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REVISTA DE 2014

Novo regime sobre pesquisa de bens do devedor

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Os credores vão poder saber se os devedores possuem bens antes de intentarem uma acção de cobrança de dívidas, também conhecida como acção executiva. O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que cria o chamado "procedimento extrajudicial pré-executivo", um diploma que ainda terá que ser aprovado pelo Parlamento, antes de entrar em vigor.

"Este procedimento, de natureza facultativa, permite um conhecimento prévio, pelos credores, da existência ou inexistência de bens penhoráveis dos respectivos devedores, viabilizando decisões mais informadas quanto à instauração de acções executivas", explica o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.

A consulta de bens do devedor será feita pelos agentes de execução, através do acesso a bases de dados que já são utilizadas no âmbito das acções de cobrança de dívida. Esse trabalho dará origem a um relatório que enumerará os bens identificados. Contudo, mesmo que não se tenha conseguido detectar bens, o credor pode decidir avançar com a acção executiva. Apesar disso, o objectivo deste novo procedimento é evitar acções sem viabilidade.

Para assegurar o respeito dos direitos dos devedores, todos os actos praticados no procedimento ficam registados electronicamente, sendo, por isso, susceptíveis de controlo pelas entidades competentes.

Recorde-se que as acções executivas representam mais de 70% dos processos pendentes nos tribunais judiciais.

No primeiro trimestre do ano passado, o número de acções de cobrança de dívida pendentes nos tribunais de primeira instância desceu de forma significativa pela primeira vez desde 2008, tendo o saldo de processos entrados e processos concluídos permitido tirar dos tribunais mais de 41 mil acções. A tendência manteve-se no segundo trimestre (os últimos dados disponíveis), com os processos executivos pendentes a descerem entre o final de Março e o final de Junho, de 1 milhão e 212 mil para 1 milhão e 153 mil.

Os sindicatos dos funcionários judiciais desvalorizam a diminuição e dizem que tudo não passa de uma "engenharia estatística" resultante das medidas extraordinárias que permitiram concluir muitos processos "na secretaria", a maior parte dos quais porque não foram encontrados bens do devedor.

Mariana Oliveira | Público | 31-01-2014

Comentários (3)


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Em nome da estatística vale tudo! E dos agiotas, já agora.
Zé da Laurinda , 03 Fevereiro 2014 - 08:27:20 hr.
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Em nome dos agentes económicos vale tudo, este é um regime quase iinquisitório em que os agentes de execução são equiparados a Inquisidores que tudo podem sem sequer se permitirem informar os devedores que vão ser expoliados ..... Que Justiça !!!
Saitam , 27 Fevereiro 2014 - 11:28:47 hr. | url
ignorancia. azar ou ambas?!!
boa noite,
li e reli, os artigos escritos no outro site e só me foi possivel escrever atraves desre.
Vários foram os testemunhos, de Advogados , de Ae de OJ, entre outros. Concordo plenamente que nem todas as pessoas são corruptas, que em todas as profissões existem bons e maus profissionais, tal como pessoas com ou sem valores eticos...!!! o que me revoltou e peço desculpa pela intervenção muito "azeda"´foi o que comigo aconteceu, sim, (porque também esxiste o contrário)eu fui fiadora, de uma viatura em 2ª mao, tenho o compredor ficado a dever em 2000 1500 contos (8500 euros).
Não recebi nenhuma citação e fui informada pela entidade patronal que me iriam descontar 16500 euros, que com juros, tx de mora, honorarios AE, . Paguei, nunca recusei, nem o poderia fazer, pq ameaçaram a m entidade trabalhadora que se nao descontassem 1/3 do meu salario passariam eles a ser responsabilizados. Sem querer ofender seja quem for...porque o SR AE reteve com ele todas as mensalidades que foi recebendo durante 5 anos e ainda esperou mais 1 ano para informar o exequente e 3 meses quase o Tribunal? É Obvio que o exequente nada teno recebido continuou a contabilizar a divida a juros de quase 28% ja para nao falar nos juros de mora e nos honorarios do proprio AE. Ou seja o SR AE reteve o dinheiro sem dar cavaco e só deu pq foi contatado por um advogado....Acham isto normal e mais como os juros continuaram e continuam a crescer visto q so tenho um salario baixoe vivo de ajuda nunca mais na vida me livro disto. nao querem acordo, clero assim é bom é certinhoooo. Eu se passar fome, mesmo sendo fiadora, com 56 anos, nao ha problemas....Perguntei se haveria alguma entidade que me emprestasse para liquidar de vez e ninguem me soube informar...
O que fez o SR AE com o dinhero recebido mensalmente, na conta que ele referiu e depois do ultimo pafamento porque o manteve quase um ano na mao dele? Como vêm meus senhores, existe de tudo. para agravar nem a conta corrente da ao meu advogado, ao tribunal e muito menos a mim?Pessoas com valores eticos, sem eles, profissionais , sem profissionalismo, com ou sem retidao, com ou sem humanismo, com ou sem interesse em resolver....desde que corra.!!!Já agora gostaria daopiniao , por gentileza de alguem com os ditos valores eticos e com coragem de me ilucidar, se isto é possivel? Como protege a lei uma empresa de credito que continua a cobrar-d juros que em 2000 eram a uma taxa percentual e atualmente é outra?2014....Como pode o banco de Portugal compatuar com estas situaçoes? Como pode o AE reter tanto tempo com ele o dinheiro? Não Entendo, sinceramente, nem se preocupa o exequendo em saber se ha bens penhorados!!! Se da quantia certa que dinheiro é que tem haver? OU eu sou uma grande ignorante ou isto é surreal.Se eu fosse milionaria e quisesse emprestar dinheiro sofria sançoes.....POr estas e outras paga o justo pelo pecador...Muito obrigada
maria , 12 Março 2014 - 22:36:59 hr. | url

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