A ministra da Justiça viu-se obrigada a recuar no número de magistrados que partem para o terreno em Setembro para implementar o novo Mapa Judiciário, reforçando quer juízes, quer procuradores.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) tinham avisado Paula Teixeira da Cruz que o número proposto no anteprojecto de Novembro era insuficiente para garantir o sucesso da reforma e a ministra acabou por ceder.
Na proposta de decreto-lei final, a que o Diário Económico teve acesso, a ministra aumenta em quase todos os distritos o número máximo de juízes que o CSM pode colocar nos novos tribunais. São cerca de 140 magistrados judiciais que deixam, assim, de estar na "bolsa de juízes" e passam a ter efectivas funções no terreno. O anterior projecto deixava nesta bolsa 300 juízes que integrariam equipas itinerantes de recuperação de pendências. Na ocasião, os juízes avisaram que este número era excessivo e que se estavam a retirar meios humanos necessários aos tribunais para conseguirem resolver os processos. Com esta versão, ficam apenas na "bolsa de juizes" (que substituem em caso de gravidez ou doença) os que já lá estão actualmente, isto é, pouco mais de 100.
"Estou convencido que, com este novo quadro de juízes, há condições para, em termos de recursos humanos, se implementar a reforma do Mapa Judiciário com segurança para os cidadãos", reagiu ao Diário Económico Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, um dos que mais se opôs à bolsa de excedentários.
A ministra dá também mais poderes aos conselhos superiores (que os tinham reivindicado) na definição da formação dos juízes-presidentes das novas comarcas (ver caixas ao lado). O órgão que exerce poder de gestão sobre o Ministério Público ganha também o poder de colocar mais procuradores nos departamentos de investigação e acção penal (DIAP) e em tribunais.
Tribunais cíveis e de comércio são os mais reforçados
Foi, sobretudo, nos distritos de Braga, Lisboa e Porto e nos tribunais da Relação que a ministra da Justiça reforçou o quadro de juízes e procuradores. O Governo impõe um limite mínimo e máximo ao número de magistrados que podem ser colocados em cada uma das novas 23 comarcas e tribunais locais, e em praticamente todos os casos o limite máximo foi aumentado para mais quatro, seis ou até oito juízes.
Em Lisboa, por exemplo, o número permitido ao abrigo da proposta de Novembro ia de 144 a 175; nesta proposta final - que já recebeu o aval dos secretários de Estado e que deverá ir amanhã a Conselho de Ministros - passa-se para uma variação entre 168 e 192. O reforço nas novas mega-comarcas, que coincidem com o distrito (excepção de Lisboa que passa a ter três, e Porto com duas), dá-se sobretudo nos tribunais cíveis, de comércio e de execução, onde a litigância é maior e o número de processos parados é mais elevado.
27 secções de proximidade mas sem obrigação de Julgamento
O decreto-lei que vai permitir a execução da reorganização judiciária em Setembro traz outras novidades: são criadas 27 secções de proximidade e não 25. Isto porque a ministra decidiu converter o encerramento dos tribunais de Carrazeda de Ansiães e Castro Daire nesta nova figura. No entanto, se no anterior diploma o Governo obrigava algumas secções de proximidade a fazerem julgamentos, neste admite apenas que, das 27, nove farão "preferencialmente" julgamentos.
O facto de estas secções darem menos garantias aos cidadãos de acesso à Justiça é um dos argumentos que os autarcas têm usado para atacar o fecho dos tribunais. A contestação promete continuar. O decreto não especifica quantos fecham, mas recua em Paredes de Coura, que mantém o tribunal. Deverão manter-se os 20 ou 21 fechos já previstos. A ministra não recuou perante os autarcas, mas cedeu perante a PGR, que ganha o poder de criar e extinguir DIAP, como tinha sido reivindicado.
O diploma vai ainda ao encontro de uma reivindicação de juizes e procuradores: não se alarga por lei o horário para as 40 horas semanais. A questão será decidida mais tarde.
MAPA JUDICIÁRIO
Novas comarcas
A partir de Setembro, as actuais 231 comarcas passam a apenas 23, geridas entre juiz-presidente, procurador coordenador e oficial de justiça. A base é distrital.
Mais oito DIAP
São criados mais oito departamentos de investigação noutros distritos e o MP ganha poderes para reforçar quadros e criar novos DIAP.
Objectivos vigiados
Juiz-presidente fixa objectivos a concretizar anualmente e terá de entregar um relatório com a produtividade. Reforma impõe uma gestão por objectivos.
Especialização
Além da concentração, a reforma aposta na especialização. São criadas 382 secções especializadas por todo o país.
Inês David Bastos | Diário Económico | 05-02-2014
Comentários (6)
Exibir/Esconder comentários
...
-
- +2
-
-
teoria
-
- +0
-
-
teoria
-
- +0
-
-
...
-
- +1
-
-
Escreva o seu comentário
| < Anterior | Seguinte > |
|---|
