O Governo pretende passar a gestão do orçamento dos salários dos juizes para o Conselho Superior de Magistratura, conforme está previsto na lei desde 2007. A ministra Paula Teixeira de Cruz quer mesmo concretizar esse objetivo no próximo ano. O Conselho e a Associação Sindical de Juizes aceitam, mas só se houver um reforço de verbas.
O Governo quer passar a gestão do orçamento para pagar os ordenados dos juizes para o Conselho Superior da Magistratura (CSM), conforme está previsto na lei desde 2007. Mas os magistrados, por intermédio do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) dizem que, para isso, será imprescindível o reforço de verbas. Mais ainda quando, a partir de setembro, os magistrados judiciais vão ter funções e tarefas acrescidas com a implementação do novo mapa judiciário, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.
Ao que o DN soube, o Ministério da Justiça (MJ) de Paula Teixeira da Cruz está em conversações com o CSM para que isso seja aplicado já em 2015, depois da aprovação do Orçamento de Estado (OE). A titular da pasta garantiu que essa é uma prerrogativa na lei que tem de ser aplicada, em nome do princípio da autonomia do poder judicial e de forma que haja uma efetiva autonomia financeira. Já na semana passada, na Assembleia da República, a ministra frisava que "já demonstrámos disponibilidade para fazer essa passagem", sublinhou.
Atualmente, estas verbas - que pagam os vencimentos dos magistrados, as deslocações entre diferentes comarcas ou as horas extra - são geridas pela Direção-Geral da Administração da Justiça do MJ, o que contraria a Lei 36/2007 de 14 de agosto. "Até aqui não foi aplicada por falta de meios financeiros, humanos e tecnológicos", explicou Mouraz Lopes, da ASJP. Para este ano,o OE tem previsto gastar 919 milhões de euros em despesas com todo o pessoal da justiça. A partir de setembro, a gestão de cada tribunal será garantida por uma estrutura tripartida, composta pelo juiz-presidente, magistrado do Ministério Público coordenador e pelo administrador judiciário.
A questão será, à partida, pacífica, caso haja esse reforço de verba. Ao DN, fonte oficial do gabinete do presidente do STJ, Henriques Gaspar, garantiu que se trata "de matéria que será analisada nas circunstâncias e no tempo adequados".
Na cerimónia de abertura do ano judicial, que se realizou a 29 de janeiro, o juiz-conselheiro lançou o aviso. "A reorganização supõe igualmente a dotação de condições orçamentais que permitam o reordenamento da estrutura e das capacidades do Conselho Superior da Magistratura para responder às tarefas acrescidas de coordenação que serão exigidas", frisou Henriques Gaspar, lado a lado com a titular da pasta.
"A previsão legal relativa à contemplação no Orçamento do CSM do montante necessário a suportar as despesas, nomeadamente relativas aos vencimentos dos magistrados, existe desde 2007", disse ao DN fonte do gabinete do vice-presidente do CSM, António Joaquim Piçarra. "No entanto, a implementação quanto a esta concreta questão ainda não se mostra efetuada, situação que tem sido objeto de conversações entre o CSM e a senhora ministra", conclui. "Para que esta passagem se concretize, espero apenas que sejam dados os meios necessários até porque a nova lei trará funções acrescidas para o CSM no que respeita à gestão", concluiu Mouraz Lopes.
A decisão do reforço orçamental caberá, em última instância, ao Ministério das Finanças.
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 11-02-2014
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Infelizmente penso que poucos sabem, de facto, o que dizem.
Falar em horas extra na magistratura é revelador de uma total ignorância, pois os magistrados estão isentos de horário de trabalho.
Era bom que houvesse horas extra e que as mesmas fossem pagas, se assim fosse muitos pediriam a reforma antecipada!!!!!!!
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Sempre trabalhei sem contar horas de trabalho diurno ou noturno. Mas sei agora que faço mal há muitos anos... Mas sossego a minha consciência: vou fazer um cálculo, por baixo - para não pedir o que não me seja devido -, e vou reclamar ao Estado o pagamento de todas as incontáveis "horas extra" que fiz no meu trabalho de magistrado. Agradeço ao artigo de que ora tive conhecimento!
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Entreguem-me já o respectivo formulário, para que possa reclamar as horas prestadas à Justiça, fora do horário de abertura das secretarias judiciais - pois deve ser isso a que se refere a notícia.
Preciso é de vários exemplares e de uma calculadora... Sempre são mais de 20 anos...
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