O inquérito instaurado pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM) na sequência da prescrição do processo contra-ordenacional no caso BCP concluiu que não houve qualquer responsabilidade disciplinar por parte do juiz que conduziu o processo, revelou esta terça-feira no Parlamento António Joaquim Pissarra, vice-presidente do CSM.
O conselheiro foi esta terça-feira ouvido na comissão de assuntos constitucionais na Assembleia da República, no seguimento de um requerimento do PS aprovado por unanimidade. Em causa, recorde-se, está a prescrição de nove contra-ordenações impostas pelo Banco de Portugal ao ex-líder do BCP, Jorge Jardim Gonçalves.
Logo que foi conhecida a prescrição, o CSM decidiu abrir um inquérito para averiguar o que levou à prescrição e a conclusão só ontem foi conhecida. O problema não esteve na forma como o processo foi conduzido no tribunal, mas sim no facto de se tratar de um processo muito complexo, num tribunal que não era o adequado, considerou o magistrado.
Houve uma "opção política de levar estes processos para o tribunal de pequena instância criminal. Mas qualquer um destes processos das entidades reguladoras são processos complexos. Um deles quando chegou a tribunal tinha 31 volumes. Na altura em que foi deduzida a acusação estaríamos no 5o ou 6o volume. Os restantes estão ainda da fase administrativa", relatou o vice-presidente do CSM.
"Ora um tribunal vocacionado para questões de reduzida gravidade não estava preparado para processos desta dimensão. Além da complexidade natural, também na fase de impugnação judicial se complicam. Os arguidos são pessoas com possibilidades de utilizarem todos os meios de defesa", prosseguiu.
"E são seis ou oito arguidos que impugnam com questões de direito muito complexas. São defesas bem estruturadas e o juiz não tem assessoria", lembrou ainda António Pissarra.
O magistrado admite que o problema ficou ultrapassado em 2012 com a criação do tribunal da concorrência, para os processos depois de 30 de Março de 2012, mas lembrou ainda que por ser "um tribunal deslocalizado para a periferia", os "juízes mais qualificados querem o lugar equiparado a juiz de círculo". Um problema que só será ultrapassado com a nova organização judiciária, já que "esse tribunal será equiparado a juízo de secções centrais".
O deputado João Oliveira anuniou entretanto que o PCP vai requerer a audição no Parlamento do Conselho Superior do Ministério Público sobre os factos que levaram à prescrição de processos contraordenacionais do caso BCP.
Filomena Lança | Jornal de Negócios | 23-04-2014
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