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REVISTA DE 2014

STJ recusa segundo pedido de libertação de Sócrates

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu esta quinta-feira não admitir sequer para análise o segundo pedido de habeas corpus (libertação imediata) do ex-primeiro-ministro, José Sócrates, preso preventivamente e indiciado por fraude fiscal qualificada, corrupção activa e passiva e recebimento indevido de vantagem.

No despacho ao qual o PÚBLICO teve acesso, o juiz conselheiro Manuel Braz aponta aquilo que surge como uma desconsideração para com o STJ. O pedido foi feito "numa folha que é uma fotocópia de parte de uma página do Jornal de Notícias do dia 27/11/2014", aponta o magistrado, considerando que "esta não é uma maneira séria de apresentar uma petição de habeas corpus". Por este motivo, o tribunal considera que o pedido enviado "não pode ser tomado com uma verdadeira petição de habeas corpus".

O juiz lembra que "o mínimo que deve exigir-se para a introdução em juízo desse pedido ou de qualquer outro é o uso de folhas de papel em branco".

O segundo pedido foi enviado por Jorge Domingos Dias Andrade. Entrou nos serviços do tribunal esta quarta-feira, no mesmo dia em que os juízes decidiram rejeitar o primeiro habeas corpus requerido por Miguel Mota Cardoso, por "manifesta falta de fundamento legal".

Jorge Domingos Dias Andrade usou então, acusa o tribunal, a uma forma peculiar para se dirigir à Justiça. Recorreu a uma "fotocópia de parte de uma folha de jornal, escrevendo em parte nos espaços deixados em branco pelos textos jornalísticos", o que para os juiz do Supremo "revela o propósito de desconsiderar a instituição Supremo Tribunal de Justiça".

De acordo com o despacho do Supremo, "a primeira parte do seu requerimento, manuscrito, encontra-se escrita nos espaços em branco que ficam entre os textos jornalísticos ou entre estes e as margens, apresentando-se um dos seguimentos na posição vertical e outro na posição horizontal; a segunda parte do requerimento, de difícil leitura e com rasuras, encontra-se no verso dessa fotocópia".

Para o Supremo está em causa a violação do dever de correcção previsto no Código de Processo Civil, "mais do que uma vontade séria de obter a libertação do arguido", até porque Sócrates tem um advogado que, se achasse viável e conveniente para a sua defesa", não deixaria "de lançar mão do pedido de habeas corpus".

"Todos os intervenientes no processo devem agir em conformidade com um dever de recíproca correcção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade", determina o Código de Processo Civil aplicado neste caso de forma subsidiária ao Código Penal, já que está em causa um processo-crime.

O tribunal rejeita também a hipótese de convidar o requerente deste segundo habeas corpus a apresentar um novo pedido corrigido, uma vez que conclui que Jorge Domingos Andrade "não visa, ou não visa em primeira linha, a libertação do preso". O juiz justifica ainda que o convite é "desnecessário" e não é "compaginável" com o prazo de oito dias a que está sujeita a apreciação do pedido.

O habeas corpus é um pedido urgente de libertação imediata de alguém que flagrantemente estará detido ou preso de forma ilegal e é a derradeira forma de garantia constitucional para que a liberdade seja resposta. É um tipo de acção judicial raramente usado e é diferenciado das demais nomeadamente porque sobe de imediato para o Supremo Tribunal de Justiça, o único que se pronuncia nestes casos peculiares. Este tipo de recurso tem carácter de urgência (o Supremo tem de se pronunciar em oito dias) e visa a libertação imediata de um preso, face ao aparente abuso de poder que é mantê-lo detido. Pode ser solicitado por qualquer cidadão.

Se Jorge Domingos Andrade insistir no pedido, poderá fazê-lo enquanto Sócrates estiver em prisão preventiva. Terá de apresentar um novo pedido, mas desde que cumpra "as regras mínimas que nesta matéria não podem deixar de ser respeitadas".

Pedro Sales Dias | Público | 04-12-2014

Comentários (12)


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O papel? Qual papel?
Pensei que o STJ ia aproveitar para sacar 30 UC ao requerente, desta vez.
Se qualquer cidadão pode apresentar um pedido de habeas corpus, o mais natural é que muitos desses pedidos padeçam da tal "manifesta falta de fundamento legal" que o STJ invocou.
Por acaso, o primeiro requerente até era jurista. Mas poderia até nem ser.
A condenação em 10 UC, essa sim, é que é uma manifesta falta de respeito pelos cidadãos e põe mesmo em xeque a subsistência de uma figura jurídica atípica, que se pretende abrangente e acessível a qualquer indivíduo.
Se os senhores juízes do STJ não desejam ser incomodados e querem desincentivar o cidadão comum de se meter nestas coisas do Direito, então é melhor proporem a alteração da lei e até eventualmente a supressão deste mecanismo legal.
Citizen Kane , 04 Dezembro 2014 - 17:40:08 hr. | url
...
Neste País já poucas coisas me surpreendem.
Mas confesso que fiquei espantado quando descobri que qualquer pessoa, desde o mais reputado académico ao mais simples afagador de tacos, pode agir judicialmente, via habeas corpus, em defesa de qualquer outra pessoa, mesmo que esta não lhe tenha encomendado o recado, que até possa ter um batalhão de advogados de luxo a trabalhar para si, e que porventura até nem quisesse lançar mão desse recurso neste momento, no exercício de uma estratégia de defesa que legitimamente tem o direito de traçar, quando entender e da forma que entender.
Neste regime jurídico absolutamente lunático e tresloucado está condensado quase tudo o que está mal no funcionamento da Justiça em Portugal: ao lado da falta de meios, se calhar até acima da falta de meios, estão as leis cómicas que alguns teóricos, obcecados com os princípios gerais, que vivem num mundo matemático de conceitos e sub-conceitos que se relacionam e sobrepõem entre si e que só identificam uma parede quando nela partem o nariz, produzem.
Este caso do habeas corpus é a expressão mais patética da loucura de quem faz leis neste País. Mas há muitas outras, menos ridículas mas porventura mais gravosas.
Imagino que Sócrates não esteja muito satisfeito por, escassos dias volvidos sobre a sua prisão, ver o mais alto Tribunal do País confirmar a sua prisão alto e bom som para toda a comunidade ouvir. Bem sei que técnico-juridicamente não é bem isso que se passa, mas não sejamos também nós teóricos. Na prática, foi exactamente essa a mensagem que passou.
Ridículo e grave ao mesmo tempo.
Tipicamente Português
Hannibal Lecter , 04 Dezembro 2014 - 18:29:40 hr.
Há cá cada chanfrado!
Errado. O que o STJ não tem (nem nenhuma outra instituição) é de pronunciar-se por um qualquer documento elaborado por um maluco que dispara disparates em todas as direcções. O lugar deste era no júlio de matos para tratamento, caso não tivessem acabado com ele.
Muitas são as entidades que recebem recorrentemente documentação disparatada do mesmo sujeito que enviou este 2.º habeas corpus, documentação que é incompreensível para o comum dos mortais mas que, por ter dado entrada, consome muito tempo a analisar a fim de lhes ser dada uma resposta que não merece o tempo despendido.
Pode-se consultar os livros de reclamações de muitas entidades (STJ incluído e por isso é que é já por demais conhecido) onde aproveita para dizer os disparates que lhe passam pela cabeça. Infelizmente, não está prevista uma solução imediata e liminar para este tipo de situações. Num outro organismo de que fiz parte havia uma pasta de arquivo comummente conhecida por pasta dos chanfrados para arquivo deste tipo e missivas.
Luis , 04 Dezembro 2014 - 18:42:06 hr. | url
...
1.
Este acto é um caso de desrespeito claro pelo Supremo Tribunal de Justiça e, como tal, pelos tribunais em geral.
2.
Mas, pensando bem, este acto apenas se distingue de outros actos semelhantes no que respeita à respectiva forma
Neste caso o desrespeito manifestou-se através de uma fotocópia onde se reproduziu parte de um jornal e se escreveram também umas palavras.
Aliás, não podia ser de outra forma quanto ao suporte físico (folha/s de papel).
Noutros casos o desrespeito é levado a cabo em artigos escritos nos jornais e comentários nas televisões.
3.
Qualquer ideia pode ser expressa por modos e palavras socialmente adequadas, pelo que não está em causa a liberdade de crítica.
O que está em causa é o que ainda fica depois de separada a parte relativa à crítica.
alberto ruço , 04 Dezembro 2014 - 18:43:58 hr.
...
"desincentivar o cidadão comum de se meter nestas coisas do Direito"


Só faltava ouvir TRETAS destas!
A escumalha nem sequer deve perceber o hermetismo da linguagem do direito!
Aliás, até as missas deveriam voltar a ser celebradas em latim!
Ele há cada "citizen"!!!!
Kill Bill , 04 Dezembro 2014 - 19:33:15 hr.
...
realmente concordo com Citizen Kane: a taxa de justiça apliacda pelo STJ foi vergonhosa. Deveria ter seguido o padrão do TC...
Sun Tzu , 04 Dezembro 2014 - 22:27:24 hr.
...
Neste pais só há direitos; não há deveres.
digo , 05 Dezembro 2014 - 07:47:10 hr.
...
Não percebo qual é a base legal desta decisão. Penso que o requerimento deveria ser apreciado, e não "não admitido" com base na inidoneidade do seu suporte físico (?), sendo o cidadão condenado nas custas da atividade a que deu causa (princípio do "utilizador pagador"; era o que mais faltava que os nossos impostos servissem para isto).
digo , 05 Dezembro 2014 - 07:54:39 hr.
...
A possibilidade legal de qualquer cidadão subscrever um pedido de "habeas corpus" relativamente a qualquer pessoa que se possa considerar sujeita a uma prisão ilegal é um bem precioso e dele beneficiam apenas as sociedades civilizadas e democráticas, como a nossa.-
Como tal não pode nunca ser usado de forma irreflectida e abusiva desmerecedora da sua própria essência.-
O que se está a passar neste momento é absolutamente lamentável e apenas mostra como é corriqueiro o mau uso de bons instrumentos legais para entorpedecer e pressionar a aplicação da Justiça.-
Nada a que os Tribunais não estejam habituados.-
Como não pode deixar de ser, quem não tem vencimento em qualquer processo que instaura é condenado no pagamento de custas, findo o mesmo.-
O instituto do "habeas corpus" tem de manter-se tal como se encontra previsto na lei.-
O STJ tem de apreciar os pedidos, rejeitando-os liminarmente quando tiver motivos para isso, e os proponentes que não obtenham vencimento têm de ser condenados em custas que pagarão ou não, voluntariamente, sendo sujeitos a execução se tiverem bens exequíveis.-`
É assim e não tem nada de mais.-
bandeira , 05 Dezembro 2014 - 13:36:03 hr.
...
«descobri que qualquer pessoa, desde o mais reputado académico ao mais simples afagador de tacos, pode agir judicialmente»

E qual é o mal?
cardoso sousa , 05 Dezembro 2014 - 13:46:33 hr.
...
A situação cómica que está criada, com habeas corpus sucessivos (e se calhar ainda estamos só no início) diz mais do que mil argumentos que se pudessem arranjar.
Um comando abstracto, ou instituto jurídico, escrito num papel nada diz, É o seu uso prático que conta. É o resultado a que leva na prática que nos diz se a solução legal foi bem ou mal pensada. Por isso, não faz sentido nenhum criticar os Cardosos e os Andrades deste País (e creio que muitos mais aparecerão) por usarem um direito ridículo que a lei lhes dá. Tiro-lhes o chapéu. Se eles não tivessem exercido o direito e não tivessem criado uma situação absurda, mais este desnorte do legislador teria passado despercebido.
Quem tem de ser criticado é quem faz leis cómicas, como esta.
É aliás um bom exemplo de como uma preocupação abstracta, mas nobre, se não for acompanhada do necessário realismo e bom senso, acaba por ser contraproducente.
Com rios de tinta escritos na doutrina sobre conceitos como legitimidade processual, interesse em agir, parte processual, e outros que tais, o legislador emocionou-se a pensar na liberdade individual, excitou-se, bebeu uns copos a mais e deu a 10 milhões de portugueses o direito de pedirem habeas corpus uns aos outros, quando afinal bastava dar esse direito ao próprio preso e ao seu advogado.
Mas não deixa de ser divertido, para todos, excepto para o preso José Sócrates.
Hannibal Lecter , 05 Dezembro 2014 - 20:22:28 hr.
...
Bandeira,

Tem razão quando diz que quem não tem vencimento em qualquer processo que instaura é condenado no pagamento de custas. A questão é que aqui o STJ considerou o pedido manifestamente infundado, condenando, com base nesse entendimento, o requerente em mais 1000 euros para além das custas "normais".
Ora, em Portugal há pelo menos milhares de pessoas, entre as quais se incluem muitos juristas, que têm grandes dúvidas quando à legalidade da prisão preventiva de José Sócrates. É, no mínimo, uma questão discutível. Pelos vistos, para o STJ é que não tem discussão possível...
O que o STJ fez foi somente isto: um saque a um cidadão. Sacou-lhe 1000 euros. Puniu-o por ter tido a ousadia de apresentar um pedido perfeitamente legítimo, bem ou menos bem fundamentado, isso pouco importa porque até poderia ter sido redigido por um leigo, através de um mecanismo que a lei supostamente garante a qualquer pessoa.
E pelo montante do saque bem se vê que o dinheiro custa muito pouco a ganhar a alguns juízes. É que, para um magistrado, 1000 euros não será nada. Mas para um advogado, por exemplo, e não sei se é o caso do primeiro requerente, creio até que não, mas dizia eu que 1000 euros em falta pode significar não ter dinheiro suficiente para pagar as quotas anuais à Ordem e à Caixa.
Citizen Kane , 07 Dezembro 2014 - 15:27:08 hr. | url

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