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REVISTA DE 2014

Governo não assume data para repor o Citius

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Citius só permite acesso a processos que nasceram ontem. A migração de três milhões está por resolver. Advogados e juizes pedem 'fim' dos prazos. Os tribunais já começaram ontem a poder usar todas as funcionalidades do Citius - mas apenas para os processos que nasceram ontem. Advogados, magistrados e funcionários continuam, por isso, sem conseguir ter acesso (e a tramitar) aos mais de três milhões de processos e 80 milhões de documentos que foram transferidos electronicamente no âmbito do novo Mapa Judiciário, um bloqueio que se verificou logo no dia 1 de Setembro e que está desde então a paralisar os tribunais.

Ao final da tarde de ontem, o Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça (IGFEJ) emitiu um comunicado onde esclarecia que os tribunais podiam "tramitar electronicamente quaisquer peças processuais respeitantes a novos processos que não se encontrem, de alguma forma, ligados a processos anteriormente instaurados". O avanço dado na plataforma informática - que esteve suspensa nos últimos dias para os técnicos tentarem resolver as deficiências - não sossegou magistrados e funcionários, que continuam sem poder tramitar os processos que vieram das antigas comarcas.

"Não sabemos quando é que estará disponível (o tratamento de processos pendentes) e as pessoas estão numa grande ansiedade" em relação a isso, reagiu ontem Rui Cardoso, presidente dos sindicato que representa os procuradores. Ao Diário Económico, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, acrescenta que os magistrados continuam sem acesso aos milhões de processos que deviam ter sido transferidos na reorganização. Edeixa um ultimato à ministra: "Ou é resolvido a curto prazo o problema destes processos ou o Ministério tem de arranjar um procedimento legislativo para acautelar os prazos dos processos porque estão a correr e quem vai ficar prejudicado são os clientes". Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciários, acrescenta que "o principal problema ficou por resolver" e que os tribunais continuam, por isso, "a meio-gás".

Um advogado da comarca de Cascais explicou ao Diário Económico que neste momento não tem acesso - através do Citius - aos seus processos e, quando tem, o processo está ainda referido como sendo da comarca antiga. Isto é, explica, "não foi feita a migração electrónica, os processos estão a aparecer como sendo ainda das comarcas antigas".

Na explicação que o Ministério ontem divulgou não é dado um prazo ou uma data para que todo o Citius esteja a funcionar em pleno para todos os processos - os novos, posteriores a 1 de Setembro, e os mais de três milhões transferidos. Indica apenas uma solução gradual (ver texto ao lado). Dos operadores ao Governo, ninguém arrisca a data de funcionamento pleno do Citius. Funcionários e juízes admitem que pode demorar "meses". Isto porque quando os processos anteriores a 1 de Setembro começarem a chegar correctamente ao Citius ainda terão de ser incluídos todos os actos que estão a ser feitos com recurso a suporte papel ou electrónico.

Economico.pt | 15-09-2014

Comentários (5)


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vergonha nacional
O que está a acontecer no sistema judicial português é uma verdadeira vergonha nacional, impensável num pais desenvolvido.
LC , 16 Setembro 2014 - 10:49:24 hr. | url
...
LC, quem manda são os partidos e partir daí está tudo dito.
Ai Ai , 16 Setembro 2014 - 10:56:38 hr.
Filius res, ou assim...
Veja-se nos termos do comunicado do IGFEJ a tentativa de intoxicação da opinião pública, ampliando até à exaustão a informação de disponibilização do CITIUS, deixando para momento marginal a informação de que, afinal, é só para os processos de ontem.... Os outros 3 milhões e meio ficam para outro dia!
Que chamar a isto?
Locatoni , 16 Setembro 2014 - 15:08:56 hr.
vejam as opiniões de um musico
À procura de um Citius
Por Miguel Guedes
in 15-9-2014 in Jornal de Noticias
Uma reforma causa menos danos colaterais do que uma revolução, diz-se. Por isso mesmo os reformistas dão o tiro de partida dentro do sistema, tentando modifica-lo internamente. Já os revolucionários tendem a vir de fora para dentro para definhar o 8 e impor o 80, sendo que a ordem dos dígitos é arbitrária. Se o que a ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz pretendia era uma reforma do sistema judicial, enganou-se redondamente. A ministra é, inadvertidamente, uma revolucionária sem revolução. Nem 8 nem 80, parou ao primeiro sinal de stop. O sistema informático faliu e, com a sua falência, não se faz Justiça neste país há 16 dias. Há quem diga que o problema da Justiça em Portugal já vem de trás mas agora tem um rosto e tem um nome: Citius V2.

Desde que o Estado de direito se suspendeu há cerca de 15 dias, ministra procura-se. Supondo que não será ela a informática de que o Citius precisa dia e noite, não podemos aceitar que se ausente em parte incerta sem assumir o descalabro e dar explicações, até porque haverá explicações a dar tendo em conta que não houve falta de avisos. Se a ministra sabia das fragilidades do sistema por que não encarou o problema deixando a bomba rebentar-lhe nas mãos no dia 1 do seu tão querido novo mapa judiciário? No fim de Agosto já não se acedia ao Citius. Quem está a ministra a proteger quando não se protege a si mesma? Pois não estamos, de facto, perante uma reforma. Isto é ou merece ser uma revolução.

E faz-se com parcos meios, a dita cuja revolução. Em Vila Real e Faro, contentores servem de sede própria para as novas comarcas. Em Setúbal, o procurador coordenador mandou os procuradores do Ministério Público para casa à conta das obras e do pó. A busca pelos tribunais no sistema são pesquisas absurdas a tribunais extintos. Juízes e procuradores estão impossibilitados de despachar pela plataforma informática, advogados não conseguem enviar peças processuais. Os prazos são fonte de dúvida e de contagens infinitas sem certezas dos dias e sem certeza jurídica. Ao pedido de suspensão dos prazos junta-se a típica ausência de resposta enquanto no chão dos tribunais os processos se avolumam como lixo colateral. Encontrar um processo é uma exigente caça ao tesouro e os funcionários abdicam de seleccionar o expediente já que tudo terá que ser informatizado no futuro Citius V3 e a conclusão de um processo, nos moldes actuais, poderá traduzir-se na prática de actos inúteis ou sem lógica aparente. Não há distribuição de serviço na esmagadora maioria das comarcas. Operação auto-stop. O facto da ministra já saber deste colapso anunciado e de ter ligado a luz verde só demonstra que a condução não é para todos.

Alguma reforma teria que ser feita no sistema judicial português e Paula Teixeira da Cruz tem óbvias virtudes, coragem e vontade própria. Mas após 3,6 milhões de euros gastos no aperfeiçoamento do sistema informático, uma das suas virtudes é saber esperar sentada pelo novo Citius. Assistimos a uma reforma do mapa judiciário com enorme redução de tribunais e comarcas, deslocando populações por vezes para mais de 100 km de distância. Os juízes são "movimentados" (sobretudo os do Ministério Público) num processo pouco claro onde o sistema também não funcionou, tendo que ser reformulado manualmente. Os funcionários são movimentados sem terem sequer concorrido e com o desdobramento dos tribunais são obrigados a deslocar-se para onde os mandarem. Todos estão em causa: a fragilidade instala-se quando percebemos que a efectividade é apenas um suspiro antigo, desmontável pela conveniência do serviço que coloca quem quer que seja onde quer que for.

Os tribunais não "estão a funcionar" como afiança Passos Coelho. Felizmente que as suas declarações estão gravadas para memória futura. Caso contrário bastaria entrar num tribunal e pedir que o gravassem em cassetes ou cd, já que o novo sistema de gravações digitais também faliu. É com o arcaico sistema de gravações que têm funcionado alguns processos urgentes (como os sumários, primeiros interrogatórios de arguidos detidos, processos de promoção e protecção de menores). Todo este sistema de gravação é, inclusivamente, de duvidosa legalidade e não faltará quem a invoque face à lei existente. Mas de que vale a lei se não existe Justiça e se a Justiça só se faz certa no tempo certo? "You say you want a Revolution, well, you know, we all want to change the world", cantavam os Beatles. Vemo-nos no Citius V3.
forumexecutionis , 16 Setembro 2014 - 15:51:53 hr. | url
A reforma do mapa judiciario vista por Jornalista do DD 15-9-2014
Diario Digital
Até à 5ª Casa: Estado de Citius
Por Sérgio Diamantino

Eu tive a sorte de já ter trabalhado em algumas redacções. E tive a sorte de trabalhar nelas quando o jornalismo ainda tinha imenso espaço para caminhar e as portas da «nova censura» ainda não tinham a força que têm hoje. Eram bons tempos. Perspectivava-se um futuro bem diferente deste.
Em alguns momentos, as redacções tiveram de mudar de instalações. Por três vezes, por boas razões. Por duas, por más razões. Das três primeiras vezes, a equipa estava a crescer e era necessário encontrar um espaço maior para receber os novos elementos. Das outras duas – por coincidência, ou talvez não – foi necessário cortar na equipa e, com a saída de alguns colegas, o passo coerente era passar para um espaço mais reduzido.
De qualquer das formas, em todas estas mudanças, há algo que nunca aconteceu, nem sequer foi colocado em causa: o jornal nunca parou.
Antes da equipa toda se mudar de um lado para o outro, no outro lado já estava montado todo o sistema e alguns computadores por forma que o jornal nunca estivesse parado. A equipa mudava de instalações por turnos. Só quando estava garantido que do outro lado estava tudo a funcionar é que o resto da equipa se deslocava para as novas instalações. Isto foi válido para o sistema nos computadores, linhas telefónicas, fax, dossiers, cadeiras e secretarias e, caso o sistema de ar condicionado ainda não estivesse a funcionar, dependendo do estado do tempo, existiam ventoinhas ou aquecedores.
Parece inacreditável que no sistema judicial tal não tenha sido feito. O sistema judicial mexe com assuntos tão ou mais importantes que as notícias de um jornal. Uma notícia dada mais tarde não tem as mesmas implicações que uma decisão tardia de um tribunal. A gravidade da prescrição de uma notícia é menor que a gravidade da prescrição de um julgamento.
É impensável que alguém, num jornal, se atrase a dar uma notícia só porque sim, ou que se vá refugiar num sistema operativo, ou se queixe que a rede está em baixo, e nada se faça para resolver a situação. Numa redacção, por mais «à rasca» que esteja de recursos, a edição não pára só porque sim.
Como é possível que o nosso sistema judicial deixe que os processos em tribunal estejam a passar de mão em mão e fiquem em caixotes ao ar livre na entrada de barracões que ainda não estão acabados? Como é possível que esses caixotes sejam transportados por funcionários que, por muito competentes que sejam em arrumações, deveriam era estar ocupados com outras funções? Como é possível que caiam dossiers no chão e a papelada seja apanhada e colocada atabalhoadamente num outro caixote (ou até no mesmo)? Como é possível que a rede usada pelos advogados para acompanhar e acrescentar dados aos processos esteja «em baixo» e os processos fiquem parados porque não se pode garantir a sua consulta? Como é possível eliminar secções sem saber para onde direccionar as que foram eliminadas?
É inacreditável que o sistema judicial esteja a viver o que está a viver. É inacreditável a falta de competência de quem decide. É inacreditável que funcionários tenham de se deslocar de táxi 100 quilómetros por dia para ir trabalhar para um gabinete que nem sabem bem onde fica e onde nada ainda está pronto para os receber. É inacreditável a leviandade.
Num sector privado, seria provável que os responsáveis já estivessem no olho da rua. Numa redacção, já teriam rolado cabeças.
Já no Estado, continua tudo em mau estado. É muita incompetência junta. Tanta que se questiona que seja mesmo incompetência. Talvez seja mesmo dolo.

forumexecutionis , 16 Setembro 2014 - 15:53:31 hr. | url

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