Os jovens que queiram tornar-se advogados vão deixar de poder candidatar-se a uma bolsa de estágio de mais de 700 euros líquidos por mês oferecida pelo Estado. Esse, pelo menos, é o entendimento do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, o órgão responsável por regulamentar a atividade de advocacia e os estágios de acesso à profissão.
Um parecer aprovado este mês pelo Conselho Geral da Ordem, de que faz parte a própria bastonada e mais 20 membros, concluiu pela "incompatibilidade do exercício da advocacia, em regime de estágio, com a celebração de contratos previstos na portaria Estágios Emprego", do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional).
"Entendemos que o estágio profissional 'supervisionado' pelo IEFP se encontra vedado aos candidatos ao exercício da advocacia, sendo que tão-pouco é ou poderá ser reconhecido", diz o documento publicado no site da Ordem. "A forma como o estágio profissional se encontra aí regulamentado constitui uma afronta aos princípios defendidos e sedimentados no seio da Ordem dos Advogados, como sejam o da autonomia, isenção, independência e dignidade profissionais."
Em janeiro de 2013, o Governo tinha assinado um protocolo com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), em que passavam a ser incluídos nos programas do IEFP os estágios obrigatórios para obtenção de título profissional. Uma espécie de dois em um. Essa possibilidade entrou em vigor em março do ano passado, com a publicação de uma portaria, cabendo depois a cada uma das ordens afinar a medida de apoio com os próprios regulamentos.
"Incomportável e ilegal"
Nem todas as profissões reguladas por ordens têm um estágio obrigatório. Os dentistas, por exemplo, não. Noutros casos, como acontece com os médicos e enfermeiros, o estágio obrigatório é feito em hospitais do Estado e está vinculado a um regime público de remunerações. Já os advogados estão sujeitos a um estágio obrigatório de dois anos que está dividido em duas partes. Uma primeira, com uma duração de seis meses, que termina com a realização de exames na Ordem, e uma segunda fase de 18 meses, mais prática.
Neste momento, há mais de 400 estagiários inscritos na Ordem que beneficiam da ajuda do Estado, recebendo uma bolsa mensal de mais de 700 euros líquidos durante um ano. A medida provocou um aumento abrupto de advogados abrangidos pelo IEFP, passando de 94, em 2012, para 341, em 2013, e 436 só nos primeiros quatro meses de 2014.
Confrontada sobre o que irá acontecer a todos os jovens cujos estágios financiados pelo IEFP já estão em curso, a bastonária Elina Fraga não se mostrou disponível para falar com o Expresso.
A polémica com os apoios do Estado começou em Coimbra, onde se acumularam pedidos de esclarecimento por parte de alguns estagiários com dúvidas sobre o futuro próximo. Em dezembro de 2013, o conselho distrital de Coimbra deliberou que o assunto teria de ser remetido para Lisboa, de forma a haver um entendimento válido para todo o país e não se corresse o risco de existir uma discriminação entre jovens advogados, consoante a cidade onde estivessem a estagiar. Agora, o conselho geral da Ordem não só reconhece que há uma incompatibilidade como classifica o recurso ao programa do instituto de emprego como "absolutamente incomportável e ilegal".
Um tiro no pé?
Para Miguel Santos Pereira, sócio da sociedade Santos Pereira & Associados e patrono de duas estagiárias do IEFP, a Ordem está a baralhar as coisas. "Os critérios da medida Estágios Emprego são muito abrangentes e não vêm limitar nem criar qualquer dependência." O advogado classifica a posição da Ordem como "absolutamente obtusa" e "um tiro no pé; não se percebe esta cruzada contra os jovens".
Uma das estagiárias aceites pela sociedade de Miguel Santos Pereira lamenta o que se está a passar: "Ou a Ordem define o que o estagiário deve receber ou então não tem autoridade para dizer estas coisas." Há dois meses a estagiar na sua área de formação, direito administrativo e do trabalho, Fabiana Pereira, 23 anos, lembra que são precisos dois anos de estágio, com um período de exames pelo meio, para que a Ordem dê o estatuto de advogado a um recém-licenciado. "São duas fases. Na primeira fase, que dura seis meses, muitos escritórios não pagam nada."
Orlando Monteiro da Silva, presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, admite que "as regras do IEFP são muito ao jeito da velha relação patrão-empregado", entrando em choque com "a autonomia natural e deontológica das profissões liberais". Mas o também bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas reconhece que o apoio do Estado "veio dar dignidade" aos estagiários e incentivar a entrada no mercado de trabalho. "Para estas profissões liberais, as dificuldades são maiores."
Engenheiros vão poder estagiar com subsídio
O bastonário da Ordem dos Engenheiros, Augusto Sousa Fernando, revelou ao Expresso que está a preparar um protocolo com o IEFP para que jovens recém-licenciados que se candidatem a uma bolsa de estágio financiada pelo Estado possam utilizá-la como estágio obrigatório de acesso à profissão. Um estudante que acabe o curso vai poder concorrer à medida Estágios Emprego, com direito a uma remuneração mensal de mais de 700 euros líquidos, e a Ordem dos Engenheiros passará a reconhecer esse formato como válido para a obtenção do título profissional de engenheiro, desde que haja um orientador a supervisionar o estágio. "Vamos começar com algumas dezenas de estagiários", diz o bastonário. "Isto vem alterar radicalmente o que existia antes. Até agora, não era possível usar os estágios do IEFP para obter o título de engenheiro." Augusto Sousa Fernando admite que a situação atual de entrada no mercado de trabalho para os jovens engenheiros não é tão crítica como em outras profissões, apesar de haver maiores dificuldades no caso da engenharia civil, por causa da crise acentuada na indústria da construção e de obras públicas. Os engenheiros já estavam abrangidos, juntamente com outras 15 profissões, num protocolo genérico assinado entre o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) e o Governo para usar o programa do IEFP como estágio obrigatório, mas faltava pôr isso em prática. Entretanto, este mês, o presidente do CNOP escreveu ao ministro para que mantenha a duração da bolsa de estágio de 12 meses. O ministro anunciou a redução para 9 meses.
O QUE VAI MUDAR
O Governo suspendeu a 30 de junho as candidaturas ao programa Estágios Emprego do IEFP, uma medida destinada a jovens até aos 30 anos, com o objetivo de reformular as suas regras
Até agora, estes estágios tinham a duração de 12 meses, mas vão passar a durar 9 meses, como acontecia antes de 2013
A comparticipação que o Estado dava às entidades empregadoras para a bolsa de estágio podia ir dos 80% aos 100%, mas passará para 65% nas empresas com mais de dez trabalhadores e 80% para firmas mais pequenas
Micael Pereira | Expresso | 26-07-2014
Comentários (2)
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Simplesmente lamentável
A recusa em aceitar o mundo como ele é leva a erros grosseiros de diagnóstico e a terapia desce para o nível da feitiçaria... Os argumentos usados neste caso são pueris. A verdade é uma só: impedir a todo o custo o acesso à profissão, contrariando diretivas europeias relatiivas justamente ao acesso a esta profissão liberal em regime de concorrência.
Assim vai o mundo da (des)ordem dos advogados portugueses...
Sic transit gloria mundi!
Simplesmente lamentável.
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