A iniciativa da Assembleia da República - requerer a audição do Conselho Superior de Magistratura (CSM) para promover um "apuramento rigoroso dos factos" que levaram à prescrição de procedimentos contraordenacionais contra dirigentes do BCP - é vista pelas magistraturas com alguma desconfiança.
"Há sempre prescrições e o poder político tem todo o direito a saber por que motivo é que elas ocorreram, até melhorar a leis. Porém, é inadmissível que se utilize um caso concreto para a luta política, com argumentos que não são os da justiça", declarou ao DN, ontem, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
O juiz Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), realça o facto de o atual quadro legal colocar ao mesmo nível, em prazos de prescrição, multas de 50 mil euros com outras aplicadas no sector bancário que podem atingir milhões.
"A estrutura do processo contraordenacional permite três instâncias de recurso: para o tribunal, após condenação da entidade administrativa, depois para o Tribunal da Relação e, por fim, para o Constitucional. Com bons advogados, consegue-se arrastar o processo no tempo até à prescrição", comentou o presidente da ASJP.
Depois da troca de comunicados, Conselho Superior da Magistratura e Banco de Portugal (BdP) terão de ir ao Parlamento explicar os motivos que levaram à prescrição das contraordenações imputadas pelo supervisor bancário ao antigo presidente do BCP, Jardim Gonçalves. Ontem, o PS, através do líder parlamentar, Alberto Martins, anunciou que o partido iria chamar o CSM para prestar esclarecimentos, uns dias após o PCP ter comunicado a mesma intenção, mas em relação ao Bando de Portugal.
Horas depois, o líder do PS pediu que se investigasse as responsabilidades deste caso. "Não pode haver em Portugal a perceção de que há uma justiça que protege os poderosos e há uma justiça para o comum dos portugueses e quando há um processo tão relevante que prescreve tem de haver apuramento de responsabilidades", defendeu António José Seguro.
O secretário-geral socialista revelou que transmitiu a Cavaco Silva duranteo encontro com o Presidente da República com vista à marcação da data das eleições europeias - uma situação "da maior gravidade e que tem a ver com prescrições de processos judiciais".
Com as águas agitadas, o PSD veio dizer, através do vice-presidente Marco António Costa, que nada tem contra as audições pretendidas, até porque o próprio primeiro-ministro afirmou ter ficado "surpreendido" com a prescrição.
"Na esfera parlamentar tudo faremos para garantir o apoio às iniciativas [do PCP e do PS, até ontem] que se tornem necessárias para apurar tudo aquilo que se terá passado", afirmou.
Marco António Costa acrescentou ainda que o seu partido "subscreve integralmente todas as palavras" do líder social-democrata em relação ao caso das prescrições - "um cidadão comum não teria conseguido um desfecho destes [...] é preciso "corrigir estas injustiças, estas assimetrias, estes acidentes, ou, eventualmente, os privilégios que ainda possam existir na sociedade portuguesa" -, sublinhando que Passos Coelho foi "o primeiro político a expressar publicamente a sua preocupação".
Carlos Rodrigues Lima | Diário de Notícias | 18-03-2014
Comentários (2)
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É o money Marco António Costa, o money...
E, já agora, o Estado - onde se encontra agora o senhor Marco António Costa (e outros antes dele e outros ainda depois dele) - contrata esses mesmos advogados para fazer as tais leis, que mais tarde os mesmos esticarão... até à prescrição!
É a vida... digo, é o money caro MArco António, o money...
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