A partir deste ano, os candidatos a advogados terão um estágio na Ordem de apenas ano e meio (menos seis meses que o atual), serão avaliados uma vez só (no final da formação) , mas terão de ter um mestrado obrigatório à data da inscrição e não apenas a licenciatura em Direito. Segundo o que o DN soube, estas serão as principais alterações previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), já concluído pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e prestes a ser entregue aos deputados da Assembleia da República.
Perante este cenário, uma das bandeiras do anterior bastonário Marinho e Pinto - exame de acesso à Ordem e ainda uma avaliação a meio do estágio - fica definitivamente arrumada na gaveta. Assim, a exigência pedida aos futuros advogados acaba por ficar reduzida, por imposição legal, já que estas alterações decorrem da entrada em vigor da Lei das Associações Públicas (LAP) - em vigor desde janeiro de 2013 -, que obriga a que todas as ordens profissionais tenham regras idênticas.
A bastonária Elina Fraga - que participou nas negociações com o Governo - assume que este diploma prevê ainda o fecho das 198 delegações da OA, "de forma a que as estruturas da Ordem fiquem adaptadas ao novo mapa judiciário que reduz em larga escala as comarcas", explicou. Bem como a exigência de uma segunda volta nas eleições, caso não haja maioria na primeira e ainda uma fiscalização das contas da Ordem (ver texto ao lado).
Quanto à formação, a bastonária admite que "a exigência do mestrado é natural, já que o mesmo é pedido à magistratura". Já o presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, António Jaime Martins, frisa que "o nível de exigência terá de ser muito elevado, pois tem necessariamente de dar garantias à comunidade em geral de que quem tem a cédula profissional de advogado está habilitado a colaborar na administração da justiça, juntamente com os magistrados".
O representante da OA não deixa de notar que a formação para os magistrados judiciais se mantém nos três anos. Esta redução do estágio poderá vir a inverter a tendência dos últimos anos de estagnação de estagiários inscritos. No final do ano passado, o número de estagiários baixou 65% em relação ao de há cinco anos (ver dados em cima).
Mesmo o número de profissionais já com carteira profissional tem-se mantido nos cerca de 28 mil nos últimos anos, contrariando o boom que a profissão sofreu, de 2000 a 2008. João Marcos, advogado de Lisboa, disse ao DN: "Teria sido bom que fosse assim há dois anos."
O jovem de 26 anos acabou recentemente o estágio: "Perdi dois anos a estagiar, sem aprender muito e sem poder ser remunerado porque era estagiário... já que só as grandes sociedades pagam. E ainda a fazer exames a torto e a direito, como se a minha licenciatura na Faculdade de Direito de Lisboa não valesse nada!", concluiu.
João Fialho, presidente da Associação das Sociedades de Advogados, admite que se tem assistido "à prorrogação dos estágios, que é claramente uma forma de restringir cegamente o acesso à profissão, quando tal deveria ocorrer a montante, no acesso aos cursos de Direito que proliferam como cogumelos, nem todos isentos de toxinas".
Em 2009, o ex-bastonário Marinho e Pinto tentou fazer uma "triagem", dizia na altura, relativamente ao número de licenciados a entrar na Ordem, ao anunciar um exame de acesso. Meses depois, esta prova acabou por ser declarada ilegal pelo Tribunal Constitucional. Mas a verdade é que em 2010 a Ordem não abriu vagas para estágio. Há um ano, voltou a ser "contrariado" pelo Tribunal Administrativo, que declarou ilegal o exame intermédio na formação.
Contas da Ordem vão passar a ser fiscalizadas
Todos os órgãos da Ordem dos Advogados (OA) vão passar a ter as contas "vigiadas" por um Conselho de Fiscalização, externo à instituição. A informação foi avançada ao DN pela bastonária Elina Fraga, que, porém, mostra-se totalmente disponível para colaborar com este organismo. "Em nome da transparência, acho esta medida excelente", sublinhou. Esta é mais uma das novidades decorrente das alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados, por força da adaptação à Lei das Associações Públicas.
Sendo uma associação pública profissional, a OA tem a contabilidade organizada. Mas, até aqui, nenhum tipo de auditoria era feita. "Não devemos rejeitar um modelo de fiscalização interno das contas que garanta externamente a sua transparência" explica o presidente do CDL, António Jaime Martins.
"Rejeito, no entanto, liminarmente, qualquer tentativa indireta do Estado se imiscuir na vida interna da Ordem dos Advogados, através de um qualquer mecanismo externo de fiscalização das contas, por entender que este colocaria em causa a sua independência", frisou.
Em março de 2008, quatro meses depois de ser eleito bastonário, António Marinho e Pinto denunciou "desperdício de gastos" da instituição, referindo-se concretamente ao ultimo ano do seu antecessor, Rogério Alves. Mas, um ano depois da denúncia e do discurso da "moralização" de Marinho e Pinto, os gastos da Ordem não só não tinham diminuído como tinham aumentado em flecha.
Segundo o Relatório de Contas da OA, relativo ao ano passado, a que o DN teve acesso, o ex-bastonário gastou quase mais de 150 mil euros em deslocações. No ano passado, o Conselho Geral cobrou quase 12 milhões de quotas aos estagiários e aos advogados já com a cédula. No ano anterior foram cerca de 11 milhões de euros o valor recebido pela instituição.
O Conselho Geral da OA cobra aos estagiários cerca de 18euros mensais e 37,5 euros aos profissionais já com a cédula profissional.
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 24-06-2014
Comentários (8)
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O Exame final antevê-se difícil.
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Bolonha é uma palhaçada para sacar dinheiro aos alunos...
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Mestrados que nem Licenciaturas serão
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Curso de Direito
Ter a licenciatura em direito não equivale a ser advogado. Jurista não não se confunde com advogado nem com magistrado. Tem de haver um controlo adicional, e a meu ver bastante criterioso, para o acesso a estas profissões.
Se relativamente à magistratura nunca ninguém questiona a necessidade de métodos de selecção criteriosos e um curso no CEJ, não consigo perceber como é que defendem que tal não deveria exisitir para o acesso ao exercicio da advocacia.
São coisas demasiado importantes para deixarmos a regularização entregue às regras do mercado e à "competência" de cada um, porque entretanto alguém pode ser muito prejudicado.
Em medicina também existem os exames de especialidade, etc.
E para terminar, quem tirou um curso de direito nas faculdades conceituadas, pouco terá a temer. Já o mesmo não posso dizer relativamente aqueles que tiraram cursos com base num sistema de créditos, e que se deram ao luxo de terminar a licenciatura sem nunca terem tido, por exemplo, a cadeira de processo penal...
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Fiscalização de contas
Basta abrir o e-mail e ver as novidades do Conselho Distrital: palestras inúteis, torneios de ténis, tertúlias, noites de fados, cursinhos de fotografia e de escrita criativa com o Pedro Chagas Freitas, esse grande vulto da cultura portuguesa, e por aí afora.
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A formação inicial não existe, é só para tomar conhecimento dos procedimentos na prática, daí que um exame ( provas) como lhe chamam sejam de profunda intensidade e a resposta deve advinhar( coincidir) o que estará na grelha de correcção. Pelas noticias vinculadas e que vieram a público, passará a um único exame, que concordo perfeitamente, mas que corresponda à prática e aos procedimentos judiciais, nada tem a ver com as disciplinas de Direito, pois elas são expressas nos seus conhecimentos precisamente na elaboração das peças processuais ( prática) aonde também se invoca o direito como sempre necessário. Mas não pode prosseguir sem que seja concedia a licença provisória para em conjunto com o patrono conhecer, presenciar, assistir as audiências, interpelar etc. isto sim é formação, cps.
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