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REVISTA DE 2014

280 falsos advogados apanhados em 2013

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Para evitar casos de pessoas que não sendo advogados praticam atos atribuídos a estes, Conselho Distrital da Ordem de Lisboa Distrital de Lisboa vai criar uma vinheta de identificação, semelhante à dos médicos, para evitar os casos de procuradoria ilícita que chegam ao Ministério Público. Em três anos foram detetadas 765 situações irregulares.

Em três anos foram 765 os processos investigados pela Ordem dos Advogados por suspeitas de procuradoria ilícita. No ano passado só em Lisboa foram registados 131 processos suspeitos e 77 desses resultaram em inquérito-crime. Já no Porto foram recebidas 88 queixas. Perante estes números, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem pretende criar uma vinheta obrigatória para os advogados, idêntica às usadas pelos médicos, que atestam a legalidade do profissional, evitando assim burlas.

A Ordem dos Advogados (OA) investigou 280 casos de falsos advogados no ano passado. O que eleva para 765 o número de processos entre 2011 e 2013 por suspeitas de procuradoria ilícita. Ou seja, da prática de atos atribuídos a advogados ou a solicitadores sem o ser.

Uma realidade que levou o Conselho Distrital de Lisboa da OA, liderado por António Jaime Martins, a anunciar a criação de uma vinheta (em suporte físico e também digital), semelhante à usada pelos médicos, de forma a que os cidadãos estejam defendidos de eventuais 'burlões' da advocacia. A medida pretende fazer diminuir os mais de sete centenas de casos de procuradoria ilícita.

O DN tentou obter o número de casos contabilizados nos Açores e Madeira, mas sem sucesso. Só Lisboa registou no ano passado 131 processos em que foram aplicadas multas tendo levado até ao Ministério Público 77 desses, por estar em causa um crime e não apenas uma contraordenação.

Advogados com inscrição suspensa, empresas de contabilidade a exercer funções jurídicas, serviços oferecidos via Facebook ou mesmo burlões que nem uma licenciatura em Direito têm no currículo, preenchem estas estatísticas. A advogada Graziela Antunes, responsável pelo pelouro da procuradoria ilícita na Distrital de Coimbra da OA, admite que há de tudo: "Mas temos tido muitos casos de empresas que anunciam serviços jurídicos no Facebook que ainda por cima são de muito difícil investigação." E concretiza com casos de empresas de condomínio, de ajuda em processos de insolvência, para impugnação de multas ou para registo automóvel. António Jaime Martins (Distrital de Lisboa) sublinha que"há cada vez mais casos desse tipo de empresas, algumas com verdadeiros advogados para isso". Na semana passada, o CDL reagiu a um caso de uma empresa que atuava em processos de insolvência.

Em causa está a Lei dos Atos Próprios dos Advogados, que prevê que o crime de procuradoria ilícita é punido com pena de prisão até um ano ou multa por 120 dias. Prevê ainda os casos de usurpação de funções, punido com dois anos de prisão ou multa até 240 dias.

OUTROS CASOS

Sem acabar estágio
De 1985 a 2006, Maria Tavares representou o Sindicato dos Transportes Rodoviários do Porto em 900 processos judiciais. Algumas diligências incluíram idas a sessões de julgamento. Na verdade, a licenciada em Direito não chegara a terminar o estágio de advocacia. Sem cédula profissional, exerceu atividade durante mais de dez anos. Uma queixa denunciou a situação e foi condenada a um ano de pena de prisão suspensa pelo crime de usurpação de funções.

Solicitadora de toga
Em Coimbra, um caso chamou a atenção da Polícia Judiciária e da Ordem dos Advogados. Uma ex-solicitadora, com 55 anos e antecedentes criminais no cadastro (pelo crime de falsificação de documentos), apresentava-se como advogada nos tribunais, usando inclusivamente uma toga. Acabou condenada por usurpação de funções e falsificação de documentos. A arguida licenciou-se em Direito mas nunca chegou a frequentar o estágio na Ordem dos Advogados nem a ter uma cédula profissional.

Bastonária fez queixa-crime de empresa ilegal
Elina Fraga denunciou profissionais não juristas que realizam o que são atos exclusivos de advogados nas falências
Na semana passada, a Associação de Defesa do Consumidor (Deco) denunciou casos de abusos alegadamente praticados por advogados na cobrança de honorários a famílias em processos de insolvência.
Porém, a Ordem dos Advogados salientou, desde logo, que a atividade da empresa em causa é ilícita e ilegal, já que esses atos não são praticados por verdadeiros advogados e consubstanciam atos de procuradoria ilícita
Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados, explicou ao DN que, por isso, fez uma queixa-crime ao Ministério Público para que este investigue o caso em concreto. A empresa em causa cobra cerca de quatro mil euros de honorários para ajudar os particulares a pedirem a insolvência.
A associação de defesa dos consumidores frisou que estes valores são "injustificados", que há situações de abuso e até casos de clientes que não são devidamente esclarecidos. E recomendou às famílias e empresas que apresentem queixa na Ordem dos Advogados. António Jaime Martins, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, definiu esta denúncia como "caluniosa" contra a advocacia portuguesa e uma falsa imputação pela Deco da prática de alegados abusos na cobrança de honorários".
Em comunicado enviado às redações na terça-feira, o advogado esclareceu que considera que os exemplos dados pela Deco não têm que ver com a atividade normal da advocacia, mas sim de empresas de consultoria que prestam "indevida e ilegalmente, serviços de gestão, de cobrança de créditos e de acompanhamento de situações de sobre-endividamento".
São, afirma, "os casos típicos em que aos cidadãos é vendido gato por lebre". E que acabam por cobrar serviços a preços exorbitantes.
O DN tentou contactar a Deco, para um comentário a este comunicado, mas sem sucesso.

Diário de Notícias | 16-03-2014

Comentários (3)


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Penso que esse sistema não irá resultar: são contabilistas, engenheiros e afins, a fazerem contratos, registos, acompanham escrituras, sempre com a conivencia dos funcionários das Repartições, finanças, conservatórias, câmaras municipais e notários. Por esta razão, quem tem de ser fiscalizadas são as repartições publicas coniventes com a situação e que por certo tambem têm interesse que isto aconteça!
Pé de Vento , 18 Março 2014 - 09:26:48 hr.
Arre!
A própria Ordem dos Advogados dá formações sobre temas jurídicos a profissionais que não são advogados: p.ex. contabilistas, economistas, solicitadores e outros mais. Depois queixam-se que lhes fazem concorrência!
Pé Descalço , 18 Março 2014 - 10:54:26 hr.
...
É uma noticia e pêras, no final nada se entende, quem é quem, e como devem ser identificados os advogados, uma licenciatura em direito, não dá direito a ser advogado, a menos que a ordem, nos seus estatutos proceda a alterações profundas. A exemplo o advogado estagiário, pelo que se leu não pode exercer na sua preparação, a advocacia em regime de estágio, só aos advogados lhe cabe tal direito ( ?), direito este que é apenas conferido pela Ordem, embora à revelia e em desobediência da Lei fundamental, o que cabe à ordem fazer é apoiar os seus associados, na formação e qualificação, e finalmente, é tão só um orgão disciplinar, entre outras coisas, não nenhuma universidade reconhecida, nem tem direitos a efetuar exames prévios de admissão na ordem, apenas apreciar a final da formação a qualidade, os conhecimentos de direito do novo formando. Aliás é o que consta da Lei 2/2013, no entanto não deixo de condenar a procuradoria ilicita, que há muitos, principalmente os contabilistas ocupam uma boa fatia no exercicio da procuradoria ilicita. Como nota de rodapé, os inscritos na ordem sejam em que fase se encontrem, deviam ter um documento para o exercicio da sua função, e estarem confirmados pela Ordem, com os devidos acessos ao sistema judicial, na sua fase de estágio, e posteriormente, poderem requerer sem mais a sua licença, após terem apresentado os trabalhos que lhes foram impostos durante a formação. O Direito ao exercicio da actividade deve ser respeitado e está consignado na CRP, não pode a Ordem, impor regras que ofendem os direitos fundamentais e liberdades dos cidadãos, muito menos aos que se licenciaram para o exercicio da actividade.
É a pensar que se encontram soluções, no entanto a degradação de trabalho neste País, está de facto a levar inumeras pessoas a prevaricar, por culpa em parte do sistema de protecção às associações,
O zé da espiga , 23 Março 2014 - 09:45:34 hr.

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