In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2014

Juízes presidentes de comarca com "inteira legitimidade"

  • PDF

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a ministra da Justiça consideraram que os 16 juízes presidentes de comarca hoje empossados iniciam funções com "inteira legitimidade", apesar da impugnação de seis outras nomeações.

Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, que criticou o mecanismo de seleção e escolha dos candidatos adotado pelo Conselho Superior da magistratura, reconheceu que os 16 juízes assumem as novas funções com inteira legitimidade, ficando por resolver os seis casos em foi decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão provisória das nomeações relativas a Beja, Coimbra, Évora, Faro, Lisboa e Setúbal.

Ao intervir na cerimónia, o presidente do STJ, Henriques Gaspar, sublinhou que a escolha "foi o resultado de um procedimento que o CSM considerou adequado, nas circunstâncias do tempo em que teve de decidir" e que os 16 juízes empossados iniciam funções com "a legitimidade inteira".

Embora não tenha aludido diretamente à polémica das nomeações/impugnações, Henriques Gaspar falou da "urgência e emergência impostas pela lei" ligada ao novo mapa judiciário que deixou "com tempo escasso para fazer o que exige tempo".

"A função dos juízes presidentes que a nova lei desenha tem de ser, na essência, interpretada como administração, coordenação e gestão, adaptada às condições humanas, materiais e substanciais - e constitucionais da atividade e da função judicial".

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, referiu que "em todos os procedimentos de seleção há pessoas que se conformam e outras não, umas que impugnam e outras não" e que "é com este tipo de naturalidade que há que olhar para este tipo de casos", salientando que os 16 juízes de comarca iniciam funções com "toda a legitimidade".

Questionada sobre se não foi uma insensatez o CSM ter mantido a tomada de posse destes juízes, depois de o STJ ter suspendido provisoriamente a nomeação de seis outros juízes cuja escolha foi impugnada, a ministra contrapôs que a deliberação do CSM de prosseguir com o ato de posse de hoje "não foi posta em causa", apesar das críticas e do voto de vencido do vice-presidente do CSM, Joaquim Piçarra.

Joaquim Piçarra, que criticou a metodologia seguida pelo CSM na escolha deste juízes, esteve presente ao ato de posse, mas não quis prestar declarações aos jornalistas no final da cerimónia, à semelhança de Henriques Gaspar.

A ministra da Justiça reiterou que a data prevista para a entrada em vigor do novo mapa judiciário será a 01 de setembro próximo, mas admitiu que uma reforma desta dimensão pode sofrer "percalços" ou "falhas em qualquer questão".

Paula Teixeira da Cruz aproveitou a ocasião para se congratular com os últimos dados estatísticos da justiça que indicam uma diminuição acentuada da pendência processual nos tribunais, designadamente das ações executivas cíveis e dos processos de insolvência, indicando que há vinte anos que não se obtinham resultados como estes em termos de pendências.

Depois de dizer que a legitimidade dos juízes hoje empossados é "inequívoca", Mouraz Lopes alegou que o importante agora é que os novos presidentes de comarca comecem a trabalhar em benefício dos cidadãos e do funcionamento da justiça, justificando que o "interesse público" prevaleceu num processo em que não nega que tenha havido "problemas" e "críticas salutares" sobre transparência e critérios de escolha.

Em fevereiro, a ASJP já tinha alertado para a necessidade de haver transparência total na nomeação dos juízes presidentes de comarca.

Lusa/MSN Notícias | 30-04-2014

Comentários (5)


Exibir/Esconder comentários
Estranho interesse público que prevalece
Estranho este interesse público, que nas palavras de Mouraz Lopes prevaleceu!
Afinal, se um processo eivado de ilegalidades, de escolhas pré preparadas, nas palavras do Senhor Vice Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que é o culminar do (aparente) arbítrio indiciariamente reconhecido pelo STJ serve o interesse público, então já se entrou no domínio da total falta de vergonha!
Mas talvez, o facto de uma das posses que foi impugnada (da comarca de Évora) ser a de uma Senhora Juíza que é vogal da associação sindical dos Juízes portugueses, torne mais compreensível a preocupação com a "prevalência do interesse público" manifestada por Mouraz Lopes, presidente dessa mesma associação, que certamente não ignora que a escolha da sua vogal para a presidência da comarca de Évora foi, em face de currículos muitíssimo melhores de concorrentes ao cargo que foram preteridos, uma escolha do CSM no mínimo, duvidosa.
Ou talvez, uma escolha que não deixa dúvidas nenhumas...

Está tudo louco , 06 Maio 2014 - 23:53:31 hr. | url
Estranho interesse público
Estranho este interesse público, que nas palavras de Mouraz Lopes prevaleceu!

Afinal, se um processo eivado de ilegalidades, de escolhas pré preparadas, nas palavras do Senhor Vice Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de acordo com as ligações mais ou menos próximas dos nomeados, com membros de uma comissão criada "ad hoc", para escolhas a preceito serve o interesse público, então já se entrou no domínio da total falta de vergonha!

Mas talvez se se recordar que uma das senhoras juizas que tinha sido nomeada para a presidência da comarca de Évora (preterindo candidatos ao mesmo lugar, com currículos publicamente conhecidos como indubitavelmente superiores ao seu) é Vogal da Associação Sindical de juízes portugueses, de que Mouraz Lopes é Presidente, justifique esta sua apreciação sobre a "prevalência do interesse público".

Curioso, também, como essa mesma Associação, que terá alertado para a necessidade de implementação de critérios objectivos para o processo de selecção, opte agora perante o acolhimento indiciario pelo STJ das ilegalidades e favoritismos denunciadas pelo Senhor Vice Presidente do CSM, por não tomar uma posição firme contra tudo o que (aparentemente) terá sucedido e pelo contrário, diga pela voz do seu presidente, que o interesse público prevaleceu.

Será por muitos dos seus terem sido escolhidos para o desempenho do cargo de presidentes das comarcas?

Porque, a assim ser, tremo só em pensar no que seria a "prevalência dos interesses privados"!

Haja decoro!
Esta tudo louco , 07 Maio 2014 - 00:19:39 hr. | url
ai essa democracia
preterindo candidatos ao mesmo lugar, com currículos publicamente conhecidos como indubitavelmente superiores ao seu - diz o está tudo louco (o que o inclui, portanto).
Então não foi por eleição, secreta. Então o espírito democrático não impõe que se aceitem as decisões vencedoras, ainda que discordemos delas?
Rato Mickey , 07 Maio 2014 - 08:23:27 hr.
Rato Mickey ao poder!
Caro Rato Mickey, basta ler as decisões do STJ, para perceber o que se passou. E não, não estou a falar em causa própria, porque não sou juíza, graças a Deus e se fosse, nunca me candidataria a um cargo desinteressante, como o de presidente da comarca. Mas tendo sabido quem eram alguns dos candidatos e sendo do conhecimento público que os seus currículos eram muito superiores aos dos que foram escolhidos para o cargo pelo CSM, basta juntar dois mais dois. Experimente, vai ver que chega à mesma conclusão que eu! Quanto ao seu conceito de democracia, é tão interessante quanto o da prevalência do interesse público, do presidente da associação sindical! Presumo, meu caro rato Mickey, que se de hoje para amanhã o CSM decidirtirar-lhe o queijo e deixá-lo morrer à fome, o meu amigo aceita, por se tratar de uma decisão "democrática"! Já pensou em ir viver para a Coreia do Norte? Olhe que era capaz de se dar bem.. smilies/cool.gif
Esta tudo louco , 07 Maio 2014 - 09:50:00 hr. | url
Loucura
Caro Rato Mickey: está tudo louco, menos eu! Obviamente smilies/wink.gif
Esta tudo louco , 07 Maio 2014 - 18:53:09 hr. | url

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2014, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2014.Para aceder aos conteúdos...


O número de funcionários judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público au...

A partir de 1 de janeiro, os médicos vão recuperar os 20% tirados ao pagamento do trabalho extraordinário. ...

Últimos comentários

Forense Magistrados: Juízes Juízes presidentes de comarca com "inteira legitimidade"

© InVerbis | Revista Digital | 2014.

Sítios do Portal Verbo Jurídico