A 1 de Setembro, quando terminarem oficialmente as férias judiciais que amanhã arrancam, os tribunais vão abrir portas inseridos num novo mapa judiciário, com novas regras de organização e de gestão e 20 deles terão fechado portas e 27 transformados em secções de proximidade.
Até lá, há ainda um longo caminho a percorrerem termos logísticos, que levanta muitas duvidas aos vários operadores judiciais, num processo que continua a ser contestado e que hoje leva os advogados a manifestarem-se em frente ao Parlamento. Querem a suspensão da nova organização judiciária , mas não é de esperar que as suas pretensões tenham qualquer sucesso, uma vez que, do lado do Governo e, mais concretamente, do lado da ministra da Justiça, a decisão está mais que tomada e não tem regresso.
Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados, não se conforma. "Esta reforma vai afastar os tribunais relativamente aos cidadãos", acusa. Na sua opinião, as alterações previstas nem se enquadram numa lógica de poupança de custos no sector da Justiça, já que, diz. os gastos vão manter-se.
"Não me consta que vão ser despedidos juizes, procuradores ou funcionários judiciais. O único custo que vai ser reduzido será suportado pelos cidadãos. Em vez de ser um juiz a deslocar-se a uma comarca, o cidadão e as empresas terão de deslocar-se da área do seu município", criticou a bastonária, citada pela Lusa.
Mais de 900 funcionários em falta
Entre os operadores, só os funcionários resolveram juntar-se ao protesto dos advogados e o Sindicato dos Funcionários Judiciais vai enviar alguns dos seus dirigentes em representação. Fernando Jorge, presidente, não poupa críticas à reforma e tema "sobretudo pela falta de 900 funcionários". Este ano, conta as indicações foram para que toda a gente estivesse de volta ao trabalho na última semana de Agosto, mas o sindicalista antecipa "muita confusão, principalmente com a transferência dos processos".
Haverá "uma perturbação inequívoca, mas isso já era esperado e não podia ser de outra forma", desdramatiza Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes. A falta de funcionários é também o principal problema que antecipa, mas admite igualmente preocupações com a migração informática dos processos, que há-de ocorrer durante o mês de Agosto e que é competência do Governo, mas está a ser acompanhada a par e passo pelos coordenadores de cada tribunal (magistrados e administrador).
Há obras que não estão concluídas, questões ao nível da gestão que não agradam e dúvidas quanto ao sistema informático, avança, por seu turno. Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
No Gabinete de Paula Teixeira da Cruz, o ambiente é de confiança. Ainda que as obras não estejam totalmente terminadas, a garantia é de que "a 1 de Setembro todas as comarcas estarão prontas a funcionar".
'Esta guerra é dos cidadãos e empresas'
"Esta guerra não é dos advogados, mas dos cidadãos e das empresas. Este protesto nacional é pela cidadania e pelo desenvolvimento da actividade económica", a afirmação é de António Jaime Martins, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e tem como foco a contestação ao novo mapa judiciário, que hoje juntará advogados, funcionários judiciais e autarcas num protesto frente ao Parlamento. Em entrevista ao Negócios, referindo-se à contestação que a advocacia tem promovido, o mesmo dirigente da Ordem afirmou que o propósito não é fazer "uma oposição dogmática" ao mapa judiciário, mas uma oposição construtiva. "Queremos contribuir para encontrar soluções", disse, para sublinhar ainda que a sua principal crítica a esta reforma resulta do "afastamento que o novo mapa implicará para os cidadãos relativamente aos tribunais e o custo do acesso desses cidadãos à justiça".
PROTAGONISTAS
Incerteza domina expectativas
Obras que ainda não terminaram, informática nova, 3,5 milhões de processos para transferir e redistribuir logo no inicio de Setembro.
Entre os operadores judiciários, a expectativa é muita e há quem antecipe uma rentrée problemática.
A MUDANÇA
O que será feito nas férias judiciais
Até ontem, 14 de Julho, tinham migrado informaticamente cerca de 660 mil processos. Ao todo são 3,5 milhões, incluindo inquéritos e processos administrativos do Ministério Público. A mudança fisica só acontecerá em Agosto.
TRANSFERÊNCIA ELECTRÓNICA
Esta primeira fase de migração dos processos para as novas comarcas inclui uma parte de planeamento quaissão, de onde vêm e para onde vão - e outra, já de execução. Isso já permite aos tribunais identificarem os processos que têm, mas depois será preciso que a própria documentação anexa seja também migrada. Isso acontecerá em Agosto e de preferência em "horas mortas", para não sobrecarregar o sistema.
MUDANÇA DOS PROCESSOS EM PAPEL
Há muitos processos que, fisicamente, não chegam a sair do mesmo tribunal, pelo que os que terão realmente de ser mudados serão cerca de 700 mil, pelas contas do Ministério da Justiça. O transporte depende da realidade local de cada comarca e será feito pelas Câmaras Municipais, PSP, GNR ou Exército, consoante os casos. Sempre com acompanhamento e supervisão dos oficiais de justiça dos vários tribunais.
SISTEMA INFORMÁTICO CRIADO DE NOVO
Há uma nova aplicação, uma plataforma, para a qual serão transferidos todos os processos. Foi feito um grande investimento nas redes que estão agora a ser instaladas em todo o País e que têm de ter uma largura de banda elevada, para aguentas todo o sistema em funcionamento. Além disso, está a ser instalado o novo software em todos os computadores. Este processo, está praticamente concluído, segundo o Ministério da Justiça.
OBRAS AINDA POR CONCLUIR
O Ministério de Paula Teixeira da Cruz admite que nem todas as obras estarão concluídas e que haverá tribunais a abrir em instalações provisórias. Nada de grave, garantem.
São atrasos normais e todas as obras serão escrupulosamente concluídas, porque para todas há cabimento orçamental.
A 1 de Setembro terão fechado 20 tribunais e só haverá 23 comarcas.
Encerramento de 20 tribunais, transformação de outros 27 em secções de proximidade, redução das actuais 231 comarcas para apenas 23, aposta na especialização e um novo modelo de gestão, a partir de 1 de Setembro a organização do sistema judiciário português será outra, radicalmente diferente da actual.
No início de Setembro - data já reforçada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz -existirão 23 comarcas, com sede nas capitais de distrito. Dos actuais 311 tribunais, 264 serão convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Quanto às secções especializadas, que hoje são 233, passam para 390.
Os 23 tribunais de comarca passam a ser instâncias centrais, destinadas a causas de valor mais elevado - acima de 50 mil euros -, de especial complexidade ou especializadas (por exemplo as áreas de Comércio, Execução ou Trabalho).
Ao nível da gestão dos tribunais também haverá mudanças. Amesma será assegurada por um grupo de profissionais forenses, liderado pelo juiz presidente. Integrará um magistrado do Ministério Público e um administrador judiciário.
Filomena Lança | Jornal de Negócios | 15-07-2014
Comentários (12)
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Estava a falar, parece com habitualidade, o advogado António Pinto Pereira. Um horror!
Foi uma farturinha dos diabos dizer mal da Justiça, que está de rastos, que põe em causa o Estado de Direito, blá, blá, blá. Até arrepia ouvir dizer tanto mal. Quando ouço um advogado a dizer tanto mal da Justiça só me vem à ideia uma coisa que aprendi com os antigos advogados - deve ser um "advogado das causas perdidas".
Foi-se embora o Marinho Pinto. Está encontrado o seu continuador nos programas da TVI, mil vezes pior que o eurodeputado.
E depois, o pobre e limitado entrevistador não é capaz de lhe fazer uma pergunta tão simples: diga lá senhor dr. duas ou três coisas em abono da Justiça portuguesa. Aposto que o entalava.
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De facto,
Se nós quisermos, fechamos os olhos e podemos imaginar-nos no Paraíso!
Toda a gente que ponha os pés na terra e saiba ouvir sabe que a Justiça está uma lástima!
Quando entre uma conferência de interessados, que já levaram um acordo feito e o aprovaram, e a saída (publicação no citius) da respectiva Acta levou 3 meses, e o mapa de partilhas, com 24 verbas a adjudicar em comum por 6 interessados, sem incidentes nem reclamações de permeio, levou 18 meses a ver a luz do dia, não se pode ter outra opinião.
Com tendência para se agravar: com a prevista concentração de processos, a redução de pessoal (tentação economicista inevitável) as condições de trabalho vão piorar, e a resposta vai ser ainda mais demorada.
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Devolvo-lhe, se me é permitido, a questão que coloca no seu ultimo parágrafo.
Diga-nos, por favor, duas ou três coisas em abono da Justiça Portuguesa.
Será o custo?
Será a celeridade?
Será a qualidade?
Cumprimentos
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Fiz a pergunta, sei responder, mas não o faço.
Quem quiser que responda. É muito fácil apontar duas ou três coisas em abono da Justiça portuguesa.
Um advogado competente e sério (felizmente há muitos em Portugal) sabe fazê-lo.
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Não estranhava que para o sr. ver a acta com 3 meses de atraso e o mapa de patilha com 18 meses, o funcionário, os tivesse elaborado em casa, e após o jantar.
Cumprimentos.
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A eterna Justiça...
Classificações essas dadas por simpatia, pelo encosto nalguma associação, cunhas, etc.
E quem pertence às entidades inspectivas sabe perfeitamente disso.
Foram permitidos atrasos nos processos, na marcação de diligências e elaboração de sentenças, actas que demoravam uma eternidade a serem assinadas atendendo aos inúmeros erros ortográficos dados pelos funcionários na sua elaboração, acusações mal elaboradas, etc. e quem viesse atrás que despachasse o serviço.
Muitos desses estão em lugares cimeiros sem mérito nisso.
Deviam ter sido responsabilizados disciplinarmente por isso, mas agora até são j. desembargadores, conselheiros, inspectores, a dirigir secções de processos, secretários judiciais, etc. com a conivência de quem não inspecionou devidamente.
Enquanto quem trabalha nos tribunais não perceber que é um LOCAL DE TRABALHO (tal e qual como numa empresa privada e não o seu estaminé para fazer este ou outro favor a alguém ou para se exibir e passear nos corredores durante o expediente e só às 17h é que se lembra de começar a trabalhar, para receber as horas extraordinárias (no caso dos funcionários que parece que agora nem recebem isso, mas antes estavam alguns até às 20h para receberem esse valor) por mais mudanças que se façam, é uma inutilidade.
A mudança é na Mentalidade - querer fazer o máximo por ser o que deve ser feito.
A alteração para o sistema electrónico permitiu controlar melhor o desempenho de cada um, mas ainda não é o suficiente.
Boas férias
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Pois,
Eu não me admirava que assim fosse, porque eu também trabalho até altas horas, mas a questão é onde gasta e a fazer o quê o dito funcionário o seu período diurno de trabalho. As insolvências numa comarca de província essencialmente rural são convenientes mas não podem justificar tais atrasos nos outros processos.
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