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REVISTA DE 2014

Arquivos dos tribunais extintos desapareceram

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Três meses após o arranque do novo mapa judiciário, começam agora a surgir problemas que não foram acautelados pela migração informática, como o acesso a processos fechados de tribunais que foram extintos.

Imagine um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em que o pai se comprometeu a pagar uma pensão de alimentos aos filhos, antes da reorganização do mapa judiciário. E que por ter havido uma sentença onde esse pagamento ficou estipulado, o processo foi considerado "findo" e arquivado. Só que, após 1 de setembro, o pai deixava de pagar a pensão e o tribunal que proferiu essa sentença foi extinto. Como o processo não foi transferido para a nova versão da plataforma informática Citius, nem distribuído a um novo juiz, o advogado não tem como lhe aceder para pedir o cumprimento da sentença.

Este é um dos exemplos de problemas que não foram acautelados pela nova organização judiciária revelados ao JN por Rui Maurício, presidente do Instituto das Tecnologias da Justiça - criado pela Ordem dos Advogados. Além do pagamento de pensões de alimentos, acrescentou, o problema também se tem verificado em processos de execução de dívidas. "O devedor compromete-se a pagar a dívida em prestações, para evitar uma execução, e esse acordo vale como uma sentença. Tecnicamente não conseguimos fazer nada", alertou o advogado que também é responsável pelo blogue "Estado de Citius".

Citius "saiu do coma"

Desde 1 de setembro que o país tem uma organização judiciária diferente. As comarcas passaram a estar divididas por distritos. Houve tribunais fechados, outros convertidos em secções de proximidade, uns que ganharam mais competências e outros que as perderam. Mas o arranque da reforma ficou marcado pelo colapso da plataforma informática Citius.

Três meses depois, os operadores explicam que a plataforma vai recuperando a normalidade, mas ainda regista algumas dificuldades. "O doente passou do estado de coma para os cuidados intensivos", ironizou Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

Segundo aquele responsável, se não fosse o esforço de todos os envolvidos - magistrados, funcionários e advogados - os inconvenientes teriam sido piores. Recorde-se ainda que a suspensão dos prazos processuais, desde o dia 26 de agosto (decreto-lei 150/2014, de 13 de outubro), ainda não foi levantada em nenhuma comarca.

Além dos problemas informáticos que vão surgindo, o sindicato, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e também Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), reclamam a necessidade da contratação de mais funcionários para os tribunais. "É o principal e mais grave constrangimento que se repercute diretamente na produtividade dos tribunais", lê-se nas declarações enviadas ao JN pelo CSM.

Considerando ser prematuro fazer um balanço da reforma "num prazo tão curto", o CSM destaca porém que "uma das principais mais-valias é o novo modelo de gestão, descentralizado e de proximidade, que permite uma melhor perceção dos problemas e das soluções por eles impostas.

Já Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados (OA), considera que "quando os tribunais começarem a funcionar plenamente é que as pessoas se vão aperceber que têm de percorrer muitas vezes centenas de quilómetros. E que isto vem onerar ainda mais o cidadão".

É FUNDAMENTAL SABER SE O SISTEMA É FIÁVEL

"Ainda não houve uma informação cabal sobre o que é que aconteceu ao Citius", lamentou Mouraz Lopes, acrescentando que essa informação "é fundamental para percebermos se o sistema é fiável" e se não volta a acontecer o mesmo.

O presidente da ASJP defende que é preciso "fazer uma monitorização permanente da reforma" por uma entidade "que tivesse na sua composição representantes do Governo, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Parlamento". E frisou: "Não se trata de estar a pôr em causa a reforma ou questões políticas. Trata-se de verificar e corrigir o que não funciona".

Recorde-se que a PGR arquivou a investigação às suspeitas de crime no caso dos problemas que levou ao colapsou da plataforma informática a 1 de setembro, que envolviam dois funcionários do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça. Está ainda em curso uma investigação a cargo da Inspeção-Geral da Justiça.

Ana Gaspar | Jornal de Notícias | 01-12-2014

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