instalações, em muitos casos, a instalação das novas unidades orgânicas ", recorda a deliberação do CSM.
JUÍZES PRESIDENTES NOMEADOS
A transparência do processo de nomeação de cinco magistrados foi posta em causa e acabou suspensa pelo Supremo Tribunal de Justiça que ainda não se pronunciou sobre os casos.
FUNCIONÁRIOS SEM DESPESAS PAGAS
O Ministério da Justiça mar cou ações de formação para os funcionários nas secretarias dos tribunais mas recusa-se a pagar as despesas de deslocação, segundo uma circular-ofício divulgada no início de maio.
JUÍZES NÃO MARCAM JULGAMENTOS
O Conselho Superior da Magistratura já pediu aos juizes para não agendarem sessões de julgamento a partir de 1 de setembro, dia em que está prevista a implementação do mapa.
FALTA DE INFORMATIZAÇÃO
As procuradorias-gerais distritais e o Conselho Superior da Magistratura queixam-se da falta de meios informáticos e logísticos para implementação da nova geografia dos tribunais.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
Dezasseis câmaras municipais pediram a suspensão do fecho dos tribunais respetivos através de providências cautelares. Ministra da Justiça sublinha que isso não irá impedir a reforma.
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 21-05-2014
Comentários (3)
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Sou juiz de instância especializada cível e tramito todo o tipo de processos desta área, incluindo insolvências e execuções.
Seria desonesto que face à reforma, estivesse a selecionar os processos que deveria ou não tramitar segundo uma visão que considero oportunista, nefasta e prejudicial aos interesses de terceiros (autores e exequentes), que naturalmente são alheios a todas estas alterações.
É tempo de cada uma assumir as suas responsabilidades e não culpabilizar sistematicamente o sistema (o qual, neste tempo intermédio, parece servir de pretexto quem pretende reduzir o seu próprio trabalho).
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