O Ministério da Justiça já pagou 17 milhões de euros que devia aos advogados oficiosos. Segundo a titular da pasta da Justiça, Paula Teixeira da Cruz garantiu no Parlamento que este valor foi pago no dia 31 de janeiro. "Falta agora apenas um milhão em dívida a ser pago no dia 15 de fevereiro."
Ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, Paula Teixeira da Cruz avançou com algumas das medidas previstas para os próximos meses. O reforço de 80 magistrados para os quadros dos tribunais foi garantido já para setembro: "metade para os tribunais comuns - 20 magistrados judiciais e 20 do Ministério Público - e os restantes 40 para a jurisdição administrativa. O processo penal também será alvú de futuras alterações, nomeadamente no regime de prova.
"Acho um perfeito absurdo a perda de prova ao fim de 30 dias sem realização de diligências", explica Paula Teixeira da Cruz, prometendo alterações no que respeita a situações de doença grave ou morte de juizes titulares de processos. Para 2014, a ministra garante ainda alterações ao nível dos tribunais administrativos: alteração do Estatuto dos Magistrados, criação de um Código de Conduta e a revisão da legislação nesta área.
A audição ficou marcada por um incidente protagonizado pelo deputado socialista Jorge Lacão, que preencheu 59 minutos da audição para expor um balanço do mandato de dois anos e meio deste Executivo. O presidente da comissão, Fernando Negrão, pediu que terminasse mas o deputado socialista não acatou a sugestão, apesar das críticas dos deputados presentes.
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 05-02-2014
Comentários (10)
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Eu recebo 2.568 euros mensais por mais de 2400 processos da minha responsabilidade e o meu trabalho não se limita a pedir justiça e a receber notificações do trabalho feito por outros.
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Você não mexe com certeza em 2.400 processos...ou se mexe limita-se a copiar e a debitar matérias...
O Vosso português tem descido a olhos vistos...Só uma nota, cuidado com os erros ou falta de palavras nas sentenças.
bj
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Claro que se ganhasse assim tanto seria advogado e não juiz, para mais com 2400 processos, coitado nem dormir deve...
Tanga e tanga é o que lhe digo...
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Funcionários públicos pagos em excesso...ou então...para sociedades de advogados munidos pela lei pública e o famoso ajuste directo.
Quando não sabem o que dizer mais vale estarem calados.
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escravidão camuflada
Esta situação de lapsos dos oficiais sucedeu em várias comarcas. Sucedeu a vários colegas e também colegas, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Estranhamente também em muitos tribunais que vão desaparecer com o novo mapa judiciário.
Pergunto, onde andam as inspeções aos tribunais? Onde andam? Não deviam verificar estas situações?
Para onde foi os honorários a que temos direito que estranhamente nunca foi elaborada a respetiva guia nos processos, isto nos processos onde não se aplica o sinoa, ou seja, antes de Setembro de 2008?
Estou a ponderar com vários colegas recorrer a instâncias internacionais e ao tribunal constitucional. Já expomos a situação na OA.
Se isto não é escravidão é o que?
E ainda por aqui choram cortes?! Deviam estar na nossa situação, para ver a injustiça a que se chegou.
Esquecimentos destes são lamentáveis e estes consequentes atrasos, que mais não são se não formas de pressão contra os advogados que decidem fazer apoio judiciário e negar ao cidadão carenciado a justiça, direito constitucionalmente garantido.
É lamentável, que o tradutor receba logo o que tem direito no processo e os advogados oficiosos os oficiais simplesmente se esqueçam de efetuar a respetiva guia nos processos antigos antes de 2008.
assinado,
mais um escravo
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