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REVISTA DE 2014

Juíza do TC admite que resgate mudou métodos

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Relatório apresentado pela juíza Ana Guerra Martins conclui que o resgate financeiro do país provocou mudanças no método e na argumentação do Constitucional.

Os sinais de alerta para o risco de Portugal não conseguir colocar o défice abaixo dos 3% do PIB no próximo ano adensam-se. Furar este limite significa que o pais não sai do Procedimento por Défices Excessivos oprotocolo aberto pela Comissão Europeia que ajudou a justificar, aos olhos do Tribunal Constitucional (TC), a manutenção de algum nível de corte nos salários, dos funcionários públicos em 2015. Ora, se estes riscos se concretizarem, os trabalhadores do sector público podem vir a queixar-se de um 'déjà vu' - é que o argumento dos compromissos internacionais já se instalou no paradigma de avaliação do TC.

Não foi só na economia e no mercado de trabalho que o programa da troika deixou marcas.

A submissão de Portugal ao resgate financeiro por parte da Comissão Europeia, FMI e BCE provocou mudanças no próprio método de argumentação do Constitucional. Agora, os valores europeus passaram a ser sempre colocados em confronto com os direitos fundamentais da Constituição portuguesa. Quem o diz é a juíza conselheira Ana Guerra Martins e o assessor do Constitucional Miguel Prata Roque.

Como é que o direito constitucional português se articula com os direitos fundamentais europeus e internacionais?

Desde 2011, que esta articulação se faz com muito maior frequência e método. Num relatório apresentado na Conferência Trilateral - Itália, Espanha e Portugal, que decorreu em Santiago de Compostela entre 16 e 18 de Outubro, os dois responsáveis do TC explicam que a jurisprudência portuguesa ficou marcada pela.experiência da troika. Esta é, aliás, a posição do Tribunal Constitucional português, relatada pela juíza e pelo assessor.

O documento começa por explicar que houve causas endógenas ao próprio Tribunal, como por exemplo a maior especialização dos juizes e assessores em direito europeu e internacional. Mas nota que se verificaram também "causas externas que condicionam a mudança de paradigma argumentativo das decisões". A primeira razão evocada é exactamente o programa da troika e o facto de, por isso, terem sido adoptadas "inúmeras medidas restritivas de direitos fundamentais", lê-se no relatório.

Ana Guerra Martins e Miguel Prata Roque explicam que "uma das principais questões em discussão, nessa sede, residia precisamente numa (pretensa) tensão entre o cumprimento das obrigações internacionais do Estado português e o respeito pelos imperativos constitucionais consagrados na Lei Fundamental". Dai que "o estudo e a análise do Direito Internacional, do Direito Europeu e das suas relações recíprocas com as fontes internas de constitucionalidade" se tenham tornado num "ponto crucial da metódica constitucional prosseguida pelo Tribunal Constitucional", continuam.

Este é o legado daquilo a que os autores do documento chamam os "acordãos orçamentais", que, no seu ponto de vista, são "emblemáticos desta tensão". É que, esclarece o relatório, "a Constituição portuguesa foi pensada para uma situação de normalidade económico-social - e não para uma situação grave e excepcional de crise conjuntural". Foi por isso que "surgiram inúmeros conflitos entre a interpretação que alguns agentes políticos, económicos e sociais faziam das obrigações internacionais a que o Estado português estava vinculado, e a aplicação literal e descontextualizada do texto ,constitucional", defendem os autores.

Como consequência desta tensão, "o Direito e a jurisprudência internacional e europeia passaram a ser convocados para garantir uma interpretação actualista do texto constitucional, assim se contextualizando as soluções plasmadas na Constituição portuguesa formal, com as exigências decorrentes de uma noção material de Constituição", frisam Ana Guerra Martins e Miguel Prata Roque.

Margarida Peixoto | Diário Económico | 04-11-2014

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